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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 91 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. suspensao dos recursos ou, sucessivamente, pela suspensao do recurso especial e inadmissao do recurso extraordinario interpostos (fls. 360/370). E o breve relatorio. Decido. 1. Recurso Extraordinario Relativamente ao recurso extraordinario interposto, a questao constitucional em debate diz respeito a possibilidade de se limitar o fornecimento de medicamentos, quando nao se encontrarem na listagem padronizada do SUS e/ou se mostrarem de alto custo. E essa questao teve sua repercussao geral reconhecida gerando o Tema no 6 do Supremo Tribunal Federal (RE no 566.471/RN). Encontrando-se, porem, a questao pendente de julgamento de merito para fixacao da tese que devera ser observada pelos demais Tribunais nacionais, a hipotese e de se determinar o sobrestamento do feito, sem realizacao, por ora, do exame de admissibilidade do recurso. 2. Recurso Especial No que se refere ao recurso especial, o argumento base do recorrente e de que, por nao estar a medicacao buscada inserida nas listas e protocolos clinicos aprovados pelo SUS, entao, sua concessao importaria em ofensa a legislacao federal, cuja negativa de aplicacao implicaria em reconhecimento de sua inconstitucionalidade, a qual so poderia, entretanto, ser declarada pelo Orgao Especial do Tribunal de Justica, o que nao ocorreu. Ocorre que, consoante jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, o reconhecimento da repercussao geral da materia constitucional, nos termos do art. 543-B do CPC/1973 (art. 1.036 do CPC/2015), justifica o sobrestamento, pela instancia ordinaria, dos recursos especiais, que tragam em seu bojo a mesma questao juridica a ser definida pelo Supremo Tribunal Federal, tal como se da no caso destes autos. A proposito, vale referencia o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTACAO DEFICIENTE. APLICACAO DA SUMULA 284/STF. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSAO GERAL DA MATERIA CONSTITUCIONAL. DETERMINACAO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA APELACAO, NA INSTANCIA RECURSAL ORDINARIA, ATE ULTERIOR PRONUNCIAMENTO DO STF. VIOLACAO AO ART. 543-B, 1o, DO CPC. INOCORRENCIA. .............................................................................................................................................. 3. (...) este Superior Tribunal tem adotado o entendimento no sentido de que o reconhecimento da repercussao geral da materia constitucional, nos termos do art. 543-B do CPC, tambem justifica o sobrestamento, na origem, dos recursos de sua competencia, que discutam a mesma questao juridica a ser definida pelo STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.450.277/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/09/2014; AgRg no AREsp 348.698/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 04/11/2013; e AgRg no REsp 1.379.103/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/09/2013. 4. Recurso especial nao provido." (REsp no 1.486.671/RS - Rel. Min. Sergio Kukina - julg. 18/11/2014). Por essa razao, a Corte Superior de Justica, em julgamento monocratico proferido pelo Ministro Benedito Goncalves, decidiu que: "As questoes tratadas nos autos - fornecimento de medicamento, pelo Poder Publico, sem mencao na lista do SUS e obrigacao solidaria dos entes federados a prestar assistencia a saude - tiveram sua repercussao geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 566471. Consoante a jurisprudencia desta Corte, o reconhecimento da repercussao geral da materia constitucional, nos termos do art. 543-B do CPC/1973 (art. 1.036 do CPC/2015), justifica o sobrestamento, pela instancia ordinaria, dos recursos especiais, que tragam em seu bojo a mesma questao juridica a ser definida pelo STF. Nesse sentido: REsp 1.486.671/RS, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2014; AgRg no REsp 1.467.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/9/2014. No caso em apreco, observa-se que ha recurso extraordinario sobrestado na origem (fls. 244/246). Ante o exposto, determino a devolucao dos autos ao Tribunal a quo para que o exame do recurso especial ocorra somente apos o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussao geral, quando entao sera exercido o juizo de retratacao ou declarado prejudicado o recurso extraordinario." (STJ - AREsp no 982.780/RJ - julg. 30/09/2016). Ademais, a questao apresentada no recurso especial versa sobre materia repetitiva, representada no Tema no 106 do STJ ("Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos nao contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministerio da Saude (Programa de Medicamentos Excepcionais)"), devendo o feito ficar sobrestado ate o julgamento definitivo do recurso paradigma (REsp no 1.657.156/RJ). Por conta de tais fundamentos, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos especial (Temas no 6 do STF e 106 do STJ) e extraordinario (Tema no 6 do STF) interpostos. Publique-se. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2018. Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Terceira Vice-Presidente Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidencia Av. Erasmo Braga, 115 -11o andar - Lamina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] 097. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0383204-07.2013.8.19.0001 Assunto: Ferias / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0383204-07.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00575459 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA RECORRIDO: JOSE ROBERTO DA SILVA BRAGA ADVOGADO: REINALDO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-108699 DECISAO: ... MATENHO O SOBRESTAMENTO do recurso interposto, nos termos do art.1.030, III, do Codigo de Processo Civil e do art. 328-A, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao Tema 810 do STF, o juizo de conformidade sera realizado junto com o Tema 635 do STF, ainda pendente de julgamento quanto ao servidor em atividade. 098. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0057444-06.2012.8.19.0021 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0057444-06.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00284597 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA PROC. EST.: FLAVIA GUIMARAES GONCALVES RECORRIDO: CELMA DE MATTOS RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: ... DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos especial (Temas no 6 do STF e 106 do STJ) e extraordinario (Tema no 6 do STF) interpostos. 099. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0011881-91.2013.8.19.0202 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Acao: 0011881-91.2013.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00565208 - AGTE: ADELIA ALZIRA POTENTE DE CARVALHO ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA OAB/RJ-082119 ADVOGADO: LUCIANA VERAS DE ALMEIDA OAB/RJ-123938 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 DECISAO: ... NAO CONHECO do agravo em recurso especial interposto. 101. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0012397-96.2017.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preco /

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