Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

responsabilidade dos agentes estatais, e certo que a teoria adotada por nosso ordenamento juridico e o do risco administrativo (art. 5o, LXXV, da CF), dai ser admitida a responsabilidade civil do Estado quando houver conduta ilegal dos agentes publicos, o que inexistiu no presente caso, exsurgindo, dai, a improcedencia do pleito de indenizacao por danos morais e por assedio moral, sendo certo que a apelante nao logrou afastar a presuncao de legalidade dos atos administrativos, onus que lhes incumbia conforme art. 373, inciso I do CPC/2015. No mesmo diapasao o pedido de auxilio alimentacao, ja que o mesmo nao e devido em nenhuma das hipoteses de afastamento do servidor do exercicio do seu cargo, pois se trata de verba indenizatoria destinada ao servidor que esta em atividade, ante a exegese do art. 2o, II e III do Decreto 44.097/2013. Nao lhe assiste melhor sorte no que tange ao pagamento de pensao mensal de dez salarios minimos a partir do inicio da licenca medica, vez que cedico que e inaplicavel no caso o art. 950 do Codigo Civil. Isso porque tal dispositivo e inaplicavel aos servidores publicos, que recebem integralmente a remuneracao no caso

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.