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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Numero do processo: 0807422-18.2017.8.14.0006 Participacao: RECLAMANTE Nome: CARLOS
AUGUSTO BRAGA RIBEIRO FILHO 01875061240 Participacao: ADVOGADO Nome: LEONARDO
RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB: 21901/PA Participacao: RECLAMADO Nome: BEL SISTEMAS
DE AUTOMACAO LTDA - MESENTENCA Considerando a injustificada ausencia das parte autora a
audiencia designada nos presentes autos, acerca da qual, encontrava-se devidamente cientificada,
declaro extinto o presente feito, sem resolucao de merito, na forma do art. 51, I, da Lei no 9.099/95.
Consequentemente, a revogacao de eventual liminar concedida e medida que se impoe. Isento de custas,
despesas judiciais, ou honorarios advocaticios. Apos as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Ananindeua-Pa., 06 de novembro de 2019. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECAJuiza de Direito Titular
da 1.a VJEC de Ananindeua.

Numero do processo: 0802450-11.2016.8.14.0953 Participacao: RECLAMANTE Nome: OSVALDO
ADRIANO DO VALE SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome: KERMESON INDIO CONCEICAO DE
LIMA OAB: 20572/PA Participacao: RECLAMADO Nome: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES Participacao: RECLAMADO Nome: PROGRESSO INCORPORADORA LTDA Vistos e
etc. Relatorio dispensado na forma da legislacao correlata.Fundamento e decido.Nos termos do artigo 77,
inciso V, do Codigo de Processo Civil, as partes tem o dever de declinar, no primeiro momento que lhes
couber falar nos autos, o endereco residencial ou profissional onde receberao intimacoes, atualizando
essa informacao sempre que ocorrer qualquer modificacao temporaria ou definitiva.E na mesma senda, o
artigo 274, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil estabelece que: ?Presumem-se validas as
intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente pelo
interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente comunicada ao juizo,
fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondencia no primitivo
endereco.? Dessa forma, presumindo-se valida a intimacao da parte autora, sem que tenha havido
atendimento a determinacao judicial, notadamente quanto ao cumprimento de diligenciascom vistas ao
bom andamento da acao, inviabiliza o seu prosseguimento.Consequentemente, tal desidia evidencia a
ausencia de necessidade/utilidade do provimento jurisdicional que vindicou inicialmente, fato esse que
enseja a extincao do feito, sem resolucao do merito, nos termos do art. 485, VI do NCPC/2015.Pelo
exposto, configurada a falta de interesse processual superveniente, consubstanciada, pela ausencia de
manifestacao quanto a informacao essencial ao processo, com fundamento no art. 485, inciso VI, do
Codigo de Processo Civil de 2015, declaro extinto o processo sem resolucao do merito.Sem custas
judiciais. Na hipotese de transito em julgado, arquivem-se.P. R. I. C. Ananindeua-Pa., 24 de outubro de
2019. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECAJuiza de Direito Titular da 1a VJEC de Ananindeua.


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