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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7774-0 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
3- Na  ausencia dos  elementos para    declarar  a responsabilidade  subjetiva do apelante  perante as dividas  fiscais da  
executada, ha de reconhecer-se  a ilegitimidade  passiva das apelantes ,  haja vista   entendimento  desta Quarta Turma 
que afasta  a pessoa fisica   da responsabilidade solidaria   do grupo economico de fato e por debitos de pessoa juridica  
pertencente a conglomerado economico (AC 587910-PE)  ,  uma vez que inexiste qualquer indicio   para aplicacao do 
art. 135,III, do CTN a hipotese em  julgamento.
5- Apelacao provida.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, dar provimento a apelacao , nos 
termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte  
integrante do presente julgado.
Recife,  12 de marco de 2019.
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 592446/PE - 0000366-94.2016.4.05.8312
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 34a Vara Federal do Cabo de Santo Agostinho
APTE : SIGILOSO 
ADV/PROC : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO ( PE001034A) e outros
APDO : SIGILOSO 
EMENTA
TRIBUTARIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.EXECUCAO  FISCAL.   REDIRECIONAMENTO.  EMBARGOS  A 
EXECUCAO.  GRUPO ECONOMICO DE FATO.  AUSENCIA DOS REQUSITOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 
124, I e 128 DO CTN.  APELACAO PROVIDA.
1-  As  empresas  IDEAL   EMPREENDIMENTOS  IMOBILIARIOS  SA,  TREVIPAR  EMPREENDIMENTOS  e 
DARUPAR  EMPREEDIMENTOS   IMOBILIARIOS    apelam   contra  a  sentenca  que  julgou  improcedentes  os 
embargos a execucao,  que  visava a  declaracao de  ilegitimidade   passiva dos apelantes , sob o argumento de que nao  
se enquadram  na  condicao prevista nos art. 124, I,  e art. 128 do CTN, haja vista nao terem qualquer envolvimento  
com os fatos geradores que  motivaram a cobranca  das contribuicoes executadas  nos  autos do processo n.a 000557353.2011.4.05.8311.
2-A execucao fiscal originou-se  contra a   Comercial e Industrial  de Ferro e Aco Ltda., e apos, a  execucao fiscal  foi  
redirecionada para  varias pessoas juridicas e fisicas, dentre elas, encontram-se as apelantes.
3- A Fazenda Nacional  sustenta que as empresas apelantes compoem   o  Grupo Tenorio, tendo em vista  estarem sob o  
comando  de varios familiares  do antigo  responsavel tributario - falecido - e, pessoas superpostas, bem como  restarem 
caracterizadas a interconexao  patrimonial e participacao em um esquema que o objetivo e a  sonegacao   de tributos  
federais  e  estaduais.
4-Primeiramente verifico que  que o MM. Juiz sentenciante  ao declarar a legitimidade  passiva dos apelantes destacou  
como parte de seus fundamentos, os termos  da sentenca  criminal  proferida nos autos do processo penal  000585367.2005.4.05.8300.  Contudo, em uma simples analise,  verifica-se  que  os nomes das empresas apelantes sequer foram 
mencionados nos autos da acao criminal ,  o que falar da condenacao, a qual limitou-se aos nomes dos  administradores  
originais ( fls. 696/709).
5- Ao  prever a hipotese de solidariedade  tributaria, o CTN impoe   a presenca de  interesse comum entre as pessoas  
que constituiram o  fato gerador, para a cobranca dos  impostos e contribuicoes. Da leitura dos dispositivos, infere-se  
que a  solidariedade  nao pode ser considerada como forma de inclusao de uma terceira parte  na relacao juridica  
tributaria  original,  sem que se  identifique a hipotese  de descumprimento  de deveres proprios  e  de colaboracao das  
pessoas juridicas e naturais, no sentido de driblar  a  Administracao Tributaria.
6-O fato de a Fazenda Nacional alegar a existencia de um grupo economico, com base em participacao de antigos  
socios,  integralizacao de capital,  atraves da compra e venda de imoveis   com baixo valor  de mercado para a formacao 
de novas empresas e , com isso , visando a simulacao  fraudulenta para enganar terceiros, argumentando tratar-se de o 
mesmo objeto social   em todo o seu conjunto,   nao  se prestam para evidenciar   um grupo economico visando a 
dissimular a Receita Federal/ Fazenda Nacional.   A verdade  e que  nao houve demonstracao inequivoca  no sentido de  
que  as  empresas  apelantes  e  a  executada  original  detem  o  mesmo quadro  diretivo,  desempenhando   atividades 
empresariais  complementares e paralelas,   dando tratamento e suporte reciproco  para a consecucao  de um objetivo 
comum, compartilhamento   dos mesmos bens,  funcionarios, controle acionario,  identidade de interesses e, assim,  
gerando confusao patrimonial.
7-Esta Quarta Turma ja teve oportunidade de julgar situacao semelhante a destes autos, o AGTR 144506/PE , julgado 
em 12.09.2017, da lavra do Desembargador Federal Convocado ( Auxilio) Dr.  Ivan Lira de Carvalho  e a AC n.o 
0801191-7120174.05.8311  ,   julgado  em   11.10.2019  ,   do   Desembargador  Federal  Edilson  Nobre,  cujos 
entendimentos foram unanimes no sentido de  nao verificar   a presenca do interesse comum, nos termos do  art. 124, I,  
do CTN ,   e da  solidariedade de terceiros , conforme estabelecido no  art. 128 do CTN,  objetivando imputar  a  
responsabilidade tributaria as empresas apelantes,   para a cobranca da divida  fiscal  , porquanto nao  comprovada a 
legitimidade passiva.
8- Apelacao provida.
ACORDAO
Vistos etc.
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