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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2227 JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA BRESCANSIN DEMARCHI ESCRIVA(O) JUDICIAL THIAGO RAFAEL MUNIZ EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0768/2019 Processo 0000481-81.2019.8.26.0394 (processo principal 1002157-81.2018.8.26.0394) - Incidente de Impedimento Civel - Esbulho / Turbacao / Ameaca - Paulo Moreira da Silva - Daniela Giordano Sans - Vistos. Estabelece o art. 430 do CPC que a falsidade deve ser suscitada na contestacao, na replica ou no prazo de 15 (quinze) dias contado a partir da intimacao da juntada do documento aos autos. O paragrafo unico do referido dispositivo dispoe que, uma vez arguida, a falsidade sera resolvida como questao incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questao principal, nos termos do inciso II do art. 19. Verifica-se da disposicao legal que a arguicao de falsidade podera ser apreciada como questao incidental. Entretanto, isto nao significa dizer que devera ser instaurado um incidente para sua verificacao. Assim, tendo em vista que o autor do incidente - reu da acao principal - mencionou na contestacao sua intencao na apuracao da falsidade da sua assinatura lancada no contrato de comodato, providencie a Serventia a juntada das pecas que instruiram o presente incidente nos autos principais, fazendose anexar, ainda, copia do extrato da sua consulta processual, em formato PDF, ja que nela se verificam os dados essenciais do incidente, tais como data de protocolizacao, etc. Apos, proceda-se o cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: CARLOS ARMANDO MILANI (OAB 97042/SP), SANDRA ELENA FOGALE (OAB 249078/SP) Processo 0001425-20.2018.8.26.0394 (processo principal 0000725-54.2012.8.26.0394) - Cumprimento de sentenca - Financiamento de Produto - Jose Antonio Franzin Advocacia S/c - Cleiton Romao da Silva - Vistos.Trata-se de impugnacao apresentada por Cleiton Romao da Silva no cumprimento de sentenca que lhe move Jose Antonio Franzin Advocacia S/C, alegando, em resumo, excesso de execucao ja que o titulo executivo judicial formado no processo no 0000725-54.2012.8.26.0394, fixou os honorarios de sucumbencia no valor de R$ 1.000,00, de forma geral, e nao para cada um dos advogados dos requeridos, daquela acao, razao pela qual o exequente teria direito a cobrar somente a metade desse valor. Ressaltou, ademais, que os juros moratorios devem incidir a partir da intimacao no cumprimento de sentenca e nao do transito em julgado do v. Acordao. Requereu o acolhimento da impugnacao apresentada, reconhecendo-se o excesso de execucao (fls. 28/38). Juntou documentos. O impugnado manifestou-se as fls. 49/61, aduzindo, em sintese, que, existindo somente um vencido, nao ha espaco para se falar em divisao proporcional da condenacao pelos vencendores, o que alias nao foi consignado na sentenca. Ressaltou que o valor fixado na sentenca que no seu entender ja e modico se comparado com a Tabela de Honorarios Advocaticios da OABSP se tornaria irrisorio caso acatada a impugnacao apresentada. Asseverou que os juros moratorios, quando os honorarios forem fixados em quantia certa, devem incidir a partir da data do transito em julgado da decisao, nos termos da lei processual. Insurgiuse contra a pretensao do executado de ser-lhe concedido o beneficio da assistencia judiciaria gratuita, ja que ele nao acostou qualquer documento comprobatorio da sua hipossuficiencia financeira. Requereu a rejeicao da impugnacao. E o relatorio. DECIDO. A impugnacao merece ser parcialmente acolhida. A sentenca exequenda fixou a verba de sucumbencia nos seguintes termos: Condeno o autor ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorarios advocaticios, que arbitro em R$ 1.000,00 (art. 20, 4o, do CPC), com a ressalva do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, caso a parte sucumbente seja beneficiaria da assistencia judiciaria gratuita (fls. 16). Conforme se verifica, nao ha qualquer ressalva estabelecendo que tal valor seria devido a cada um dos advogados da parte adversa. Logo, tratando-se de comando que ao ser executado causara invasao na esfera patrimonial do executado, nao parece razoavel que a ele seja dada interpretacao extensiva. De outro lado, a justica relacionada ao quantum do valor fixado, nao pode servir de fundamento para se conferir validade a tese defendida pelo impugnado, pois a discussao a respeito de tal materia, deveria ter sido realizada na via adequada, o que nao ocorreu. Assim, existindo mais de um credor da importancia devida a titulo de honorarios sucumbenciais, fixados sob a egide do CPC/73, necessaria a divisao dela em partes iguais entre eles. Nesse sentido: APELACAO CUMPRIMENTO DE SENTENCA HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA Havendo pluralidade de vencedores, a verba de sucumbencia deve ser dividida em proporcoes iguais entre eles Precedentes Patronos da outra litisconsorte passiva executaram o valor integral dos honorarios sucumbenciais em outro incidente de cumprimento de sentenca, tendo inclusive levantado a quantia que pertencia aos advogados exequentes Devedor realizou o pagamento de forma voluntaria para apenas para um dos credores, sem opor qualquer tipo de resistencia Inteligencia do art. 308 do CC Pagamento realizado equivocadamente que nao exonera o devedor do dever de satisfacao do titulo executivo judicial possuido pelos exequentes Sentenca reformada para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentenca em relacao a metade da verba sucumbencial arbitrada na sentenca de improcedencia Executado que devera buscar em face dos outros advogados o ressarcimento dos valores pagos a maior Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelacao Civel 0002216-71.2019.8.26.0032; Relator (a):Hugo Crepaldi; Orgao Julgador: 25a Camara de Direito Privado; Foro de Aracatuba -4a Vara Civel; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019). Em relacao ao marco inicial de fluencia dos juros moratorios, e de se observar que a sentenca fixou a verba de sucumbencia em quantia certa (R$ 1.000,00). Portanto, deve ser aplicada a regra do 16 do art. 85 do CPC, a qual estabelece que, quando os honorarios forem fixados em quantia certa, os juros moratorios incidirao a partir da data do transito em julgado da decisao. Nesse sentido, alias a jurisprudencia consolidada sob a egide do CPC/73: EMBARGOS DE DECLARACAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO. TERMO INICIAL PARA A CORRECAO MONETARIA E JUROS MORATORIOS. 1. Os honorarios advocaticios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, 4o, do CPC, sofrem correcao monetaria a partir do seu arbitramento. Tambem devem incidir juros de mora sobre a verba advocaticia, desde o transito em julgado da sentenca a fixou. 2. Embargos de declaracao acolhidos. (EDcl no REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010) Logo, o data inicial para a fluencia dos juros moratorios na hipotese dos autos e a data do transito em julgado do v. Acordao, ou seja, 13.03.2018 (fls. 23). Assim, nao assiste razao ao impugnante ao pretender que os juros de mora incidam somente a partir da sua intimacao para o presente cumprimento de sentenca. De outro lado, diante do acolhimento parcial da impugnacao apresentada, cabivel a fixacao de honorarios de sucumbencia, nesta fase de cumprimento de sentenca, em favor do executado. Nesse sentido e a jurisprudencia do C. STJ, conforme entendimento consolidado no REsp 1.134.186/RS, cujo julgamento firmou a seguinte tese pela sistematica dos recursos repetitivos (Tema 410): O acolhimento ainda que parcial da impugnacao gerara o arbitramento dos honorarios, que serao fixados nos termos do art. 20, 4o, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da excecao de pre-executividade, porquanto, nessa hipotese, ha extincao tambem parcial da execucao. Na mesma linha e a jurisprudencia do Eg. Tribunal de Justica deste Estado: FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA IMPUGNACAO ACOLHIDA FIXACAO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO EM FAVOR DO EXECUTADO POSSIBILIDADE QUESTAO DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL

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