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Diário GO - Tribunal de Justiça

MOURA e EZEQUIEL GERALDO DE MOURA contra a decisao proferida pelo Juizo
da 3a Vara Civel, Comarca de Rio Verde, nos autos da Acao de Rescisao Contratual
c/c Restituicao de Valores Pagos c/c Indenizacao por Danos Morais
(5293992.33.2019) ajuizada em desfavor de WAZCO EMPREENDIMENTOS LTDA. e
VALENCIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Extrai-se dos autos virtuais na origem que os autores requereram a
concessao da gratuidade da justica. Mesmo apos intimados para comprovarem a
hipossuficiencia economica (evento 4, na origem), os autores nao juntaram nenhum
documento (evento 7). Diante disso, na decisao agravada (evento 9), o juizo singular i
ndeferiu aludido pedido e ordenou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de
quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuicao, a ensejar a interposicao do
presente recurso.
Em suas razoes, afirmam que a simples afirmacao da parte no sentido de que
nao esta em condicoes de pagar as custas do processo e os honorarios de advogado,
sem prejuizo proprio ou da familia, e suficiente para o deferimento da gratuidade de
justica.
Esclarecem que sao profissionais autonomos, nao auferem renda fixa mensal
e possuem despesas que impedem o adimplemento das custas processuais.
Citam julgados em amparo a tese exposta.
Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo-se
o direito a gratuidade da justica aos autores.
Instruiram a peticao recursal com os documentos anexados ao evento 1. Nao
realizaram o devido preparo, uma vez que pleiteiam a concessao da justica gratuita.
E o relatorio. Passo a decidir.
A considerar que a materia ora debatida (gratuidade da justica), ja foi objeto
de sumula exarada pela Corte Especial deste Tribunal1
, entendo ser possivel o
julgamento unipessoal pelo Relator, nos termos do artigo 932, IV, a, do Codigo de
Processo Civil.
NR.PROCESSO:
5521588.31.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 674 de 3565

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