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Diário RO - Justiça

793DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
nesta Egregia Corte e em outros Tribunais patrios e no sentido de 
ser desnecessario o acompanhamento da pericia medica pelo 
advogado da parte, devendo ser rejeitado tal pleito. 2. O pedido 
de que seja nomeado assistente tecnico publico e completamente 
dissociado da sistematica processual, que nada preve nesse 
sentido. Alias, o art. 422 do CPC e claro a respeito de que os 
assistentes tecnicos sao de confianca da parte. 3. A nomeacao 
de assistente tecnico e facultativa, nao havendo qualquer nulidade 
na realizacao da prova pericial sem sua presenca. 4. Recurso 
improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24129015251, 
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Orgao julgador: 
QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Julgamento: 26/11/2012, Data 
da Publicacao no Diario: 04/12/2012). Grifei.
O Codigo de Etica Medica estabelece a autonomia do medico 
no exercicio de suas funcoes, em especial para a realizacao de 
pericia. A proposito:
[...]
VIII - O medico nao pode, em nenhuma circunstancia ou sob 
nenhum pretexto, renunciar a sua liberdade profissional, nem 
permitir quaisquer restricoes ou imposicoes que possam prejudicar 
a eficiencia e a correcao de seu trabalho.
E vedado ao medico:
[...]
Art. 98. Deixar de atuar com absoluta isencao quando designado 
para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os 
limites de suas atribuicoes e competencia.
Ademais, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados 
do Brasil OAB (Lei 8.906/1994), no que pertine aos direitos do 
advogado (art. 7o), nao preve, de forma inequivoca, que o patrono 
tenha direito de participar de quaisquer atos periciais. 
Assim sendo, porque autorizado por seu conselho, pode o medico 
perito recusar a presenca do advogado durante a pericia medica 
em razao do sigilo profissional.
Desta feita, nao vejo macula na conduta do perito em ter obstado a 
permanencia do advogado dentro de seu consultorio no momento 
do exame, sobretudo ante as diversas possibilidades atribuidas 
as partes para eventual impugnacao do laudo e pedido de 
esclarecimentos.
Apenas em relacao a apresentacao de quesitos complementares 
razao nao assiste ao perito. Isso porque o art. 469 preve a 
possibilidade de que a parte o faca no momento da diligencia. Vejase: As partes poderao apresentar quesitos suplementares durante 
a diligencia, que poderao ser respondidos pelo perito previamente 
ou na audiencia de instrucao e julgamento.
Neste caso, possivel que o requerente apresente quesitos 
complementares a serem respondidos pelo expert por ocasiao da 
pericia.
Ante o exposto, nao vejo razao para rever a nomeacao do medico 
Clever Custodio de Almeida Filho, CRM/RO 3880. Mantenho a 
DECISAO de id. 21938544.
Intime-se o perito para que agende nova data para realizacao da 
pericia, advertindo-o de que as partes poderao apresentar quesitos 
complementares por ocasiao do exame.
Expeca-se o necessario.
Ouro Preto do Oeste/RO
Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a)
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste - 1a Vara Civel
Rua Cafe Filho, 127, Praca Tres Poderes, Ouro Preto do Oeste - 
RO - CEP: 76800-000 - Fone:(69) 34613813 
Processo no: 7004904-16.2018.8.22.0004 
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7) 
AUTOR: ALZENI PEREIRA DOS SANTOS
Advogados do(a) AUTOR: IRIAN MEDIANEIRA BRAGA PEREIRA 
- RO0003654, BEATRIZ REGINA SARTOR - RO9434
REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO 
DPVAT SA
Advogados do(a) REU: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR - 
RO0005087, PAULO BARROSO SERPA - RO0004923, JOSE 
HENRIQUE BARROSO SERPA - RO9117
Em contestacao, a requerida levantou preliminar impugnando a 
concessao dos beneficios da Justica Gratuita a requerente.
Sua irresignacao, todavia, nao merece prosperar. E que a 
requerente logrou demonstrar a impossibilidade de arcar com as 
despesas do processo sem prejuizo do proprio sustento. Com 
a peca inaugural foi acostada copia de sua carteira de trabalho 
atraves da qual e possivel constatar que nao aufere renda superior 
a um salario-minimo na funcao de ajudante geral de supermercado 
(id. 22343438 - Pag. 2). Esse fato, aliado a ausencia de outros 
indicativos quanto a posse de melhores condicoes financeiras, 
deve ser acolhido em prestigio ao principio da boa-fe material (art. 
164 do CC) e processual (art. 5o do CPC).
Restando patente a vulnerabilidade economica da autora, nao ha 
falar em revogacao do beneficio da gratuidade concedido. Rejeito 
a preliminar.
A controversia resolve-se com a realizacao de pericia.
Para realizar o exame tecnico nomeio a Dra. Gizeli Fabiana de 
Oliveira Lima, medica especializada em pericias em diversas 
areas.
Em seu favor fixo honorarios no montante de R$ 370,00 (trezentos 
e setenta reais).
Intime-se a requerida para que efetue o deposito dos honorarios 
periciais em 15 dias, uma vez que foi quem postulou pela producao 
da prova pericial.
Feito o deposito, notifique-se a perita para informar dia, hora e local 
da pericia, a fim de que as partes sejam intimadas.
Desde de ja, devem as partes apresentarem seus quesitos e 
assistentes, caso ainda nao o tenham feito.
Consigno que a pericia podera ser realizada em Ji-Parana/RO, no 
consultorio da profissional nomeada.
A perita podera ser intimada por meio eletronico 
([email protected]).
QUESITOS DO JUIZO
1) O periciando e portador de alguma doenca ou sequela  Caso 
positivo, qual (conforme tabela anexa a Lei 6.194/74, alterada 
pela Lei 11.945/2009) e esta decorre de qual fato (o que causou a 
sequela/doenca) 
2) A molestia que acomete a parte autora importa em invalidez 
3) Caso positivo, responda: esta invalidez e temporaria ou 
permanente 
4) Se for permanente, e total ou parcial 
5) Sendo parcial, e completa ou incompleta (o membro, sentido ou 
funcao afetado esta completa ou incompletamente comprometido) 
6) Sendo parcial incompleta, a perda anatomica ou funcional do 
membro, orgao ou sentido teve repercussao intensa (75%), media 
(50%), leve (25%) ou foram residuais (10%) 
Ouro Preto do Oeste/RO
Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a)
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste  1a Vara Civel
Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1o Andar, Bairro Uniao, FORUM 
DES. CASSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
Ouro Preto do Oeste/RO  CEP 76.920-000
TELEFONE:(69) 3461-4589  E-MAIL: [email protected] 
PROCESSO: 7002761-59.2015.8.22.0004
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS 
EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - 
SICOOB CENTRO
Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO - RO0006338
REQUERIDO(A): PANIFICADORA TUTTI PANE LTDA - ME e 
outros (2)
Advogado do(a) EXECUTADO: TITO MAGNO RODRIGUES - 
RO0003100
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