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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 248 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. o apenado que apresenta bom comportamento carcerario, inserindo-o em um regime menos rigoroso, com maior amplitude de saidas extramuros. Nessa toada, a submissao do apenado a situacao mais benefica, com maior liberdade e contato com a familia e a sociedade deve ser gradual, de forma a assegurar que o apenado va se adaptando, paulatinamente, a nova realidade. 8. Com efeito, o pouco tempo de cumprimento da sancao penal no regime semiaberto (in casu, cerca de 07 meses), nao se mostra suficiente a preparar o apenado para ser inserido no meio social pela via de saida extramuros. Torna-se necessario um periodo de prova maior, que favoreca uma indicacao de que a saida atendera a finalidade da pena, sem intercorrencia. O agravante ainda nao preencheu o referido artigo 123, III, da Lei de Execucao Penal, para fins de obtencao do beneficio, cuja concessao pressupoe, portanto, um maior tempo de cumprimento no regime semiaberto. Precedentes.9. A ausencia de falta disciplinar grave nos ultimos doze meses de cumprimento da pena e o cumprimento de 1/6 desta nao se afiguram suficientes para o deferimento da saida extramuros, uma vez que o beneficio deve ser concedido de forma progressiva, visando ao seu proposito de ressocializacao, pois, ao contrario, servira como meio de fuga. Assim, na presente hipotese, o beneficio ora pleiteado nao se compatibiliza com os objetivos da pena, mostrando-se prematura sua concessao, razao pela qual o pedido de visita periodica ao lar foi corretamente indeferido.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM DECISAO UNANIME. 060. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0286892-27.2017.8.19.0001 Assunto: Indulto / Extincao da Punibilidade / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0286892-27.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00698913 - AGTE: PAULO SERGIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. RECURSO QUE VISA A REFORMA DA DECISAO QUE INDEFERIU A CONCESSAO DE INDULTO POR AUSENCIA DE REQUISITOS. De acordo com a defesa e com os documentos acostados, o agravante cumpre uma pena total de 07 anos e 06 meses em razao de 03 condenacoes, sendo uma de 01 ano e 08 meses de reclusao pelo art. 33, 4, da Lei 11.343/06, e as duas outras pelo art. 180 do CP, e art. 16, caput, da Lei de Armas. A defesa alega que o atual entendimento do STF afastou a hediondez do delito de trafico privilegiado, e considerando que este nao consta do rol impeditivo do art. 2o, II, do Decreto 8.940/2016, o agravante faria jus ao indulto, uma vez que tambem ja teria cumprido 32,30% da pena, mais de 1/4 da pena total. Contudo, De acordo com a analise do Decreto a CES oriunda da condenacao pela Lei de Drogas se apresenta como obstaculo a concessao do beneficio. Nao se trata aqui de discutir sobre a hediondez ou nao do delito de trafico privilegiado, e sim de verificar os requisitos estabelecidos objetivamente pelo proprio Decreto. Alias, lembra RENATO MARCAO, citando decisoes judicial, que "o indulto decorre de ato de favor, discricionario do Presidente da Republica, que nao so pode deixar de concede-lo, segundo seu livre criterio de conveniencia e oportunidade, como tambem lhe e licito impor-lhe restricoes e condicoes. Nesse passo, o art. 2o do Decreto 8.940/2016, ao excluir de sua abrangencia os delitos que especifica na Lei 11.343/06, faz ressalva expressa ao art. 4o do mesmo Decreto, que trata justamente das condenacoes em que incide a causa de diminuicao do 4o do art. 33 da Lei de Drogas, e remete a observancia das hipoteses previstas no art. 1o, 1o do Decreto Presidencial. Ou seja, o proprio Decreto de indulto natalino preve a possibilidade de concessao do beneficio ao delito de trafico privilegiado, mas o limita as hipoteses expressamente elencadas. Todavia, nao ha demonstracao de que o recorrente se enquadre em qualquer dessas hipoteses. Assim, a luz do art. 11, parag. unico, bem como art. 3o, I, ambos do referido Decreto, restaria a comutacao da pena em relacao aos demais delitos, mas o agravante, ate o dia 25/12/2016, nao cumpriu integralmente a pena da condenacao pelo trafico, alem de 1/4 da pena dos crimes comuns. Uma vez que nao preenchidos os requisitos previstos para o beneficio, incabivel a sua concessao. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto do Desembargador relator. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM DECISAO UNANIME. 061. APELACAO 0013357-49.2017.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Acao: 0013357-49.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00684110 - APTE: SIDNEI FLORENCE DE ASEVEDO ADVOGADO: IBURA LIMA MATHIAS OAB/RJ-106366 ADVOGADO: JOAO LINO PEREIRA OAB/RJ-112360 ADVOGADO: BRUNA DE SOUZA TEIXEIRA OAB/RJ-206911 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRICAO DA LIBERDADE DA VITIMA. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA INEPCIA DA DENUNCIA. NO MERITO, PRETENDE A ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICACAO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE FURTO, O RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO EM SUA FORMA TENTADA E A CONCESSAO DE REGIME MENOS GRAVOSO. QUESTAO PRELIMINAR. Inepcia da denuncia. A mera leitura faz constatar que nada ha de irregular na inicial, quando a sua precisa narrativa descreve a conduta criminosa do imputado, especificando o crime pelo qual o agente foi denunciado, descrevendo as elementares que o configuram, e assim, assegurando ao ora recorrente o amplo exercicio do seu direito de defesa. Alem disso, o delito em exame e do tipo nao singular no que concerne a quantidade de agentes, admitindo, por isto, a referencia generica a todos os envolvidos - mesmo nao sendo este, especificamente, o caso dos autos, que apresentam denuncia perfeita - curvando-se, justamente, diante da complexidade fatica, que eventualmente lhe e apresentada (STF-RTJ 104/515). Destarte, seja pela ausencia de eventual prejuizo demonstrado pela defesa a ensejar a pretensa nulidade ou, entao, pelo fato de que, verdadeiramente, a denuncia nao e inepta, quando atende integralmente ao que dispoe o art. 41, do CPP, ou mesmo porque nao necessitaria trazer absoluta perfeicao descritiva em face do tipo de crime em exame, que encerra o concurso de agentes, REJEITO A PRELIMINAR. NO MERITO. Restou provado que no dia, hora, local e circunstancias descritas na denuncia, a vitima Hebert Felisberto de Araujo estava na conducao de um caminhao de carga, juntamente com seu irmao, quando percebeu dois individuos suspeitos em uma motocicleta, acompanhando seus movimentos. A dupla se aproximou e efetuou a abordagem, anunciando o roubo. O apelante, que estava na garupa da moto, colocou a mao na cintura, simulando estar armado, e ordenou que seguisse o veiculo de duas rodas e "nao fizesse nenhuma gracinha". Apos certo tempo seguindo a motocicleta, o recorrente desceu da motocicleta e embarcou no caminhao pelo lado do carona. Sidnei lhes disse que caso o caminhao fosse bloqueado pela empresa de rastreamento, iria atear fogo no veiculo com as vitimas dentro. Mais a frente foi obrigado a fazer uma "bandalha" com o veiculo, a mando de Sidnei, momento em que uma viatura policial passou por eles e deu ordem de parada sonora e atraves das luzes do carro, porem, a vitima foi impedida de parar

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