Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.trf5.jus.br
Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
AGIVP - 4760/AL - 0009420-62.2014.4.05.0000
#RELATOR           ^:^DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE
#ORIGEM            ^:^2a Vara Federal de Alagoas
#AUTOR^:^UNIAO 
#REU^:^FRANCISCO ELBO ALVES 
#REU^:^FRANCISCO ELI DE OLIVEIRA 
#REU^:^FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA 
#REU^:^FRANCISCO FERNANDES MOREIRA 
#REU^:^FRANCISCO FERNANDO HAMPE JUNIOR 
#ADV/PROC^:^JOAO FRANCISCO DE CAMARGO ( AL006805) e outros
#AGRVTE^:^UNIAO 
DECISAO
Observa-se que o intento recursal fora alcancado com a decisao proferida pelo Relator do RE 870.947 (Tema 810),  
Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018, deferindo o efeito suspensivo aos Embargos de Declaracao opostos pelos Entes 
Federativos Estaduais, com base no art. 1.026,  1o, do CPC, c/c o art. 21, V, do RISTF.
Em face do exposto, e tendo em vista que a decisao a ser adotada pelo STF no referido recurso,  por se tratar  de  
demanda submetida ao rito da Repercussao Geral, podera ser prejudicial inclusive ao REsp que trate da mesma materia  
- nesse sentido: AgInt no REsp 1.365.862/PR, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017,  
DJe 19/12/2017 -, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, ficando a eficacia da decisao de admissibilidade, nesse  
tocante, submetida a condicao suspensiva, em observancia ao principio da razoavel duracao do processo, ao aguardo da 
decisao do STF sobre o Tema 810.
Encaminhem-se os autos ao NUGEP, para SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) ate o pronunciamento do 
Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III, do CPC).
Expedientes necessarios.
Recife, 12 de marco de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
AGIVP - 4737/SE - 2009.85.00.006032-6 [0006032-41.2009.4.05.8500]
#RELATOR           ^:^DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE
#ORIGEM            ^:^1a Vara Federal de Sergipe
#AUTOR^:^ JOSE DOS SANTOS BRITO 
#ADV/PROC^:^MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO ( SE002796) e outros
#REU^:^UNIAO e outro
#AGRVTE^:^UNIAO 
DECISAO
Observa-se que o intento recursal fora alcancado com a decisao proferida pelo Relator do RE 870.947 (Tema 810),  
Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018, deferindo o efeito suspensivo aos Embargos de Declaracao opostos pelos Entes 
Federativos Estaduais, com base no art. 1.026,  1o, do CPC, c/c o art. 21, V, do RISTF.
Em face do exposto, e tendo em vista que a decisao a ser adotada pelo STF no referido recurso,  por se tratar  de  
demanda submetida ao rito da Repercussao Geral, podera ser prejudicial inclusive ao REsp que trate da mesma materia  
- nesse sentido: AgInt no REsp 1.365.862/PR, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017,  
DJe 19/12/2017 -, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, ficando a eficacia da decisao de admissibilidade, nesse  
tocante, submetida a condicao suspensiva, em observancia ao principio da razoavel duracao do processo, ao aguardo da 
decisao do STF sobre o Tema 810.
Encaminhem-se os autos ao NUGEP, para SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) ate o pronunciamento do 
Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III, do CPC).
Expedientes necessarios.
Recife, 07 de marco de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
AGIVP - 4722/PE - 2008.83.00.019116-3 [0019116-64.2008.4.05.8300]
RELATOR           : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE
ORIGEM            : 1a Vara Federal de Pernambuco (Especializada em Naturalizacao)
AUTOR : FAZENDA NACIONAL 
REU : MUNICIPIO DE RIO FORMOSO - PE 
ADV/PROC : RODRIGO RANGEL MARANHAO ( PE022372) e outros
AGRVTE : FAZENDA NACIONAL 
DECISAO
Contra decisao monocratica que deixou de exercer o juizo de retratacao, por entender que o acordao fustigado encontrase em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justica acerca do tema, a Fazenda Nacional interpos 
Agravo Interno, com fundamento no art. 1.021 do CPC.
40/124
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.