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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 570 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0012449-29.2016.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0198891-37.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00131496 - AGTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 AGDO: NORMA DE ALMEIDA CHAVES ADVOGADO: SALOMAO SILVA DE LIMA CORREA OAB/RJ-098817 Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. REAJUSTE DE MENSALIDADES DO PLANO DE SAUDE COLETIVO POR MUDANCA DE FAIXA ETARIA.DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL ATUARIAL. QUESTAO QUE NAO E UNICAMENTE DE DIREITO COMO MENCIONADO NA DECISAO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE NESTES MOLDES DESDE QUE NAO SEJAM ABUSIVOS OU ALEATORIOS. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (REsp 1.568.244/RJ), PRODUCAO DA PROVA REVELA ESSENCIAL, ASSIM, PARA O DESLINDE DA CONTROVERSIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0030803-34.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0013108-31.2004.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00318951 - AGTE: FRANCISCO XAVIER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: LORENNA OURIQUES SIMAO OAB/RJ-149982 AGDO: MARCELO SANTOS DA SILVA AGDO: ANA PAULA BARROS DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA OAB/RJ-115892 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. DECISAO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSAO DO LEILAO DE UM IMOVEL SITUADO EM AV. SERNAMBETIBA No 3.600, APT. 701, BLOCO 02, BARRA DA TIJUCA. IRRESIGNACAO DA PARTE RE. AGRAVANTE COMPROVA A EXISTENCIA DE CREDITO REMANESCENTE DE LEILAO DE OUTRO IMOVEL EM ACAO TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DE REALIZACAO DE LEILAO DE OUTRO IMOVEL, UMA VEZ QUE EXISTE CREDITO EM FAVOR DO AGRAVANTE. LEILAO SUSPENSO. DETERMINACAO DE RESERVA DE CREDITO SUFICIENTE PARA SUPRIR A EXECUCAO DO PROCESSO ORIGINARIO. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0039658-02.2018.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0024351-44.2010.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00408491 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA AGDO: USINA SAPUCAIA S/A Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTAO DE ORDEM. EXECUCAO FISCAL. PENHORA ON LINE. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS, EM RAZAO DE O SISTEMA BACEN CONFIRMAR QUE A EXECUTADA, ORA AGRAVADA, SE ENCONTRA EM RECUPERACAO JUDICIAL.RECURSO DO EXEQUENTE PRETENDENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MERO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERACAO JUDICIAL NAO E SUFICIENTE A SUSPENSAO DOS ATOS EXPROPRIATORIOS NA EXECUCAO FISCAL, ESPECIALMENTE QUANDO NAO HOUVER APRESENTACAO DA CERTIDAO DE REGULARIDADE FISCAL. MATERIA OBJETO DOS RESPs No 1.694-261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.848/SP, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.TESE CONTROVERTIDA: "POSSIBILIDADE DA PRATICA DE ATOS CONSTRITIVOS, EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERACAO JUDICIAL, EM SEDE DE EXECUCAO FISCAL". DECISAO PROLATADA NOS REFERIDOS RECURSOS DETERMINANDO A SUSPENSAO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTAO E TRAMITEM NO TERRITORIO NACIONAL (ART. 1.037, II, DO CPC/2015). SUSPENSAO DO JULGAMENTO DO FEITO ATE ULTERIOR DECISAO NO RECURSO ESPECIAL. Conclusoes: Em continuacao ao julgamento do dia 28/11/2018, a Des. Cintia Santarem reformulou o seu voto suspendendo o julgamento do presente recurso. O Des. Luiz Roberto Ayoub divergiu da relatora e o Jds. Des. Marcelo Almeida acompanhou a relatora. Ficando assim decidido: por maioria suspendeu-se o julgamento do recurso. Fara o voto vencido o Des. Luiz Roberto Ayoub 006. APELACAO 0020886-32.2016.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0020886-32.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00663013 - APTE: FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: JULIANA BORGES FERREIRA GUIMARAES OAB/RJ-198762 ADVOGADO: VINICIUS NASCIMENTO E SILVA OAB/RJ-197975 APTE: PRIMAR CMF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ANTONIO NOBRE FILHO OAB/RJ-034124 APDO: ANDREA JUSTINO LOPES DE MEDEIROS APDO: ALAN DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: DRAUSIO NOGUEIRA FELIX FILHO OAB/RJ-150899 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE AQUISICAO DE UNIDADE IMOBILIARIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. Sentenca que julga procedentes os pedidos para condenar as res ao pagamento de verba reparatoria pelos lucros cessantes suportados pelos autores, quantia que devera equivaler aos alugueres relativos a imovel similar, na mesma localidade, no periodo de 27/10/2014 a 02/07/2015, a ser apurada na fase de liquidacao de sentenca que devera ser feita por arbitramento, bem como ao pagamento de verba compensatoria pelo dano moral suportado pelos autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a contar dessa data e com juros de mora de 1% ao mes a contar da citacao. APELOS DAS RES. Arguicao de ilegitimidade passiva da 1a re, permutante do terreno, que deve ser rejeitada, considerando ser a apelante parte no contrato, figurando como outorgante promitente vendedora, sendo evidente sua participacao no negocio. Solidariedade. Precedente do STJ. Prazo de entrega que nao foi observado, mesmo apos o decurso do prazo de tolerancia. Demora na concessao do habite-se que nao pode ser considerada como fortuito externo. Risco do empreendimento. Sumula no 94 do TJ/RJ. Mora configurada. Dever do fornecedor de indenizar. Lucros cessantes presumidos. Frustracao da expectativa dos autores de fruir do bem adquirido a partir da data aprazada. Existencia de danos morais. Quantum indenizatorio fixado pelo juizo de origem que atende aos principios da razoabilidade, proporcionalidade, e o carater pedagogico-punitivo. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. APELACAO 0025316-63.2012.8.19.0204 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0025316-63.2012.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00637463 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO OAB/RJ-100439 APELADO: ANTONIO ILDEGARDES DE FREITAS ADVOGADO: JEANNE JOSE VICTORINO OAB/RJ-133865 ADVOGADO: LAERCIO COSTA MOREIRA OAB/RJ-144636 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. RE - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS/CEDAE. PRESTACAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS

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