DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019. PRO 64 Importante destacar tambem que a presenca fisica desses militares de forma regular e permanente nos estabelecimentos de ensino torna-se um fator inibidor de atos que venham a expor as instalacoes das escolas bem como, principalmente, atentem contra a integridade fisica de alunos e professores. Por fim, destaco que a presente proposicao tem inspiracao no louvavel Projeto de Lei de no 72/2019, de autoria do Deputado Tenente Coronel Zucco, em tramitacao nessa Assembleia Legislativa, haja vista contemplar um dos anseios da sociedade, sendo este um dos principais vetores do Governo. Estas sao as razoes que justificam a presente proposicao. ______________________________________________ OF.GG/SL - 75 Porto Alegre, 15 de julho de 2019. Senhor Presidente: Dirijo-me a Vossa Excelencia para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me e conferida pelo artigo 82, inciso III, da Constituicao do Estado, o anexo Projeto de Lei que altera a Lei no 15.108, de 11 de janeiro de 2018, que dispoe sobre o Programa Mais Efetivo e da outras providencias, e a Lei no 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporarios da Brigada Militar, e da outras providencias, a fim de ser submetido a apreciacao dessa Egregia Assembleia Legislativa. A justificativa que acompanha o Expediente evidencia as razoes e a finalidade da presente proposta. Atenciosamente, EDUARDO LEITE, Governador do Estado. Excelentissimo Senhor Deputado LUIS AUGUSTO LARA, Dignissimo Presidente da Assembleia Legislativa, Palacio Farroupilha, NESTA CAPITAL. ______________________________________________ COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA PROJETO DE LEI No 331/2019 Processo no 20499.01.00/19-2 Proponente: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei no 15.108, de 11 de janeiro de 2018, que dispoe sobre o Programa Mais Efetivo e da outras providencias, e a Lei no 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporarios da Brigada Militar, e da outras providencias.