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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 231 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PLENARIO VIRTUAL, REALIZADO NO DIA 02/09/2016, AO ANALISAR O RE 909.437-RJ, SOB O TEMA 915. VOTO PARADIGMA QUE DEVE SER APLICADO. PRINCIPIO DO RESPEITO AOS PRECEDENTES. RETRATACAO QUE SE IMPOE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSAO AUTORAL. REFORMA DA DECISAO. Conclusoes: POR MAIORIA, REFORMOU-SE O ACORDAO, EM ANALISE DE JUIZO DE RETRATACAO, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. 2 VOGAL, VENCIDO O DES RELATOR, QUE O MANTINHA. FOI OBSERVADO O QUORUM DO ARTIGO 942 DO CPC. LAVRARA ACORDAO A DES. MARIA ISABEL GONCALVES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS, DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES, DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY e JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR. Declarado suspeito o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA. id: 3154166 *** DGJUR - SECRETARIA DA 2a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0033039-63.2008.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0033039-63.2008.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00651607 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: RICARDO DE CASTRO PEREIRA APELADO: LUIZ ALBERTO DAMACENO E OUTROS Relator: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. COBRANCA DE IPTU. PRESCRICAO DECLARADA DE OFICIO, SEM PREVIA MANIFESTACAO DA FAZENDA PUBLICA. DEMORA NA TRAMITACAO DO PROCESSO QUE NAO PODE SER IMPUTADA AO MUNICIPIO EXEQUENTE. CITACAO NAO EFETIVADA. AUTOS QUE PERMANECERAM PARALISADOS EM CARTORIO POR CERCA DE 8 ANOS, SEM QUE TENHA SIDO OBSERVADA A REGRA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO, DA NAO SURPRESA E DA AMPLA DEFESA (ARTS. 9o e 10o DO CPC). MOROSIDADE DO PODER JUDICIARIO EVIDENCIADA PELA DEMORA DA SERVENTIA NA REALIZACAO DOS ATOS PROCESSUAIS. APLICACAO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO EM SEDE DE JULGAMENTO DO REsp 1.102.431/RJ, O QUAL FOI SUBMETIDO A SISTEMATICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, BEM COMO DA SUMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENCA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064100-32.2018.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preco / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0250737-88.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00659837 - AGTE: WALDICEIA DOS SANTOS ADVOGADO: JOAO SIDNEY CHAGAS OAB/RJ-116598 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA.MICRO EMPRESA. DECISAO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. INSURGENCIA DA RECORRENTE QUE COMPROVA NOS AUTOS SUA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA A JUSTIFICAR O NAO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. REFORMA DA DECISAO QUE SE IMPOE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Parte autora (Pessoa Juridica), que se insurge contra a decisao de indeferimento do pedido de gratuidade de justica.2- O requisito essencial a obtencao do beneplacito da gratuidade e o estado de hipossuficiencia que, na hipotese de pessoa juridica, deve ficar comprovado nos autos.3- Deve a pessoa juridica, tenha ou nao fins lucrativos, consoante Sumula no 481 do STJ, demonstrar nos autos sua incapacidade, ainda que momentanea, de custear as despesas do processo, nao se admitindo em seu favor a presuncao que favorece as pessoas naturais que invocam o beneficio legal em tela. 4- In casu, a declaracao anual do Simples Nacional demonstra uma receita Bruta Total no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) no ano de 2017 o quecomprova impossibilidade financeira da agravante de arcar com as despesas processuais. Ressalta-se, ainda, que a representante legal da empresa e isenta de declaracao de Imposto de Renda.5-Provimento do recurso para concessao do beneficio da gratuidade de justica. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 003. APELACAO 0002737-41.2018.8.19.0001 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: 0002737-41.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00644098 - APTE: LUCIA MARA ANDRADE GOMES ADVOGADO: NUBIA MARIA MATHEUS OAB/RJ-070842 ADVOGADO: SIMONE BARRETO DA SILVA OAB/RJ-135694 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 Relator: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANCA A TITULO DE RECUPERACAO DO CONSUMO. PRETENSAO DESCONSTITUTIVA DO TERMO, COM REPETICAO DE INDEBITO, CUMULADA COM INDENIZACAO A TITULO DE DANOS MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSAO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA INTEGRAL DO DECISUM. AUTORA QUE QUESTIONA A REGULARIDADE DO TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE. LAVRATURA DO TOI QUE TEM AMPARO NA RESOLUCAO DA ANEEL No 414/2010. APARELHO DE AFERICAO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA SUBSTITUIDO. CONCESSIONARIA DO SERVICO PUBLICO QUE NAO SOLICITOU A PERICIA TECNICA DO APARELHO PARA DEMONSTRAR A FALHA E/OU FRAUDE E OPORTUNIZAR AO TITULAR DO SERVICO A IMPUGNACAO ADMINISTRATIVA DO TERMO. PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO NA ELABORACAO DO TOI NAO OBSERVADO PELA CONCESSIONARIA RE. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PROVA PERCIAL NAO PRODUZIDA NOS AUTOS. HIGIDEZ DO TERMO DE OCORRENCIA NAO COMPROVADA. ONUS DA PARTE RE, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. TERMO DE OCORRENCIA DESCONSTITUIDO. DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO. RESTITUICAO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, A TITULO DE RECUPERACAO DE CONSUMO, DE FORMA SIMPLES, COM ESTEIO NA SUMULA No 85 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RE EM DETRIMENTO DA AUTORA, MEDIANTE LANCAMENTO, NAS FATURAS DE CONSUMO, DAS PARCELAS DO DEBITO, ORIUNDO DE TERMO DE OCORRENCIA LAVRADO DE FORMA IRREGULAR, SOB AMEACA DE SUSPENSAO DO SERVICO. VERBA COMPENSATORIA ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENCA INTEGRALMENTE REFORMADA, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSAO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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