Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO REINTEGRACAO DE POSSE.
ALIENACAO DE BEM IMOVEL DE PROPRIEDADE DO ESPOLIO.
TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FE. HONORARIOS
SUCUMBENCIAIS.
1- A alienacao realizada pela viuva, atraves de instrumento de cessao de
direitos a terceiros de boa-fe, a titulo oneroso, e considerada valida,
conforme regra prevista pelo art. 1.827, paragrafo unico, do CC, pois
naquela epoca era considerada herdeira aparente, vez que detinha a
procuracao outorgada pelo seu companheiro.
2- Merecem ser majorados os honorarios sucumbenciais arbitrados na
sentenca (art. 85,  11, do CPC), cuja exigibilidade ficara suspensa, por ser
o autor (apelante) beneficiario da assistencia judiciaria gratuita (art. 98,  3o,
do CPC).
APELO DESPROVIDO.
APELACAO CIVEL No 0311605.70.2009.8.09.0051
APELANTE JOSE CAMILO RIBEIRO (ESPOLIO)
APELADOS LUIZ BATISTA DA CRUZ E OUTRO
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
0311605.70.2009.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10473567071234320, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2008 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.