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Diário GO - Tribunal de Justiça

Portanto, nao cabe ao Estado-Juiz intrometer-se no merito da atividade discricionaria
praticada pelo Poder Publico, salvo na hipotese de concreta violacao a razoabilidade, ao
devido processo legal, ao contraditorio e a ampla defesa constitucionais, exatamente
para restaurar a ordem juridica outrora transgredida pelo Executivo.
Restou claro, ainda, que questoes quanto a ofensa ou nao dos direitos da Apelante nao seriam
analisadas, por ser vedada ao Poder judiciario. Portanto, nos termos do acordao nao seria
analisado questoes quanto a infracao ou nao do artigo 39, V, do CDC, pois o Poder Judiciario
estaria restrito a legalidade ou nao da aplicacao da multa
Vejamos:
Sob esse prisma, cumpre-me frisar que nao sera aqui analisada a existencia de ofensa, ou
nao, aos direitos da Apelante, vez que tal apreciacao, como visto anteriormente, e vedada ao
Judiciario, pois se insere no ambito do merito administrativo.
Verifica-se que o acordao recorrido constou que o processo administrativo correu
respeitando o contraditorio:
Na hipotese, extrai-se da documentacao acostada no evento 03, arquivo 04, que os
principios do contraditorio e da ampla defesa foram respeitados, durante o
procedimento administrativo instaurado.
Os documentos relacionados no laudo tecnico no 001/2011, bem como no parecer no
002/2011 (evento 03), elaborados pelo PROCON, constituem as pecas inaugurais do
procedimento administrativo, tendo sido a empresa Autora/ora Apelante devidamente
notificada a apresentar a sua defesa, conforme consta descrito na inicial, que a autuada
recebeu a notificacao de autuacao, via Correios, por AR, no dia 11/05/2011 (evento 03,
arquivo 06).
Assim, nao ha falar-se em cerceamento de defesa, tendo em vista que a Recorrente
apresentou, apos a notificacao, tempestivamente, sua defesa, como se observa dos
documentos juntados ao procedimento administrativo (evento 03, arquivo 04).
Enfim, nao ha omissao no acordao quanto ao artigo 39, V, do CDC; qualquer
inconformismo quanto a esta questao cabera ao Embargante reclamar em recurso
proprio.
Do mesmo modo, nao ha que se falar em omissao quanto a competencia ou nao do
PROCON para aplicar a multa. A questao foi devidamente tratada no acordao.
Vejamos:
[...]
Como cedico, o PROCON-GOIAS e um orgao de defesa do consumidor ligado ao Poder
Executivo Estadual, dotado de autonomia e independencia, para o processamento dos
feitos que lhe competem, conforme dispoe o artigo 56 do Codigo de Defesa do
Consumidor. Veja-se:
Art. 56. As infracoes das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o
caso, as seguintes sancoes administrativas, sem prejuizo das de natureza civil, penal e
das definidas em normas especificas:
I - multa;
(...)
Paragrafo unico. As sancoes previstas neste artigo serao aplicadas pela autoridade
administrativa, no ambito de sua atribuicao, podendo ser aplicadas cumulativamente,
inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Grifei.
Preceitua, ainda, o artigo 18, inciso I, do Decreto no 2.181/97, que dispoe sobre a
organizacao do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor  SNDC, in verbis:
Art. 18. A inobservancia das normas contidas na Lei no 8.078, de 1990, e das demais
normas de defesa do consumidor constituira pratica infrativa e sujeitara o fornecedor as
seguintes penalidades, que poderao ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de
forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuizo das de
natureza civel, penal e das definidas em normas especificas:
I - multa;
(...)
 1o Respondera pela pratica infrativa, sujeitando-se as sancoes administrativas previstas
neste Decreto, quem por acao ou omissao lhe der causa, concorrer para sua pratica ou dela
se beneficiar.
 2o As penalidades previstas neste artigo serao aplicadas pelos orgaos oficiais integrantes
NR.PROCESSO:
0028687.45.2014.8.09.0074
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10453563072823458, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 223 de 3565

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