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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
539
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
em caso positivo, conhecer a identidade do proprietario. Deve o requerente, na exordial, fornecer a qualificacao completa dos
confinantes (nome, profissao, estado civil e endereco), inclusive requerendo a citacao dos conjuges, caso casados, o que nao foi
cumprido. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a peca de ingresso, suprindo as
falhas acima mencionadas, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo sem manifestacao, venham-me conclusos. Sanadas
as lacunas, citem-se por mandado os confinantes, os antigos possuidores e a pessoa em cujo nome estiver registrado o imovel
usucapiendo, se for o caso, e, por edital com prazo de 30 (trinta) dias, os reus desconhecidos ou em lugar incerto e os terceiros
interessados. Intimem-se, por via postal, os representantes das Fazendas Publicas da Uniao, do Estado, do Municipio, para
que manifestem ou nao interesse na causa, no prazo de 60 (sessenta) dias. Cientifique o Ministerio Publico. Expedientes
necessarios.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE BATURITE
JUIZ(A) DE DIREITO VERONICA MARGARIDA COSTA DE MORAES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANTONIETA FERREIRA DOS SANTOS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0145/2019
ADV: FELIPE AUGUSTO BARBOSA PINHEIRO (OAB 21512/CE) - Processo 0008006-46.2019.8.06.0047 - Despejo por
Falta de Pagamento - Locacao de Imovel - REQUERENTE: Luci Viana Costa - REQUERIDA: Lissia Melo Campelo - Recebidos
hoje. O autora postula os beneficios da Justica Gratuita. Contudo, e viuva, recebendo uma pensao do Exercito Brasileiro (cf. fls.
14/15) e, ainda, contratou advogado particular, nao sendo crivel que nao disponha do valor devido a titulo de custas iniciais, em
face do valor dado a causa. A concessao do beneficio da justica gratuita nao esta condicionada a um estado de miserabilidade
absoluta, tambem nao e correta a sua aplicacao indistinta, merecendo, pois, mais acurada apuracao em torno da situacao que
envolve o litigante e as consequencias de sua demanda, porquanto e necessario evitar que a gratuidade judiciaria transformese em subterfugio para aqueles que, mesmo podendo, furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo. Da analise dos
autos, verifica-se que nao constam documentos que demonstrem a insuficiencia economica da requerente, por esta razao,
indefiro os beneficios da Justica Gratuita, devendo a autora comprovar o recolhimento das custas iniciais, em 15 dias, sob pena
de ser indeferida a peticao inicial (art. 924, I, CPC), com o consequente cancelamento da distribuicao (artigo 290 do CPC/15).
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE BATURITE
JUIZ(A) DE DIREITO VERONICA MARGARIDA COSTA DE MORAES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANTONIETA FERREIRA DOS SANTOS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0146/2019
ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0005754-17.2012.8.06.0047 - Procedimento Comum -
Contratos Bancarios - REQUERENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Ag. de Baturite/ce - Conforme determinacao judicial
cumpra-se a ultima parte do despacho de fls. 223: Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de
15(quinze) dias.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE BATURITE
JUIZ(A) DE DIREITO VERONICA MARGARIDA COSTA DE MORAES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANTONIETA FERREIRA DOS SANTOS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0147/2019
ADV: JOSE WELLINGTON ALVES CRISPIM FILHO (OAB 29955/CE) - Processo 0004988-17.2019.8.06.0047 (processo
principal 0002255-78.2019.8.06.0047) - Relaxamento de Prisao - Trafico de Drogas e Condutas Afins - REQUERENTE: ANTONIO
RAFAEL DE SOUZA FILHO - Com tais consideracoes, INDEFIRO o pedido.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE BATURITE
JUIZ(A) DE DIREITO VERONICA MARGARIDA COSTA DE MORAES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANTONIETA FERREIRA DOS SANTOS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0148/2019
ADV: BRAYAN THEO MILHOME LIMA (OAB 33336/CE) - Processo 0002157-93.2019.8.06.0047 (processo principal 000168796.2018.8.06.0047) - Liberdade Provisoria com ou sem fianca - Trafico de Drogas e Condutas Afins - REU: FRANCISCO DE
ASSIS DOS REIS FERREIRA - Com tais consideracoes, INDEFIRO o pedido.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE BATURITE
JUIZ(A) DE DIREITO VERONICA MARGARIDA COSTA DE MORAES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANTONIETA FERREIRA DOS SANTOS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0149/2019
ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), ADV: JOSE NILTON RODRIGUES SALES JUNIOR (OAB 30462/CE) -
Processo 0000577-62.2018.8.06.0047 - Procedimento Comum - Energia Eletrica - REQUERENTE: JOSE MICHELANGELO
AGUIAR COELHO - REQUERIDO: ENEL - Companhia Energetica do Ceara - Com tais consideracoes, resolvendo o merito
processual, declaro inexistente o debito de R$7.838,27(sete mil oitocentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), e
julgo improcedentes as pretensoes afetas a repeticao de indebito e ao dano moral. Face a sucumbencia reciproca, condeno
as partes nas custas processuais, em percentual equivalente a 56,06% e 43,94%, autor e re, respectivamente, bem como em
honorarios advocaticios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa(CPC, art. 85, 2o), verbas cuja exigibilidade
fica suspensa, em relacao ao autor, pelo prazo de 5(cinco) anos subsequentes ao transito em julgado desta sentenca, por
se tratar de beneficiario da gratuidade da justica. Interposto recurso de apelacao, intime-se a parte adversa para apresentar

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