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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
584Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
referida informacao deve ser fornecida a parte e comprovada em juizo. Faculto, no mais, durante o cumprimento da determinacao 
ao promovido o onus de demonstrar a eventual existencia de farmaco similar, de identica eficacia, mormente se fornecido 
direta e gratuitamente pelo Poder Publico, e postular sua substituicao. Cite-se, portanto, a parte requerida, intimando-a para o 
cumprimento do que aqui determinado, advertindo-a, na ocasiao, ainda, que o prazo para a defesa fluira a partir da ciencia do 
presente ato judicial, observado o rito comum. Expedientes a serem cumpridos, excepcionalmente, por meio de oficial de justica, 
tendo em vista a urgencia e a necessidade de efetividade da medida ora concedida. Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2018. 
Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz Assinado Por Certificacao Digital
ADV: JUSTINO FEITOSA NETO (OAB 10884/CE) - Processo 0175103-49.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Fornecimento de Medicamentos - REQUERENTE: Belisaria Vicente da Silva - REQUERIDO: Secretaria de Saude do Estado do 
Ceara - Defiro a prorrogacao do prazo requerida a pag. 40. Intime-se.
ADV: HAMILTON GONCALVES SOBREIRA (OAB 13750/CE), ADV: ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR (OAB 31498/
CE), ADV: JOAO CARLOS MINEIRO MOREIRA JUNIOR (OAB 24917/CE), ADV: MONIQUE TAVARES DE FIGUEIREDO (OAB 
21900/CE) - Processo 0180684-21.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - Tratamento da Propria Saude - REQUERENTE: 
RENATO DO MONTE RAMOS - REQUERIDO: ESTADO DO CEARA - Feito a ordem. Cuidem, ambos os advogados exequentes 
litisconsortes de comprovar, cada um, o recolhimento do valor das custas processuais referentes a seu respectivo pedido de 
cumprimento de sentenca, em nao lhes aproveitando eventual deferimento do beneficio da gratuidade processual conferido 
originalmente a seu constituinte. Intimem-se. Prazo 15 dias. Pena de arquivamento do feito. Em paralelo, ja antevendo o 
cumprimento pelos exequentes do que acima determinado, e objetivando eventual sequestro ex officio das quantias requisitadas 
do ente devedor, certifique-se o decurso do prazo para o pagamento volutario a partir das intimacoes de pags. 114/115 e 
117/118. Conclusos imediatamente em seguida.
ADV: FERNANDA BEZERRA MARTINS (OAB 26549/CE), ADV: AUDIC CAVALCANTE MOTA DIAS (OAB 16100/CE), 
ADV: GEORGE LUIS GONCALVES LOPES (OAB 24233/CE) - Processo 0190857-41.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Repeticao de indebito - REQUERENTE: Maria Aurora Feitosa Souza - REQUERIDO: Estado do Ceara - Feito estranho a 
competencia desta unidade especializada. Redistribua-se, pois, com imediata baixa nos assentamentos deste juizo. Intimem-se.
ADV: FRANCISCO CESAR MARIANO (OAB 20991/CE) - Processo 0401700-52.2010.8.06.0001 - Mandado de Seguranca 
- ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias - IMPETRANTE: Francisco Francine Teixeira de Lima ME - IMPETRADO: 
Coordenador da Coordenadoria da Execucao Tributaria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceara - Feito estranho a 
competencia desta unidade especializada. Redistribua-se, pois, com imediata baixa nos assentamentos deste juizo. Intimem-se.
ADV: WALMICK PEREIRA DE LUCENA (OAB 12335/CE) - Processo 0431079-87.2000.8.06.0001 - Mandado de Seguranca 
- Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao - IMPETRANTE: Maria Alves de Almeida - IMPETRADO: (ato)comandante 
Geral da Policia Militar do Ceara - (ato)secretario de Administracao do Estado - Feito estranho a competencia desta unidade 
especializada. Redistribua-se, pois, com imediata baixa nos assentamentos deste juizo. Intimem-se.
ADV: ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 6023/CE), ADV: FRANCISCO RONALDO DUARTE DE LIMA 
(OAB 6932/CE) - Processo 0464974-39.2000.8.06.0001 - Mandado de Seguranca - Expedicao de CND - IMPETRANTE: 
Francisco Ivens de Sa Dias Branco - IMPETRADO: Chefe do Servico de Expedicao de Certidao Negativa - Diretor da Divisao de 
Arrecadacao da Secretaria de Financas do Municipio de Fortaleza - Municipio de Fortaleza - Feito estranho a competencia desta 
unidade especializada. Redistribua-se, pois, com imediata baixa nos assentamentos deste juizo. Intimem-se.
ADV: JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS (OAB 4697/CE) - Processo 0498401-27.2000.8.06.0001 - Mandado de 
Seguranca - Licencas / Afastamentos - IMPETRANTE: Joao Augusto de Lima - IMPETRADO: (ato)diretor de Pessoal da Policia 
Militar do Estado do Ceara - Feito estranho a competencia desta unidade especializada. Redistribua-se, pois, com imediata 
baixa nos assentamentos deste juizo. Intimem-se.
ADV: IZAC GENUINO DO NASCIMENTO (OAB 11768/CE) - Processo 0524625-02.2000.8.06.0001 - Mandado de Seguranca 
- Reajuste de Remuneracao, Soldo, Proventos ou Pensao - IMPETRANTE: Raimunda da Silva Viana - IMPETRADO: Comandante 
Geral da Policia Militar do Estado do Ceara - Feito estranho a competencia desta unidade especializada. Redistribua-se, pois, 
com imediata baixa nos assentamentos deste juizo. Intimem-se.
ADV: ADRIANA GOMES LOPES BRATTA (OAB 9304/CE), ADV: LIANE ARRUDA NAVARRO ALBUQUERQUE (OAB 9607/
CE), ADV: CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES (OAB 13446/CE), ADV: CAROLINE VIRIATO MEMORIA (OAB 15771/CE) - 
Processo 0541598-32.2000.8.06.0001 - Mandado de Seguranca - Licenciamento de Veiculo - IMPETRANTE: Francisco Aldemir 
de Paula - IMPETRADO: Diretor-presidente da Ettusa - Superintendente-geral do Detran - Feito estranho a competencia desta 
unidade especializada. Redistribua-se, pois, com imediata baixa nos assentamentos deste juizo. Intimem-se.
JUIZO DE DIREITO DA 9a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0340/2018
ADV: GERARDO COELHO FILHO (OAB 3796B/CE), ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 001521008.2007.8.06.0001 - Procedimento Comum - Assistencia a Saude - REQUERENTE: Maria Inez Rodrigues Bezerra - Francisco 
Cassemiro Bezerra - REQUERIDO: Ipec Instituto de Previdencia do Estado do Ceara - Estado do Ceara - Feito estranho a 
competencia desta unidade especializada. Redistribua-se, pois, com imediata baixa nos assentamentos deste juizo. Intimem-se.
ADV: VALDECY DA COSTA ALVES (OAB 10517/CE) - Processo 0045389-85.2008.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Ferias - REQUERENTE: Raquel Elizena Gomes dos Santos - Rosaly de Carvalho Simoes - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza 
- Feito estranho a competencia desta unidade especializada. Redistribua-se, pois, com imediata baixa nos assentamentos deste 
juizo. Intimem-se.
ADV: VALDECY DA COSTA ALVES (OAB 10517/CE) - Processo 0072855-54.2008.8.06.0001 - Procedimento Comum - Ferias 
- REQUERENTE: Ana Cristina Fonseca Guilherme da Silva - Maria Jose Esmeraldo Rolim - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza 
- Feito estranho a competencia desta unidade especializada. Redistribua-se, pois, com imediata baixa nos assentamentos deste 
juizo. Intimem-se.
ADV: CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA (OAB 38047/CE) - Processo 0183372-77.2018.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) - AUTOR: Francisco Valberto da Silva 
- REQUERENTE: Maria Salomea da Silva - REQUERIDO: ESTADO DO CEARA - Por todo o exposto, recebo a peticao inicial 
em seu plano formal, dada sua regularidade formal. A vista do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela 
de urgencia pretendida, determinando que o ESTADO DO CEARA, respeitada a ordem de prioridade indicada pelo medico 
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