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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem proprios e
tempestivos e os REJEITO, eis que inexiste omissao, obscuridade,
contradicao ou erro material a ser sanado na sentenca, que devera
permanecer tal como foi lancada.
Intimem-se as partes.
Oportunamente, arquivem-se.
Alvorada do Oeste, 10 de setembro de 2019
Simone de Melo
Juiza de Direito
Processo: 7000427-89.2019.8.22.0011
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
Assunto: Indenizacao por Dano Material
Valor da causa: R$6.828,15(seis mil, oitocentos e vinte e oito reais
e quinze centavos)
AUTOR: ELCINEI DE MATOS MIRANDA CPF no 664.453.70225, LINHA 11, ZONA RURAL LOTE 08 GLEBA 08 - 76930-000
- ALVORADA DOESTE - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO
OAB no RO5316, SEM ENDERECO
REU: C. E. D. R., AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A
4635 - LADO IMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO
- RONDONIA
ADVOGADO DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS
BARBOSA OAB no MS7828, GOLDEN GATE 421 - 79032-340 -
CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL
SENTENCA
Relatorio dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).
Fundamento e decido.
Trata-se de acao de obrigacao de fazer c.c. ressarcimento por
danos materiais.
Narra a parte autora ser proprietario (a) de um imovel rural sobre o
qual construiu, com suas proprias despesas, uma subestacao para
obter energia eletrica.
Por esta razao busca que a concessionaria seja condenada a
incorporar o bem e lhe ressarcir o valor gasto na construcao.
O feito comporta julgamento antecipado por versar sobre materia
de direito, sendo desnecessaria a dilacao probatoria.
No que diz respeito a prejudicial de merito, prescricao, segundo
entendimento esposado pela da Turma Recursal/RO, o prazo
prescricional somente se inicia apos a incorporacao, senao
vejamos:
CONSTRUCAO DE REDE ELETRICA RURAL (SUBESTACAO).
INEXISTENCIA DE ATO FORMAL. NAO OCORRENCIA DE
PRESCRICAO. AUSENCIA DE TERMO DE CONTRIBUICAO OU
CONVENIO DE DEVOLUCAO. RECURSOS PARTICULARES.
DEVERDACONCESSIONARIAEMRESTITUIRINTEGRALMENTE
O VALOR DESPENDIDO. O prazo prescricional inicia com a
efetiva incorporacao ao patrimonio da concessionaria de energia
eletrica, que se concretiza mediante processo formal, por iniciativa
desta. Inteligencia do art. 71,  5o, do decreto no 5.163/04. (Relator
Glodner Luiz Pauletto. Julgamento em 22/02/2017. Recurso
Inominado 7000138-71.2015.8.22.0020).
Considerando que a incorporacao ou nao e materia a ser analisada
no proprio merito, afasto a presente questao.
No que tange a alegacao de litispendencia deste feito com o
distribuido sob o numero 7000428-74.2019.8.22.0011, nao merece
ser acolhida, pois em que pese possuirem a mesmas partes,
objetivam o ressarcimento de subestacoes diversas.
No que tange a impugnacao ao pedido de Justica Gratuita, trago
a baila a previsao estampada no 3o do art. 99, CPC, o qual
estabelece: Presume-se verdadeira a alegacao de insuficiencia
deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Embora esta presuncao seja relativa, caberia ao reu juntar aos
autos documento habil a afastar a concessao do beneficio,
comprovando que a parte autora possui condicoes de arcar com as
custas processuais, no entanto, nao o fez. Neste sentido, colaciono
o seguinte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. JUSTICA GRATUITA. REQUISITOS.
COMPROVACAO. REAVALIACAO DO CONJUNTO FATICOPROBATORIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDENCIA
DA SUMULA N. 7/STJ. IMPUGNACAO AO BENEFICIO.
CAPACIDADE. ONUS DO IMPUGNANTE.
DECISAO MANTIDA.
1. O recurso especial nao comporta o exame de questoes que
impliquem incursao no contexto fatico-probatorio dos autos, a teor
do que dispoe a Sumula n. 7 do STJ.
2. No caso concreto, a analise das razoes apresentadas pela
recorrente quanto a ausencia de demonstracao pela agravada
dos requisitos para a concessao da assistencia judiciaria gratuita
demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que e vedado em
recurso especial.
3. Alem disso, na hipotese de impugnacao do deferimento da
assistencia judiciaria gratuita, cabe ao impugnante comprovar a
ausencia dos requisitos legais para a concessao do beneficio, onus
do qual nao se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado
pelo acordao recorrido. Incidencia da Sumula 83 do STJ (AgInt
no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO,
QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1115603/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe
17/10/2017)
Desse modo, afasto a preliminar alegada pela parte requerida e
mantenho os beneficios da justica gratuita em favor da parte autora.
A parte requerida alega em sua defesa, preliminar de incompetencia
absoluta em razao da materia, argumentando que para constatar a
efetiva construcao da subestacao, seria necessaria a realizacao de
periciainloco,sendoincompetenteojuizadoparatalprocessamento,
porquanto ser considerada causa de maior complexidade.
Conforme entendimento do Tribunal de Justica /RO, a necessidade
derealizacaodepericianaointerferenadelimitacaodecompetencia,
bem como, considera desnecessaria a sua realizacao em tais
casos. Vejamos recente julgado:
JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RECURSO INOMINADO.
PRELIMINAR INCOMPETENCIA. PERICIA. DESNECESSIDADE.
PRELIMINAR AFASTADA. CONSTRUCAO DE REDE ELETRICA.
SUBESTACAO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENCA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
-A eventual necessidade de producao de prova pericial nao influi na
definicao da competencia dos Juizados Especiais Civeis.
-E desnecessaria a realizacao de prova pericial para saber se
a concessionaria de energia eletrica possui ou nao o dever de
ressarcir despesas realizadas em decorrencia da construcao de
rede eletrica por particular.
- Nao ha que se falar em prescricao quando a concessionaria
nao cumpre seu dever de formalizar administrativamente a
incorporacao.
-Havendo demonstracao da realizacao de gastos para eletrificacao
pelo particular, incorporado de fato ao patrimonio da concessionaria
e por esta utilizado, deve ser devidamente indenizado.
RECURSO INOMINADO, Processo no 7002475-87.2015.822.0002,
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, Turma Recursal - Porto
Velho, Relator(a) do Acordao: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de
julgamento: 15/09/2017.
Deste modo, afasto a presente preliminar.
Referente a preliminar de inepcia, da analise dos autos verifica-se
que a peticao inicial possui pedido e causa de pedir determinados,
da narracao decorre logicamente a conclusao e o pedido e
juridicamente possivel, de forma que nao se enquadra em nenhum
dos incisos do  1o do art. 330, do CPC. De um analise detida
dos autos, e possivel verificar que a parte autora colacionar os
documentos essenciais a comprovacao do direito alegado. Deste
modo, afasto a presente preliminar.
Passando a analise do merito, colaciono jurisprudencia do TJRO:
Construcao de subestacao em area rural. Vigencia do Codigo Civil
de 2002. Prescricao. Preclusao. Preliminar afastada. Restituicao
dos valores gastos. Deve ser rejeitada a preliminar de prescricao