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Diário RO - Justiça

569DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO  1a Vara civel, Juizado especial civel, 
Juizado Especial da Fazenda Publica e Juizado da Infancia e 
Juventude de Colorado do Oeste
Forum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaita, 3879 - 
CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
tjro.jus.br
AUTOS 0001473-74.2015.8.22.0012 CLASSE ACAO CIVIL 
PUBLICA (65) EXEQUENTE
Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Endereco:, Ariquemes - RO - CEP: 76872-854
ADVOGADO Advogado do(a) AUTOR: 
EXECUTADO
Nome: SILVANI PEREIRA BATISTA
Endereco: linha 176 fundiaria do km 20 rumo colorado, ni, casa, 
zona rural, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000
ADVOGADO Advogado do(a) REU: CLAUDIO COSTA CAMPOS 
- RO0003508
DESPACHO 
Defiro os pedidos formulados pelo Ministerio Publico.
Por economia processual, desde ja, serve este DESPACHO 
como oficio n. 01368/2018 a Coordenadoria de Monitoramento 
e Regularizacao Ambiental Rural da Secretaria de Estado 
do Desenvolvimento Ambiental - COMRAR/SEDAM de Porto 
Velho/RO para que presente informacoes acerca do PRADA ja 
apresentado por SILVANI PEREIRA BATISTA, inscrito no CPF 
sob o n. 276.868.092-34, para que esclareca se ha pendencias 
a serem sanadas, uma vez que no DESPACHO n. 455//
TECNICOS/COMRAR/SEDAM-2018, o orgao se restringiu a fazer 
consideracoes acerca de propostas de recomposicao de areas 
degradadas (APP e RL) e inconsistencias no CAR, sem mencionar 
se houve a apreciacao do PRADA. Prazo de 05 (cinco) dias para 
resposta.
Ademais, intime-se o reu a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) 
dias, acerca das providencias adotadas para corrigir as pendencias 
apontadas pela COMRAR/SEDAM acerca do PRA e do CAR.
Com as respostas, intime-se o Ministerio Publico para que se 
manifeste.
Colorado do Oeste/RO, 10 de janeiro de 2019.
ELI DA COSTA JUNIOR
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO  1a Vara civel, Juizado especial civel, 
Juizado Especial da Fazenda Publica e Juizado da Infancia e 
Juventude de Colorado do Oeste
Forum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaita, 3879 - 
CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
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AUTOS 7000134-87.2017.8.22.0012 CLASSE PROCEDIMENTO 
ORDINARIO (7) REQUERENTE
Nome: JOAO APARECIDO ANDRIOLI
Endereco: Rua Magnopolis, 3143, centro, Colorado do Oeste - RO 
- CEP: 76993-000
ADVOGADO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO COSTA 
CAMPOS - RO0003508
REQUERIDO
Nome: ADEMIR CORREA
Endereco: desconhecido
ADVOGADO Advogado do(a) REU: 
SENTENCA 
Trata-se de acao de Adjudicacao Compulsoria ajuizada por Joao 
Aparecido Andrioli, em face de Ademar Correa, pela qual requerse a expedicao de carta de adjudicacao do imovel urbano, lote 05, 
quadra 99 do setor 1, localizado na Rua Guarani, no 2350, nesta 
cidade de Colorado do Oeste  RO.
O autor alegou que adquiriu o referido imovel, conforme contrato 
juntado aos autos, porem, no momento de efetuar a regularizacao 
junto a Prefeitura local, visando posterior escritura do imovel, 
observou que o terreno ainda constava em nome de Jose Fidelix 
Vasconcelos, sendo que este se encontra em lugar incerto e nao 
sabido.
Logo, para efetivar a escritura publica do imovel, faz-se necessario 
a adjudicacao compulsoria.
Com a inicial, vieram documentos.
Frustrada a tentativa de citacao pessoal, esta findou por edital.
Na qualidade de Curadora Especial, a DPE apresentou contestacao.
Houve impugnacao.
Em audiencia de instrucao procedeu-se ao interrogatorio dos 
autores, bem como a oitiva de testemunhas.
E o relatorio. Decido.
Nao ha questoes processuais a serem examinadas, motivo pelo 
qual passo a analise do MERITO.
O pedido do autor encontra guarida no art. 1.418 do Codigo Civil, 
que estatui:
Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode 
exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos 
deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e 
venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver 
recusa, requerer ao juiz a adjudicacao do imovel.
Para a concessao do pedido do autor, faz-se necessario a analise 
dos documentos juntados aos autos.
Em analise, verifico que as documentacoes constantes estao aptas 
a embasar o pedido do autor, destacando neste sentido os contratos 
de compra e venda, onde as partes se convencionaram quanto ao 
desmembramento do imovel em questao e quanto a documentacao 
necessaria para o seu futuro registro junto ao Cartorio de Imoveis.
Observo ainda que tais documentos estao em consonancia com 
a prova testemunhal produzida. A testemunha Gilberto Fernandes 
Paixao esclareceu que sua familia e proprietaria do terreno vizinho, 
sendo que tem conhecimento que o imovel foi adquirido pelo autor, 
ha mais de um ano.
Porem, pelo contrato jungido ao feito, bem como pelo inteiro teor 
da matricula do imovel, percebo que nao houve registro no Cartorio 
de Imoveis.
Neste sentido, a Sumula 239 do STJ dispoe que o direito a 
adjudicacao compulsoria nao se condiciona ao registro do 
compromisso de compra e venda no cartorio de imoveis.
Assim sendo, a melhor tecnica processual indica ser cabivel, 
mesmo que ausente o direito real sobre a coisa, o ingresso de 
acao de natureza obrigacional, com fundamento no artigo 501 do 
Codigo de Processo Civil, a fim de suprir a vontade do reu, criando 
comando sentencial de mesmo efeito. Assim dispoe o referido 
artigo:
Art. 501. Na acao que tenha por objeto a emissao de declaracao 
de vontade, a SENTENCA que julgar procedente o pedido, uma 
vez transitada em julgado, produzira todos os efeitos da declaracao 
nao emitida.
Desta forma se ve o entendimento da jurisprudencia:
PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICACAO COMPULSORIA. 
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO CELEBRADO 
SEM CLAUSULA DE ARREPENDIMENTO. PRECO 
DEVIDAMENTE QUITADO PELO PROMITENTE COMPRADOR. 
REGISTRO NO CARTORIO DE IMOVEIS. PRESCINDIBILIDADE. 
PARA FINS DE ADJUDICACAO COMPULSORIA, NOS TERMOS 
DO ART. 16 DO DEL. 58, DE 1937, COMBINADO COM O 
ART. 640 E 641 DO CPC, E PRESCINDIVEL O REGISTRO 
DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE 
IMOVEL, CELEBRADO SEM CLAUSULA DE ARREPENDIMENTO 
E CUJO PRECO JA TENHA SIDO QUITADO PELO PROMITENTE 
COMPRADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (RESP 
83571/PB, Rel. Ministro DEMOCRITO REINALDO, PRIMEIRA 
TURMA, julgado em 09.09.1997, DJ 06.10.1997 p. 49883).
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 284 DO 
CPC. OFENSA NAO CONFIGURADA. DIVERGENCIA NAO 
CONFIGURADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ACAO 
DE ADJUDICACAO COMPULSORIA E ACAO DE OUTORGA DE 
ESCRITURA. NATUREZAS JURIDICAS. EFEITOS. DISTINCAO. 
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