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Diário RO - Justiça

161DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7038219-44.2018.8.22.0001
REQUERENTE: MARIA DA PIEDADE NOGUEIRA SANTOS 
Advogados do(a) REQUERENTE: BRENDA RODRIGUES DOS 
SANTOS - RO8648, DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA 
- RO0005184, CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO - 
RO0004569
REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES 
S A EMBRATEL 
Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - 
RS0041486
Intimacao
SENTENCA 
Vistos etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38, LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao declaratoria inexistencia de vinculo contratual 
com consequente inexistencia/inexigibilidade de debito (contrato 
no 196467454- R$ 55,66  vencido em 10/06/2016), cumulada 
com indenizacao por danos morais decorrentes de contratacao 
fraudulenta e inscricao indevida perante as empresas arquivistas, 
conforme fatos narrados na inicial e de acordo com os documentos 
apresentados, sendo concedida a tutela antecipada (id. 
22253356).
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
qualquer dilacao probatoria, mormente quando a materia colocada 
em discussao revela-se exclusivamente documental e de direito, 
nao se justificando o pleito de inquiricao de testemunhas (formulado 
em contestacao) e recomendando-se o julgamento imediato.
Ainda que a demanda esteja em sede de Juizados Especiais, 
compete as partes bem e regularmente instruir as respectivas 
pecas processuais (inicial, contestacao e eventualmente a replica) 
com todos os documentos indispensaveis ao julgamento da lide e 
que nao podem ser substituidos por testemunhas!
Por conseguinte e dada a peculiaridade do caso (declaratoria de 
inexistencia de vinculo contratual), ha que se aplicar os arts. 32 
e 33, da LF 9.099/95, bem como 370 e 371, ambos do NCPC (LF 
13.105/2015  disposicoes compativeis com o microssistema e 
com o rito sumarissimo e especial dos Juizados Especiais).
Em nao havendo arguicao de preliminar, passo a analise do 
MERITO da causa.
Pois bem!
A hipotese em julgamento deve ser analisada a luz do Codigo 
de Defesa do Consumidor e aos principios a ele inerentes, mais 
especificamente aqueles referentes a relacao contratual e a 
reparacao dos danos eventualmente causados, ainda que nao 
admitida qualquer relacao de consumo pelo demandante.
Isto se justifica na medida em que a requerida representa empresa 
fornecedora de produtos (linhas telefonicas moveis e aparelhos 
telefonicos moveis) e prestadora de servicos (disponibilizacao dos 
servicos de telefonia movel, bem como administracao de contratos 
e faturas mensais), de modo que assume o risco administrativo e 
operacional em troca dos fabulosos lucros que aufere.
O cerne da demanda reside basicamente na alegacao de inexistencia 
de relacao juridica com a telefonica requerida (contratacao 
e utilizacao de servicos) e nos danos morais decorrentes da 
utilizacao de dados pessoais, da geracao de debitos e da nefasta 
inscricao de debitos nos cadastros das empresas arquivistas (id. 
21679431), impedindo o credito e afetando a honorabilidade do(a) 
demandante.
Tem-se tornado corriqueira a propositura de varias acoes em 
desfavor de empresas de telefonia reclamando-se de contratos 
nao existentes e debitos nao ocasionados pelos respectivos 
autores, demonstrando-se efetiva falta de controle das 
mencionadas empresas que, sem ressalvas, respondem pelo risco 
administrativo.
O onus da prova, no caso em apreco e em atencao ao sistema 
de protecao do consumidor, que e a parte mais debil da relacao, 
compete a empresa (onus inverso - art. 6o, VIII da Lei 8078/90), que 
detem todos os registros e anotacoes, sendo que o demandante 
apresentou somente aqueles documentos de que dispunha e teve 
acesso, nao lhe podendo ser exigido a apresentacao de contrato 
que alega nunca haver assinado. Nao ha como se comprovar fato 
negativo!
Ao receber a contrafe no ato da citacao, pode a telefonica observar 
que o(a) requerente informava nunca ter assinado contrato 
de prestacao de servicos, sendo surpreendida com a inclusao 
desabonadora nas empresas controladoras do credito, de modo 
que deveria ter melhor diligenciado e apresentado o comprovante 
de pedido de qualquer linha fixa/movel com a respectiva assinatura 
do(a) consumidor(a) solicitante, exibindo os dados e copia dos 
documentos pessoais do(a) assinante cadastrado(a) ou, ainda, a 
eventual degravacao da central call center para as hipoteses de 
contrato on line.
Isto seria o suficiente para saber se o caso era realmente de fraude 
de terceiros ou caso de pura ma-fe do demandante.
Como referida prova documental e crucial nao veio para os autos, 
deve a responsabilidade vingar, posto que a fraude nao representa 
risco para o consumidor, mas sim, risco para o empreendedor, para 
as empresas que assumem todo o onus e risco da atividade em 
troca dos bonus dos lucros que, a toda evidencia e publicidade sao 
compensatorios.
A replica veio a tona e impugnou as telas unilaterais do sistema 
interno da telefonica, de sorte que a exibicao do contrato assinado 
e a prova de notificacao previa a restricao crediticia eram 
fundamentais para que vingasse a alegacao de causa extintiva, 
impeditiva ou modificativa do direito vindicado. 
E, ad argumentandum tantum, nao vinga qualquer tese defensorial 
de que a telefonica fora tao vitima quanto a parte autora, triunfando 
entendimento jurisprudencial ja sedimentado:
TJRJ - AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. DIREITO 
DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE NAO FAZER 
CUMULADA COM INDENIZATORIA, COM PEDIDO DE 
ANTECIPACAO DE TUTELA. SERVICO DE TELEFONIA NAO 
CONTRATADO. INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA 
ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. 
NEGATIVACAO INDEVIDA. DANO MORAL. Indevida inclusao do 
nome do autor nos cadastros restritivos de credito em decorrencia 
de inadimplencia relativa a linha telefonica registrada em seu 
nome, a qual nao contratou. SENTENCA que julgou parcialmente 
procedente a pretensao autoral determinando a imediata exclusao 
do nome do autor do rol dos devedores; o cancelamento da linha 
telefonica impugnada, assim como dos debitos a ela concernentes 
e o pagamento de R$ 3.000,00 (tres mil reais) a titulo de danos 
morais. APELO AUTORAL requerendo a majoracao da verba 
indenizatoria e aumento dos honorarios advocaticios para 20% do 
valor da condenacao. APELO DA RE no sentido da improcedencia 
dos pleitos autorais. Alternativamente pugnou pela exclusao da 
indenizacao a titulo de danos morais tendo em vista tratar-se a 
hipotese de mero aborrecimento. Falha na prestacao do servico. 
Responsabilidade civil objetiva da empresa re. Aplicacao do art. 
14 da Lei 8.078/90 (Codigo de Defesa do Consumidor). Dever de 
indenizar inconteste. Dano moral in re ipsa configurado. Cabia 
a empresa provar que houve, de fato, a contratacao da linha 
telefonica, o que nao foi feito. Ausencia de prova da existencia de 
relacao contratual entre as partes. Checagem das informacoes 
fornecidas pelo consumidor, que se insere na atividade da empresa 
re, que admite a implantacao do servico de telefonia atraves de 
mero fornecimento de dados pessoais via contato telefonico. 
Ausencia de cautelas minimas no momento da contratacao. 
Induvidosa assuncao do risco de sua atividade. Fortuito interno 
que, ainda que causado por fato de terceiro, nao afasta o dever de 
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