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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
3 Fonaje, ENUNCIADO 97  A multa prevista no art. 523,  1o, do
CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Civeis, ainda que o
valor desta, somado ao da execucao, ultrapasse o limite de alcada;
a segunda parte do referido dispositivo nao e aplicavel, sendo,
portanto, indevidos honorarios advocaticios de dez por cento (nova
redacao  XXXVIII Encontro  Belo Horizonte-MG). (g.n.o.)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Joao Pessoa, no 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim
de Moura, RO
7003601-12.2019.8.22.0010
Procedimento do Juizado Especial Civel - DIREITO DO
CONSUMIDOR
R$10.000,00
REQUERENTE: JOSE CRISTOVAO DE OLIVEIRA CPF no
517.512.165-00, AV. FORTALEZA 3738 CENTRO - 76940-000 -
ROLIM DE MOURA - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE:
REQUERIDO: BANCO LOSANGO SA - BANCO MULTIPLO CNPJ
no 33.254.319/0001-00, PRACA QUINZE DE NOVEMBRO 20,
ANDAR 11, SALA 1101 E 1102, ANDAR 12, SALA 1201, CENTRO
- 20010-010 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO
ADVOGADO DO REQUERIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA
MARQUES OAB no AC6235, - 76804-618 - PORTO VELHO -
RONDONIA
S E N T E N C A
Haja vista o extrato anexo ao Id 29096177 p. 2 de 2, dando conta
de que em dezenove de julho ultimo (distribuicao do processo) o
nome de Jose Cristovao permanecia no rol dos devedores, por
uma obrigacao (contrato no 02 0125 151549 0) que o proprio banco
ja havia reconhecido inexistente, verifica-se inoportuna a tese dele
segundo a qual apos este fato1, o nome da parte autora nao mais
foi incluido no mencionado cadastro.
Desse modo, nao haveria como nao admitir aqui o necessario
liame de causa e efeito2 entre a atitude do reu, isto e, exigir do
autor, mediante o apontamento sub judice, quitacao de um debito
por ele nao contraido3, e o dano psicologico que Jose sustenta
haver experimentado, ate porque essa e a posicao que prevalece
na e. Turma Recursal do TJ/RO:
NEGATIVACAO INDEVIDA EM ORGAO DE PROTECAO
AO CREDITO. DIVIDA INEXISTENTE. AUSENCIA DE
COMPROVACAO. DANO MORAL PRESENTE. QUANTUM
INDENIZATORIO. SENTENCA MANTIDA. RECURSO
INOMINADO CIVEL, Processo no 7032946-84.2018.822.0001,
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, Turma Recursal - Porto
Velho, Relator(a) do Acordao: Juiz Osny Claro de O. Junior, Data
de julgamento: 01/07/2019.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para, declarando
nula a divida supra, condenar BANCO LOSANGO S.A  BANCO
MULTIPLO ao pagamento de R$ 10.000,00 a titulo de dano moral,
alem de correcao monetaria e juros conforme sumula 362 do STJ,
observando-se que do transito em julgado e independentemente
de qualquer outra intimacao o inicio do prazo para cumprimento
voluntario da sentenca.
Ultrapassado referido marco, arquivem-se ou, havendo solicitacao
do interessado, expeca-se certidao de divida (Provimento no
13/2014-CG) ou, ainda, inicie-se a fase de cumprimento da
sentenca (CPC/2015, art. 523 ss.), bloqueando-se (Bacenjud)
e transferindo-se valores para conta judicial4, restringindo-se o
direito de propriedade, penhorando-se bens5, etc.
Serve esta de carta, mandado, oficio etc.
Rolim de MouraRO, segunda-feira, 9 de setembro de 2019 as 18:00
Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira
Juiz(a) de Direito
1 Conforme relatado pela parte autora e conferido na base de
registro de ligacoes do banco reu, apos contato e esclarecimentos
sobre pagamento da divida, o banco reu excluiu seu nome do
cadastro de protecao de credito. Trecho da replica.
2 Um dos elementos exigidos por lei (CDC, art. 14) a configuracao
do dever de o prestador de servicos indenizar consumidores.
3 Contestando, junto ao requerido, por meio do telefone no
08007295980, a existencia da divida e a realizacao do contrato,
foi solicitado que enviasse copia dos documentos pessoais,
comprovante de endereco e registro das ocorrencias policiais via
e-mail. Informa, o requerente, que enviou os documentos solicitados
no dia 14/06/2019. Apos o prazo de 05 dias uteis, solicitado
pelo requerido, o autor realizou nova consulta aos cadastros do
Serasa e notou que havia sido retirado seu nome dos cadastros
de inadimplentes. Ocorre que, apos ter adquirido o veiculo, que
pretendia desde o inicio da celeuma, dirigiu-se ao Banco do Brasil
para realizar o contrato de seguro de seu veiculo. Apesar de ter
conseguido realizar o seguro, visto que e cliente adimplente do
referido Banco ha mais de 28 anos, foi informado pela gerente que
seu nome encontra-se novamente negativado junto aos cadastros
do Serasa. Trecho da inicial.
4 Nos termos do Enunciado 30, do Fojur, a penhora on line em
sede de Juizados Especiais Civeis se fara com observancia dos
principios da celeridade e economia processual, de acordo com as
disposicoes estabelecidas nos artigos 52 e 53 da Lei n. 9.099/95,
podendo ser procedida imediatamente a transferencia de valores
bloqueados. Nao havendo impugnacao ou sendo ela rejeitada,
expedir-se-a alvara.
5 Tantos bens quantos bastem a assegurar o pagamento da divida
(vide demonstrativo), e avaliem-se-os. Na sequencia, intimemse as partes de todos os atos e o(a)(s) devedor(a)(s) a, caso
queira(m), oferecer(em) embargos em quinze dias (art. 52, inc. IX,
LJE). Intime(m)-se tambem o(a)(s) credor(a)(s) a se manifestar(em)
sobre eventual interesse na adjudicacao (idem, art. 876). Infrutifera
a diligencia, proceda-se na forma a que alude o  1o do art. 836 do
CPC/2015 e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a, no prazo de cinco
dias, providenciar(em) o prosseguimento, indicando bens ou o
atual endereco do(a)(s) executado(a)(s) (nao encontrado o devedor
ou inexistindo bens penhoraveis, o processo sera imediatamente
extinto  art. 53,  4o, LJE). Em quaisquer das hipoteses, havendo
proposta de autocomposicao, certifique-se-a (idem, art. 154, inc.
VI).
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Joao Pessoa, no 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim
de Moura, RO
7001347-37.2017.8.22.0010
Cumprimento de sentenca - Perdas e Danos
R$1.096,44
EXEQUENTE: IMPRESSIONE SERVICOS EIRELI - ME CNPJ
no 19.908.020/0001-93, RUA BRASFOREST 5048 JARDIM
TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: CATIANE DARTIBALE OAB
no RO6447, RUA CORUMBIARA 4590 CENTRO - 76940-000 -
ROLIM DE MOURA - RONDONIA, SALVADOR LUIZ PALONI OAB
no RO299, SEM ENDERECO
EXECUTADO: LEOCIR GOES CPF no DESCONHECIDO, RUA
25 3643 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA -
RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO:
Em consulta ao Renajud e ao Detran/RO, verificou-se que sobre
a HONDA/CG 150 FAN ESI HONDA/CG 150 FAN ESI, cujo
proprietario la aparece como sendo TOMAS DIEGO BONNEZE,
CPF 894.418.182-91, residente na LH 180 KM 10 LD SUL, N S/N,
, ZONA RURAL, ROLIM DE MOURA, existem hoje debitos de R$
663,06, ou seja, considerando o inc. VIII do art. 124 do Codigo de
Transito Brasileiro, percebe-se que o valor pelo qual foi estimado a
motocicleta (R$ 5.000,00) nao traduz a realidade.
Em termos diversos, desse montante, deve ser subtraido o dos
tributos e taxas.

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