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DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 64

Importante destacar tambem que a presenca fisica desses militares de forma regular e permanente
nos estabelecimentos de ensino torna-se um fator inibidor de atos que venham a expor as instalacoes das
escolas bem como, principalmente, atentem contra a integridade fisica de alunos e professores.
Por fim, destaco que a presente proposicao tem inspiracao no louvavel Projeto de Lei de no
72/2019, de autoria do Deputado Tenente Coronel Zucco, em tramitacao nessa Assembleia Legislativa, haja
vista contemplar um dos anseios da sociedade, sendo este um dos principais vetores do Governo.
Estas sao as razoes que justificam a presente proposicao.
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OF.GG/SL - 75

Porto Alegre, 15 de julho de 2019.

Senhor Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelencia para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me e conferida
pelo artigo 82, inciso III, da Constituicao do Estado, o anexo Projeto de Lei que altera a Lei no 15.108, de
11 de janeiro de 2018, que dispoe sobre o Programa Mais Efetivo e da outras providencias, e a Lei no
11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporarios da Brigada
Militar, e da outras providencias, a fim de ser submetido a apreciacao dessa Egregia Assembleia Legislativa.
A justificativa que acompanha o Expediente evidencia as razoes e a finalidade da presente
proposta.
Atenciosamente,

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Excelentissimo Senhor Deputado LUIS AUGUSTO LARA,
Dignissimo Presidente da Assembleia Legislativa,
Palacio Farroupilha,
NESTA CAPITAL.

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COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PROJETO DE LEI No 331/2019
Processo no 20499.01.00/19-2
Proponente: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei no 15.108, de 11 de janeiro de 2018, que dispoe sobre o Programa Mais Efetivo e da
outras providencias, e a Lei no 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares
Estaduais Temporarios da Brigada Militar, e da outras providencias.