Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

CIVEL Acao: 0000287-95.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00458541 - AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: SUIA FERNANDES DE AZEVEDO SOUZA AGDO: JORGE SHIMODA ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI OAB/RJ-062830 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: ACORDAO Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execucao individual de sentenca coletiva. Impugnacao parcialmente acolhida. Recurso objetivando o reconhecimento da prescricao e a coisa julgada decorrente do reconhecimento pelo Orgao Especial da inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.149/1995. Desprovimento. O ajuizamento da execucao da obrigacao de fazer interrompe o prazo prescricional da obrigacao de pagar.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.