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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 342 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. distribuido a esta Relatora. E o relatorio. Decido. Ab initio, cumpre denotar que os diferentes tipos de atos judiciais se encontram discriminados no artigo 203 do Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirao em sentencas, decisoes interlocutorias e despachos. 1o Ressalvadas as disposicoes expressas dos procedimentos especiais, sentenca e o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, poe fim a fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execucao. 2o Decisao interlocutoria e todo pronunciamento judicial de natureza decisoria que nao se enquadre no 1o. 3o Sao despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de oficio ou a requerimento da parte. 4o Os atos meramente ordinatorios, como a juntada e a vista obrigatoria, independem de despacho, devendo ser praticados de oficio pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessario. Assente isso, em que pesem os argumentos trazidos pelo agravante, o pronunciamento judicial ora recorrido nao possui conteudo decisorio, tratando-se de mero despacho e, portanto, irrecorrivel, na forma do artigo 1.001 do estatuto processual civil, uma vez que o ato impugnado apenas determinou a apresentacao de copia do protocolo, em segunda instancia, do recurso anteriormente interposto pelo mesmo e o recolhimento das custas para a penhora requerida pelo agravado, a qual ainda nao foi deferida pelo Juizo a quo. Sobre o assunto, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha lecionam que: Somente as decisoes judiciais podem ser alvo de recurso. Os despachos, atos nao decisorios, sao irrecorriveis (art. 1001, CPC)[...](Curso de Direito Processual Civil, JusPODIVM, 13.a edicao, 2016, pagina 98). Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justica, Pedido de Reconsideracao no Agravo em Recurso Especial n.o 1.120.311/SP, da lavra da Ministra Assusete Magalhaes, cuja ementa ora se consigna: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERACAO, NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DE DESPACHO SEM CONTEUDO DECISORIO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NAO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. ART. 1001 DO CPC/2015. PEDIDO DE RECONSIDERACAO NAO CONHECIDO. I. Trata-se de Pedido de Reconsideracao de despacho que, em observancia ao 4o do art. 1.007 do atual Codigo de Processo Civil, determinara a intimacao da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de nao conhecimento do recurso. II. No que tange ao Pedido de Reconsideracao de decisao monocratica, apesar de nao possuir previsao normativa - seja a luz do CPC/73 ou do CPC vigente -, tem sido admitida, pelo Superior Tribunal de Justica, a sua conversao em Agravo Regimental ou interno, desde que nao tenha sido utilizado com ma-fe, nao decorra de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal. III. Nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, nao e cabivel recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteudo decisorio, como e o caso dos autos. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 773.254/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCAO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2018; AgRg nos EDcl no HC 413.270/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 01/06/2018; AgInt no AREsp 138.520/GO, Rel. Ministro LAZARO GUIMARAES (Desembargador Federal convocado do TRF/5a Regiao), QUARTA TURMA, DJe de 14/05/2018; AgInt no AREsp 501.680/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2018. IV. Pedido de Reconsideracao nao conhecido. Do que se antecede, nao ha como se admitir o presente recurso, o qual nao deve ser conhecido. Finalmente, verifica-se que o ora recorrente reprisa, neste recurso, argumentos ja suscitados no agravo de instrumento n.o 0060994-62.2018.8.19.0000, e, alem disso, ataca ato judicial que e, nitidamente, desprovido de carater decisorio, o que torna a presente irresignacao manifestamente protelatoria. Logo, o recorrente devera suportar a multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, nos termos dos artigos 80, inciso VII, e 81, caput, do estatuto processual civil, em razao de sua litigancia de ma-fe. Pelo exposto, deixa-se de conhecer do presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Codigo de Processo Civil, condenando-se o agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, na forma dos artigos 80, inciso VII, e 81, caput, do aludido diploma legal, em razao de sua litigancia de ma-fe. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018. GEORGIA DE CARVALHO LIMA DESEMBARGADORA RELATORA 015. APELACAO 0015258-69.2015.8.19.0212 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0015258-69.2015.8.19.0212 Protocolo: 3204/2018.00675084 - APELANTE: LEANDRO TIMM MALTZ JUNIOR ADVOGADO: MAYRA FERREIRA DE MENEZES MALTZ OAB/RJ-127477 APELADO: EFCN ITACOATIARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: CONSTRUTORA MADEL LTDA ADVOGADO: NATALIA QUEIROZ PEREIRA OAB/RJ-184146 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR DECISAO: ...determino a remessa dos autos ao Dpto. de Distribuicao e Autuacao da 1a Vice-Presidencia para a devida retificacao. (AA) 0015258-69.2015.8.19.0212 016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066983-49.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: 0008836-13.2018.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00690356 - AGTE: CAROLINE SOARES FERNANDES REP/P/S/MAE EVELIN SOARES DE LIMA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE LIMA REZENDE OAB/RJ-216304 AGDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Em tais condicoes, CONHECO do RECURSO e a ele DOU PROVIMENTO, para DEFERIR a gratuidade de justica pleiteada. [g] E:DocumentosPROCESSOSJULGADOS-GUILHERME-20180066983-49.2018.8.19.0000 [18] - jg-hiposuficiencia-comprovacao-provimento.doc Secretaria da Decima Segunda Camara Civel Rua Dom Manuel, 37 - Lamina III - sala 333 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5178 - E-mail:[email protected] 017. APELACAO 0002365-45.2017.8.19.0028 Assunto: Indenizacao do Prejuizo / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0002365-45.2017.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00692500 - APELANTE: RAFAEL DO CARMO SANTOS ADVOGADO: CRISTIANO LEANDRO FERREIRA OAB/RJ-158159 APELADO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS OAB/RJ-114760 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO DECISAO: Deixo de receber o recurso de apelacao de fls. 91/96, uma vez que a decisao de fls. 53/54 nao tem natureza juridica de sentenca, mas sim de decisao interlocutoria, haja vista que extinguiu parte do pleito autoral apenas, sendo certo que quanto a este ato processual, o recurso que cabivel seria o agravo de instrumento e nao apelo. 018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067929-21.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica /

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