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Diário GO - Tribunal de Justiça

Ressalte-se: a comprovacao do nexo de causalidade entre a doenca e a exposicao
radioativa demanda dilacao probatoria e cognicao exauriente, nao restando caracterizado neste
momento processual.
De mais a mais, no que pertine ao deferimento de liminares contra a Fazenda Publica,
tem surgido limitacoes a atividade jurisdicional quanto a possibilidade de sua concessao,
previstas no espectro normativo infraconstitucional e que restaram por criar um microssistema
acerca do tema in foco.
Desta feita, no caso sub examine, merece especial atencao a regra disposta no  3o do
artigo 1o da Lei federal no 8.437/1992, que estabelece, de modo expresso, que nao sera cabivel
medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da acao (g.).
Alias, o artigo 1.059 do Codigo de Processo Civil estabelece que a tutela provisoria
requerida contra a Fazenda Publica aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437, de
30 de junho de 1992, e no art. 7o,  2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009 (g.).
De igual sentir, importa transcrever o ensinamento do Ministro do Supremo Tribunal
Federal, Luiz Fux, em artigo intitulado O novo Microssistema Legislativo das Liminares contra o
Poder Publico:
(...) no  3o encartou-se norma proibitiva no sentido de nao ser cabivel
medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da acao. A hipotese
pressupoe o esvaziamento da acao principal, cautelar ou satisfativa, contra o poder
publico, extirpando o interesse de agir em prosseguir por forca de provimento
irreversivel. (in Processo e Constituicao - Estudos em homenagem ao Professor Jose Carlos
Barbosa Moreira, Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 831, g.)
Na especie, a determinacao de que o ente estadual pague, imediatamente, a pensao
especial do cesio 137 esgota totalmente a pretensao vindicada nesta acao de conhecimento.
Sobre o tema, confira-se os seguintes arestos deste Tribunal de Justica, em casos
semelhantes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA C/C COBRANCA.
ACIDENTE RADIOATIVO. CESIO 137. PENSAO ESPECIAL ESTABELECIDA PELA LEI
ESTADUAL N. 14.226/02. ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO
NR.PROCESSO:
5430425.67.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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