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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
1023Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
cidadao necessita, sem limitacoes provenientes de atos administrativos da realidade por ele vivida. A assistencia medica e 
protecao a saude de modo geral e servico publico essencial, dever do Estado e direito de todos os individuos, competindo aos 
entes da federacao propiciar o acesso pronto e imediato as respectivas necessidades de todo administrado. 4. Infere-se dos 
autos, que os requerentes apresentam alto grau de miopia (pags. 14-16, 19, 22, 27), necessitando do uso continuo de oculos 
com lente especial, sob pena de cegueira (pag. 26). Ressalte-se que o tratamento foi prescrito por medico regularmente inscrito 
no Conselho Regional de Medicina, atestando se-lo imprescindivel ao quadro patologico apresentado pelas partes. Alem disso, 
os demandantes nao ostentam condicoes financeiras para fazer frente ao custo dos produtos requestados (pags. 13, 29). 5. 
Nesse desiderato, revelou-se adequada a ordem contida no comando judicial invectivado, pois a situacao narrada e comprovada 
nos autos, requer cuidados especiais, aliado ao fato que os produtos vindicados contribuirao para a qualidade de vida dos 
requerentes, motivo pelo qual entendo que restou devidamente demonstrada a necessidade do tratamento postulado. 6. O 
Municipio nao pode negligenciar a situacao posta em destrame, pois o carater programatico da regra descrita no art. 196, da 
CF/88, nao podera converter-se em promessa constitucional sem consequencias, sob pena de o Poder Publico, fraudando 
justas expectativas da coletividade, substituir, de forma inconstitucional e ilegitima, a efetivacao de um improrrogavel dever 
fundamental por uma mera promessa inconsequente e irresponsavel. 7. Havendo direito subjetivo fundamental violado, nao ha 
ofensa aos principios da triparticao de funcoes estatais e da discricionariedade da Administracao, e, no quadro da tutela do 
minimo existencial, nao se justifica inibicao a efetividade do direito ofendido sob os escudos de limitacoes orcamentarias e de 
aplicacao da teoria da reserva do possivel. 8. As doutrinas de resistencia a justiciabilidade dos direitos sociais da afronta aos 
principios da separacao dos poderes, isonomia e inexistencia de previsao orcamentaria nao tem lugar quando em pauta direito 
fundamental que se relaciona intimamente com o principio da dignidade da pessoa humana e insere-se no padrao hermeneutico 
do minimo existencial, como o direito a saude. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentenca mantida. (Apelacao no 001126519.2014.8.06.0049, 1a Camara Direito Publico do TJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha. j. 31.07.2017). [grifei]. O deferimento da 
tutela de urgencia encontra previsao legal no art. 300 do NCPC, verbis: Art. 300. A tutela de urgencia sera concedida quando 
houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo.  1o 
Para a concessao da tutela de urgencia, o juiz pode, conforme o caso, exigir caucao real ou fidejussoria idonea para ressarcir os 
danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caucao ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente nao 
puder oferece-la.  2o A tutela de urgencia pode ser concedida liminarmente ou apos justificacao previa.  3o A tutela de urgencia 
de natureza antecipada nao sera concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisao. Encontram-se 
presentes os requisitos autorizadores da concessao da tutela de urgencia. Os documentos acostados aos presentes folios, 
principalmente o acostado a fl.13, atestam que a paciente necessita de tratamento urgente. A autora nao possui condicoes 
financeiras para custear o seu tratamento medico, com a devida medicacao postulada. A saude esta expressamente prevista no 
art. 196 da CF como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao 
do risco de doenca e de outros agravos, bem como atraves do acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua 
promocao, protecao e recuperacao, sendo uma responsabilidade comum da Uniao, dos Estados, do DF e dos Municipios a 
concretizacao de tal direito. Enquanto direito essencialmente vinculado a vida e a protecao da integridade fisico-psiquica do ser 
humano, a saude nao pode ser interpretada apenas como um enunciado meramente programatico, mas, sim, como um direito 
fundamental cuja efetivacao e dever do Poder Publico, pois a sua nao concretizacao consiste em evidente afronta a dignidade 
da pessoa humana. Ainda que tal direito nao estivesse expressamente previsto na CF/88, a sua estreita vinculacao com o direito 
a vida, bem supremo do ser humano, o conduziria a situacao de direito fundamental implicito, de modo que a sua efetivacao 
tambem seria um dever do Estado, vez que a acao deste esta vinculada pela imediata aplicabilidade das normas dos direitos 
fundamentais. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios sao solidariamente responsaveis pela efetivacao do 
direito a saude (art. 23, inciso II, da CF), o que implica nao apenas na elaboracao de politicas publicas e em uma consistente 
programacao orcamentaria para tal area, como tambem em uma atuacao integrada entre tais entes, que nao se encerra com o 
mero repasse de verbas. O Poder Publico nao se exime de tal responsabilidade quando investe ou repassa recursos para serem 
aplicados na area da saude. Em sendo investida verba publica para tais fins e nao havendo a efetivacao do direito que se quer 
garantir, e notorio que a politica adotada nao se coaduna com a realidade a ser enfrentada ou que tal politica nao foi concretizada 
como programada, sendo dever de todos os entes federados atentarem para tal fato e atuarem de modo a cumprir com as suas 
responsabilidades constitucionais. A jurisprudencia nacional possui reiteradas decisoes no sentido de que o direito a saude e 
liquido e certo, bem como de que a saude e direito publico subjetivo, nao podendo ser reduzido a mera promessa constitucional 
vazia, sendo tal direito exigivel em Juizo por nao ser um mero enunciado programatico. Dessa forma, vigora o entendimento de 
que e dever do Poder Publico disponibilizar tratamento medico-hospitalar a populacao que dele necessitar, ou seja, oferecer o 
servico essencial na esfera medica, o que inclui a realizacao de cirurgia a necessitado, alem do fornecimento de medicamentos, 
sob pena de incidencia em grave comportamento inconstitucional, ainda que por omissao, pelo nao fornecimento de condicoes 
materiais de efetivacao de tal direito fundamental. Embora existam alegacoes genericas de limitacoes orcamentarias vinculadas 
a reserva do possivel, ou de eventual indisponibilidade de fundos para o atendimento da pretensao inicial, nao e suficiente para 
obstar a concretizacao do direito constitucional em exame, sobretudo quando notorio o fato de que o Poder Publico possui 
verbas de grande vulto destinadas a gastos vinculados a interesses bem menos importantes do que a saude da populacao (por 
exemplo, publicidade, eventos festivos etc), os quais podem e devem ser, se for necessario, redirecionados para a satisfacao de 
direitos essenciais da populacao. Nao se esta, ressalte-se, diante de intromissao indevida do Poder Judiciario em esfera de 
atuacao reservada aos demais Poderes, mas, ao contrario, de atuacao judicial de natureza prestacional positiva, calcada em 
relevante fundamento constitucional e na omissao ilegal do Poder Publico em seu atendimento, sem que este tenha, 
concretamente, apresentado qualquer fundamento minimamente oponivel a sua concretizacao. Neste sentido, a jurisprudencia: 
ACAO CIVIL PUBLICA - APELACAO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTERIO PUBLICO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - 
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