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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1825 inicial, acrescido de honorarios advocaticios de 5% do valor atribuido a causa, ficando desobrigado de pagamento de custas se cumprido o mandado (artigo 701, caput, e 1o, do Novo CPC); advertindo-a, ainda, a respeito da preclusao e imediata constituicao do titulo executivo judicial, caso permaneca inerte. Igualmente, sera informada de que, no mesmo prazo, podera apresentar embargos ao mandado monitorio. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP), LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP) Processo 1005991-92.2019.8.26.0318 - Monitoria - Prestacao de Servicos - Fundacao Herminio Ometto - Sabrina Mouro Tangerino - Vistos. A parte autora ja manifestou expressamente seu desejo de nao estar interessado na audiencia de conciliacao ou mediacao, conforme lhe faculta o inciso VII do artigo 319 do Novo CPC. Assim, deixo de designar tal audiencia, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duracao razoavel do processo ocupar pauta do Juizo ou do CEJUSC para realizacao de audiencia quando ja se sabe de antemao que a parte autora nao tem interesse na auto composicao. Cite-se e intime-se a requerida para os atos e termos da presente acao, pois o exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presuncao envolvendo a relacao de direito material entre as partes, o que determina a expedicao do mandado de injuncao para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do A.R. ou do mandado aos autos, proceder ao pagamento da quantia especificada na peticao inicial, acrescido de honorarios advocaticios de 5% do valor atribuido a causa, ficando desobrigado de pagamento de custas se cumprido o mandado (artigo 701, caput, e 1o, do Novo CPC); advertindo-a, ainda, a respeito da preclusao e imediata constituicao do titulo executivo judicial, caso permaneca inerte. Igualmente, sera informada de que, no mesmo prazo, podera apresentar embargos ao mandado monitorio. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP), LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP) Processo 1006013-53.2019.8.26.0318 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Badra Pecora Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Fabio Roberto Marchi e outro - Vistos. Devera a parte exequente complementar o recolhimento da taxa de mandato, pois efetivado a menor. No mais, observo a existencia dos requisitos especificos que autorizam a execucao forcada. Determino a expedicao do mandado ou carta de citacao para possibilitar o cumprimento voluntario da obrigacao, no prazo de 3 (tres) dias contados da citacao, sob pena de penhora. Arbitro os honorarios de advogado em 10% sobre o valor em execucao (artigo 827, caput, do CPC/2015), com a advertencia de que esta verba sera reduzida pela metade na hipotese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC/2015, art. 827, 1o), assegurada a possibilidade de alteracao, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos a execucao. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localizacao do devedor devera ser certificado (CPC/2015, art. 829, 1.o), para que, havendo patrimonio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Codigo de Processo Civil de 2015. O edital deve conter a advertencia do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos a execucao. Se a parte executada nao for citada, mas ainda assim intentar embargos a execucao, seu ato sera interpretado como comparecimento espontaneo e, por consequencia, suprira a falta de citacao, conforme previsao do artigo 239, 1.o, do Codigo de Processo Civil de 2015. Nao efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justica procedera, de imediato, a penhora de bens e avaliacao, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso nao encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execucao, o oficial intimara o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais sao e onde se encontram os bens passiveis de penhora, observados os requisitos do paragrafo unico, do artigo 847, 1o a 3o, do Codigo de Processo Civil de 2015. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicacao de multa de ate 20% (vinte por cento) sobre o valor em execucao (novo CPC, art. 774, paragrafo unico). E defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegacao do devedor acerca de eventual composicao amigavel. O executado podera apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citacao, com oposicao de embargos mediante distribuicao por dependencia (CPC/2015, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatorios, o devedor sujeitar-se-a ao pagamento de multa de ate 09% sobre o valor da causa (CPC/2015, artigos 81 e 918, par. unico). O reconhecimento do credito do exequente e o deposito de 30% do valor em execucao (incluindo custas e honorarios de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitira ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e juros de 1% (um por cento) ao mes (CPC/2015, art. 916). Se requerido, expeca-se certidao para fins do artigo 828 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: NAYARA CAMILLO DE MORAES PECORA (OAB 379486/SP) Processo 1006029-07.2019.8.26.0318 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Portoseg S/A Credito Financiamento e Investimento - Marina Pasini Akian Ching - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3o, caput, do Decreto-lei no 911/69. Expeca-se mandado de busca e apreensao, depositando-se o bem em maos do autor, deferido, desde ja e se necessario, a requisicao de forca policial e a ordem de arrombamento nos termos dos artigos 403 e 846, ambos do CPC/2015, servindo copia do mandado como requisicao a autoridade policial. Em tese, seria necessaria designacao de sessao ou audiencia de conciliacao no presente caso, eis que a inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Novo CPC e nao e caso de improcedencia liminar das pretensoes expostas ali. Assim, deveria ser aplicado ou o artigo 27 da Lei 13.140/2015 ou o artigo 334 do Novo CPC. Ocorre que, em casos semelhantes, pela propria natureza do litigio envolvido, a experiencia tem mostrado que, seja pelo posicionamento adotado pela jurisprudencia majoritaria a respeito do tema, seja pela resistencia da propria parte em transacionar, a chance de acordo e praticamente zero, pelo menos nesse momento inicial. O processo civil moderno deve observar tambem os principios da eficiencia e da economia, previstos no artigo 37 da Constituicao Federal, inclusive por disposicao expressa do artigo 1o do Novo CPC. E tambem ha de ser observado pelo juizo o principio da razoavel duracao do processo e dos meios que garantam a celeridade na sua tramitacao, garantia constitucional a todos os litigantes trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5o da Lei Maior da Republica. Reforca ainda tal observancia da tramitacao o mais celere possivel do processo o disposto no artigo 4o do Novo CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoavel a solucao integral do merito, incluida a atividade satisfativa. Ora, sendo designada uma audiencia ou sessao de conciliacao que tem chance nula de sucesso na auto composicao, o processo ira ter tramitacao muito mais demorada e alongada, eis que o prazo de contestacao para o reu apenas sera iniciado da data da audiencia ou ate da ultima sessao ou audiencia designadas, eis que pode haver mais de uma sessao ou audiencia designadas. Isso sem falar que o reu deve ser citado com antecedencia minima de 20 dias da data marcada (artigos 334, caput, e 1o, e 335, inciso I, ambos do Novo CPC). Nao existindo tal audiencia, o prazo para contestacao ja comeca a correr da data da juntada do aviso de recebimento, quando a citacao ou a intimacao for pelo correio; ou, entao, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citacao ou a intimacao for por oficial de justica (artigo 231, incisos I e II, do Novo CPC). E bom salientar ainda que, a qualquer tempo, as partes podem manifestar seu desejo de tentarem uma composicao em audiencia ou sessao, neste Juizo ou no CEJUSC, de modo que podera ser designada sessao ou audiencia mesmo depois de ofertada contestacao ou

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