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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 790 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. CONCURSO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE SARGENTOS DA PMERJ. PRETENSAO DE ALTERACAO DA PONTUACAO EM DECORRENCIA DE QUESTOES ANULADAS NA VIA JUDICIAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE COISA JULGADA.IRRESIGNACAO DO AUTOR, QUE NAO MERECE PROSPERAR. Art. 337, CPC. Teoria da triplice identidade dos elementos da demanda. Acao transitada em julgado, interposta anteriormente pelo apelante, em face do mesmo reu, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir da presente demanda. Reconhecimento da existencia de coisa julgada, que se impoe. Majoracao dos honorarios advocaticios para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 081. APELACAO 0128920-28.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0128920-28.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00005876 - APTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM SAUDE ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 APTE: EDI RAMOS ROCHA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MARIA AUGUSTA SIMOES MOREIRA OAB/RJ-176429 ADVOGADO: ANDREA PAULA JORDAO DE DEUS OAB/RJ-199403 APDO: OS MESMOS Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.PLANO DE SAUDE. FORNECIMENTO DE MATERIAL DIVERSO DO SOLICITADO PELO MEDICO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZACAO DA CIRURGIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DAS PARTES. MANUTENCAO DA SENTENCA. Laudo medico solicitando o fornecimento de protese de marca especifica. Indicacao do fornecedor do material. Operadora de plano de saude, que parece confundir fabricante e distribuidor/fornecedor do material. Copia de documento apresentada em sede recursal, que nao havia sido juntada aos autos anteriormente. Art. 435, paragrafo unico, do CPC. Escolha dos materiais adequados a cada caso que pertence ao medico que acompanha o paciente, nao cabendo ao plano de saude. Sumula 211, do TJRJ. Situacaoquesuperaomeroaborrecimento. Danos morais. Quantum indenizatorio corretamente fixado em 1o grau, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sumula 343, do TJRJ. Majoracao dos honorarios, para o patamar de 15%, na forma do art. 85, 11, do CPC. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 082. APELACAO 0012735-45.2014.8.19.0204 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0012735-45.2014.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00720854 - APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: AIRTON DE ALCANTARA MACIEL OAB/RJ-102717 APELADO: NATALIA PINHEIRO SARAIVA ADVOGADO: ANDREA CABRAL OAB/RJ-137231 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. PLANO DE SAUDE. CANCELAMENTO E MIGRACAO PARA OUTRO PLANO, SEM A ANUENCIA DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO VOLUNTARIO DA OBRIGACAO DE FAZER. DANOS MORAIS ESTABELECIDOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNACAO DAS RES QUE NAO MERECE PROSPERAR. Falha na prestacao do servico. Consumidor que teve seu plano de saude cancelado e migrado para outro, sem sua anuencia. Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que esta adequado ao fato descrito. Responsabilidade solidaria das apelantes que decorre da regra contida no artigo 14, caput, c/c artigo 7o, paragrafo unico, ambos do CDC. Honorarios majorados para 15%. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 083. APELACAO 0000041-72.2016.8.19.0075 Assunto: Sustacao de Protesto / Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0000041-72.2016.8.19.0075 Protocolo: 3204/2018.00015300 - APELANTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS OAB/RJ-114760 APELADO: AP SACARIA EMBALAGENS EIRELI ADVOGADO: JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM OAB/RJ-064874 ADVOGADO: ERICA DE BARROS MARCOLINO OAB/RJ-130018 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA. PROTESTO DE DUPLICATA NAO RECONHECIDA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. CONDENACAO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO ENDOSSATARIO. Preliminar: ilegitimidade passiva. Afastada. Banco apelante que apresentou o titulo a protesto. Merito: Alegacao, em sede recursal, de existencia de endosso mandato, o que afastaria a responsabilidade do banco, pois teria agido apenas como servico de cobranca. Alegacao, em contestacao, de endosso caucao. Incabiveis ambos os argumentos. Tanto por endosso mandato, quanto por endosso caucao, responde o endossatario pelos danos causados ao apelado por protesto de divida inexistente. Precedentes do STJ. Entendimento, no caso concreto, pela existencia de endosso caucao. Dano moral in re ipsa, em valor corretamente fixado. Majoracao dos honorarios sucumbenciais, nos termos do 11, do art. 85, do NCPC, para 15% sobre o valor da condenacao. AFASTADA A PRELIMINAR E, NO MERITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, AFASTOU-SE A PRELIMINAR E, NO MERITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 084. APELACAO 0002370-19.2017.8.19.0044 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Acao: 0002370-19.2017.8.19.0044 Protocolo: 3204/2018.00027673 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: LESSY ZAMBROTTI PRALON ADVOGADO: JULIANA LEITE CITELI DOS REIS OAB/RJ-115950 ADVOGADO: GESSY MARIA DE CAMPOS MONTEIRO OAB/RJ-174689 ADVOGADO: RODOLFO EGYDIO DA SILVA CARVALHO OAB/RJ-123738 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA RE. ERROR IN PROCEDENDO. CASSACAO DO DECISUM. Preliminares. Ilegitimidade ativa ad causam que nao se vislumbra. Direito individual postulado nao se confunde com o direito coletivo. Nulidade da sentenca que se verifica. Necessidade de realizacao de pericia. Inteligencia do art. 370, do CPC. Feito julgado sem a producao de tal prova, imprescindivel ao deslinde da controversia. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Preliminar de nulidade da sentenca por cerceamento de defesa acolhida. Prejudicado o exame do merito. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0001691-20.2018.8.19.0000 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: 0215877-66.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00017189 - AGTE: TIM CELULAR S A ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 AGDO: DEBORA PORTO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/RJ-161654 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE

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