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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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quanto ao pedido referente ao criterio de fixacao do valor da pensao a que faz jus a parte autora, se seria
igual ao valor dos vencimentos dos militares falecidos (integralidade), e preciso tecer algumas
consideracoes.
A integralidade, enquanto parametro de fixacao do valor da pensao por morte,
esta prevista no  7o do art. 40 da Constituicao Federal de 1988, ja com redacao alterada pela Emenda
Constitucional no 41/2003.
Vejamos o que preceitua o mencionado dispositivo: Art. 40. Aos
servidores titulares de cargos efetivos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios,
incluidas suas autarquias e fundacoes, e assegurado regime de previdencia de carater contributivo e
solidario, mediante contribuicao do respectivo ente publico, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial e o disposto neste
artigo.  7o Lei dispora sobre a concessao do beneficio de pensao por morte, que sera igual: (Redacao
dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor
falecido, ate o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social de que
trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado a data
do obito; ou (Incluido pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003). II - ao valor da totalidade da
remuneracao do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, ate o limite maximo estabelecido
para os beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por
cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do obito. (Incluido pela Emenda
Constitucional no 41, 19.12.2003). (GRIFOS NOSSOS).
Cumpre, desde o inicio, asseverar a diferenca
entre os institutos da integralidade e da paridade no que atine a proventos e pensoes. Enquanto o
primeiro diz respeito ao criterio ou parametro de fixacao do valor do beneficio (art. 40,  7o, I e II da
CF/88), o segundo, por sua vez, consiste no criterio de reajuste/revisao desse beneficio, isto e, se sera
reajustado na mesma proporcao e na mesma data em que se modificar a remuneracao dos servidores em
atividade. A paridade esta prevista no  8o do ja citado art. 40 da Lei Maior, segundo o qual:  8o E
assegurado o reajustamento dos beneficios para preservar-lhes, em carater permanente, o valor real,
conforme criterios estabelecidos em lei. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003).
(GRIFOS NOSSOS).
Por seu turno, a mencionada EC no 41/2003, de 19.12.2003, que alterou o artigo
40 da Constituicao, pos fim as garantias constitucionais da integralidade e da paridade no valor dos
proventos de aposentadoria e pensoes. Antes da sua vigencia, a regra era que o valor de tais beneficios
deveria corresponder a integralidade do que percebia o servidor, bem como, que seriam reajustados de
acordo com os vencimentos dos servidores da ativa, conforme a antiga redacao do art. 40,  8o da CF/88,
incluido pela EC 20/98, in verbis:  8o: Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria
e as pensoes serao revistos na mesma proporcao e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneracao dos servidores em atividade, sendo tambem estendidos aos aposentados e aos pensionistas
quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade [...].
Apos
a publicacao da Emenda no 41/03, contudo, pos-se fim ao regramento da integralidade e da paridade entre
proventos e pensoes. No que concerne a paridade especificamente, a regra passou a ser outra, conforme
atual redacao do  8o, alterada pela EC 41: E assegurado o reajustamento dos beneficios para preservarlhes, em carater permanente, o valor real, conforme criterios estabelecidos em lei. Ou seja, como se ve, o
texto atual preve apenas o reajustamento dos beneficios no sentido de preservar-lhes, em carater
permanente, o valor real.
No tocante ao instituto da integralidade tambem extinto pela Emenda
(criterio de fixacao do valor do beneficio), a EC 41/2003, em seu art. 6o, assegurou, todavia, o direito
adquirido do servidor que ingressou no servico publico ate a data da sua publicacao, em 31.12.2003, e
que, aquela epoca, reunia as condicoes para obtencao de beneficios previdenciarios, permitindo que se
aposentasse com proventos integrais, desde que preenchidos os seguintes requisitos: Art. 6o - Ressalvado
o direito de opcao a aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituicao Federal ou
pelas regras estabelecidas pelo art. 2o desta Emenda, o servidor da Uniao, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, que tenha ingressado no servico publico
ate a data de publicacao desta Emenda podera aposentar-se com proventos integrais, que corresponderao
a totalidade da remuneracao do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei,
quando, observadas as reducoes de idade e tempo de contribuicao contidas no  5o do art. 40 da
Constituicao Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condicoes: I - sessenta anos de
idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuicao, se
homem, e trinta anos de contribuicao, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercicio no servico publico; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que se der a aposentadoria.
(GRIFOS NOSSOS).
Proventos integrais, portanto, sao os que correspondem a totalidade da
remuneracao que percebia o servidor no cargo em que se deu a aposentadoria. A integralidade assegura
que o servidor, quando se aposentar, perceba proventos correspondentes a totalidade da remuneracao
que fazia jus quando em atividade.
Difere, portanto, do principio da paridade, segundo o qual, a


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