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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
73Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
KATIA CILENE TEIXEIRA
Os processos que nao forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terao seu julgamento adiado para a 
sessao subsequente, independentemente de nova intimacao.
CAMARAS CRIMINAIS ISOLADAS
1a Camara Criminal
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAOS - 1a Camara Criminal
Coordenadoria de Apelacao Crime
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0145294-82.2016.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Laislla de Oliveira Luna. Apelado: Ministerio Publico do Estado do Ceara. 
Relator(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHAES. ADV: PATRICK LUIS DE CARVALHO  (OAB: 20725/CE)  EMENTA: 
APELACAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE EXAME DOS EMBARGOS PELO JUIZO A QUO. INADEQUACAO DE 
VIA ELEITA. RESTITUICAO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE LEGITIMIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. Os 
embargos de terceiro nao se amoldam a hipotese, ja que existe ferramenta inerente ao processo penal talhada a reclamacao de 
bens apreendidos durante diligencia policial ou judiciaria que nao mais interessem a elucidacao do crime, prevista no capitulo 
da restituicao de coisas apreendidas (arts. 118 a 124, CPP). Cumpria a apelante reclamar o veiculo objeto da contenda por 
meio de procedimento proprio contido na processualistica penal, deduzindo seu direito e anexando suma documental que o 
comprovasse (art. 120, CPP). Inexistindo prova idonea do direito sobre o veiculo pretendido, nao ha que falar em restituicao do 
bem, por ausencia de legitimidade ativa. Recurso nao conhecido. ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda 
a 1a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, a unanimidade, nao conhecer do recurso, nos termos do voto 
da relatora. Fortaleza, 20 de novembro de 2018. DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHAES Relatora
Total de feitos: 1
DESPACHOS - 1a Camara Criminal
Coordenadoria de Habeas Corpus
DESPACHO DE RELATORES
0630830-28.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Francisco Wesley de Vasconcelos Silveira. Paciente: Diego 
Martins da Silva. Advogado: Francisco Wesley de Vasconcelos Silveira (OAB: 28843/CE). Impetrado: Juiz de Direito da Vara 
Unica da Comarca de Itarema. Despacho:  - DESPACHO Considerando as disposicoes do art. 119, do Regimento Interno, 
INTIME-SE o impetrante para a sessao de julgamento do presente writ, na data de 11 de dezembro de 2018. Fortaleza, 5 de 
dezembro de 2018. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator
Total de feitos: 1
DECISAO MONOCRATICA
No 0004170-60.2002.8.06.0112 - Apelacao - Juazeiro do Norte - Apelante: Ministerio Publico Estadual - Apelado: Alberto 
Santos Ferreira - Trata-se de Apelacao Criminal interposta pelo Ministerio Publico, irresignado contra sentenca de fls. 160/170, 
que condenou o reu Alberto Santos Ferreira pelo reconhecimento da pratica do delito previsto no art. 180 do Codigo Penal, a pena 
de 01 (um) ano de reclusao, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. O membro do Ministerio 
Publico apresentou suas razoes, as fls. 171/174. Nas contrarrazoes recursais as fls. 183/185, a defesa requer seja negado 
provimento a apelacao. A douta PGJ manifestou-se, as fls. 203/206, no sentido de conhecer e deferir provimento ao recurso. E 
o relatorio, no essencial. Decido. Antes de deter-me ao cerne da questao posta a desate, mister oportunizar a analise acerca 
da preliminar de prescricao da pretensao punitiva estatal, cujo exame antecede as materias recursais agitadas, de vez que, se 
detectada, ocasiona a irreversivel prejudicialidade do exame do conteudo do decreto condenatorio recorrido. Cumpre ressaltar 
que o conhecimento da questao e daqueles em que pode ser feito em qualquer fase do processo, conforme preceptivo do art. 
61, Codigo de Processo Penal, in litteris: Art. 61 - Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, 
devera declara-la de oficio. Com efeito, embora nao tenha transitado em julgado a sentenca para a acusacao, a prescricao regese pela pena cominada ao crime em abstrato. Na hipotese, o reu ALBERTO SANTOS FERREIRA foi denunciado nas sancoes do 
artigo 180, do Codigo Penal, e art. 10, da Lei no 9.437/97. Para primeiro crime, a redacao do artigo estabelecia a pena de 1 a 4 
anos de reclusao e multa. Por sua vez, o artigo 10 da revogada Lei no 9437/97, estabelecia a pena de 1 a 2 anos e multa. Desse 
modo, considerando tais penas em abstrato, resta configurada a prescricao superveniente, nos termos da redacao do art. 109, 
inciso IV, do Codigo Penal, visto que, da data da publicacao da sentenca (31/08/2009) ate os dias de hoje, transcorreu lapso 
temporal superior a 08 (oito) anos. Assim respalda a jurisprudencia: TJ-MG - Apelacao Criminal APR 10114130026775001 MG 
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