Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

a Fazenda Publica - Adriana Cristina Viana - Instituto Nacional de Seguro Social - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VISTOS. Diante da concordancia expressa dos exequentes (fls. 49), homologo os calculos de liquidacao apresentados pelo INSS (fls. 35). Expeca(m)-se o(s) competente(s) oficio(s) requisitorio(s), observando-se as formalidades legais. Apos, aguardese pelo prazo de 06 (seis) meses o cumprimento do(s) oficio(s) requisitorio(s). Int. - ADV: RONALDO MALACRIDA (OAB 248351/ SP) Processo 0000637-80.2018.8.26.0240 (processo principal 0000718-05.2013.8.26.0240) - Cumprimento de sentenca Indenizacao por Dano Material - Everton Cristiano Barros - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER - Vistos. Sobre a impugnacao e documentos de fls. 48/51, manifeste-se o autor. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO ATENCIA TAVEIRA (OAB 218200/SP), SIMONE CRISTINA POZZETTI DIAS (OAB 186917/SP), RICARDO MARTINS ZAUPA (OAB 196542/SP) Processo 0001507-38.2012.8.26.0240/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Licenciamento de Veiculo - Antonio Carlos de Araujo - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - VISTOS. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENCA ajuizado por ANTONIO CARLOS DE ARAUJO em face de FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO na qual houve a informacao do adimplemento (fls. 32/34) e, posteriormente pedido de extincao pelo exequente (fls. 35). Eis o relato do essencial. DECIDO. A extincao da acao diante do adimplemento do debito e medida de rigor. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENCA ajuizado por ANTONIO CARLOS DE ARAUJO em face de FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO, fazendo-o com fundamento no artigo 924, II do Novo Codigo de Processo Civil. Considerando que o pedido de extincao, face o celebracao de acordo quanto ao debito e ato incompativel com o direito de recorrer, apos as intimacoes necessarias, e, com fulcro no art. 1000, do Codigo de Processo Civil, determino seja certificado o transito em julgado. Oportunamente, proceda-se as comunicacoes de praxe e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO (OAB 77259/SP) Processo 1000004-18.2019.8.26.0240 - Procedimento Comum Civel - Rural (Art. 48/51) - Valdite Silva e Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Sobre a contestacao e documentos de fls. 112/123, manifeste-se a autora. Int. - ADV: IRIS FERNANDA MELQUIADES GONCALVES (OAB 265187/SP) Processo 1000007-70.2019.8.26.0240 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Roque Donizete da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Sobre a contestacao e documentos de fls. 100/127, manifeste-se o autor. Int. - ADV: DANIELE CAPELOTI CORDEIRO DA SILVA (OAB 265275/SP) Processo 1000044-34.2018.8.26.0240 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Rosangela de Souza Serpa - Instituto Nacional do Seguro Social (inss) - Diogo Domingues Severino - Vistos. Diante da certidao de pag. 45, proceda a citacao do INSS, bem como sua intimacao, agora, por via postal. Int. - ADV: VALDEIR ORBANO (OAB 262501/SP) Processo 1000047-52.2019.8.26.0240 - Procedimento Comum Civel - Urbana (Art. 48/51) - Lenilde Sebastiana de Oliveira Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Concedo ao (a) autor (a) os beneficios da assistencia judiciaria gratuita nos termos do artigo 98 do Codigo de Processo Civil. Anote-se. Diante da especialidade da causa, considerando que a Autarquia nao admite autocomposicao, deixo de designar audiencia previa de conciliacao nos termos do artigo 334, II, do Novo Codigo de Processo Civil. Sem prejuizo, Cite-se o INSS, via postal, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. - ADV: JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA (OAB 81160/SP) Processo 1000047-86.2018.8.26.0240 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Ana Garcia de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social (inss) - Diogo Domingues Severino - Vistos. Diante da certidao de pag. 41, proceda a citacao do INSS, bem como sua intimacao, agora, por via postal. Int. - ADV: VALDEIR ORBANO (OAB 262501/SP), FABIO LUIZ ALVES MEIRA (OAB 266191/SP) Processo 1000067-77.2018.8.26.0240 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Mario Cesar Fermino Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Diogo Domingues Severino - Vistos. Diante da certidao de pag. 66, proceda a citacao do INSS, bem como sua intimacao, agora, por via postal. Int. - ADV: JAIME LOPES DO NASCIMENTO (OAB 112891/SP) Processo 1000137-65.2016.8.26.0240 - Procedimento Comum Civel - Restabelecimento - Wesley Sousa Valerio - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Considerando a certidao cartoraria de fls. 205, reitere-se a mensagem eletronica de fls. 200/201, com as advertencias legais ( destituicao do encargo). Int. - ADV: MARIA ISABEL ORLATO SELEM (OAB 115997/ SP) Processo 1000157-51.2019.8.26.0240 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Lourdes Leite dos Santos Paiva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Nos termos do art. 300 do Codigo de Processo Civil em vigor, o deferimento da tutela de urgencia exige a presenca de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultando util do processo, concomitante de prova inequivoca que demonstre a verossimilhanca da alegacao, bem como que o efeito do provimento nao seja irreversivel (3o). No caso concreto, o beneficio foi negado/cessado pelo INSS diante do nao preenchimento do requisito relativo a incapacidade. Nesse aspecto, o exame realizado pela administracao publica, no estrito cumprimento da ordem juridica, possui presuncao relativa de legitimidade o que, em decorrencia, transfere o onus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, nao sendo possivel invalidar o ato administrativo com indicios de prova. Compulsando os autos, verifico que nao ha prova inequivoca acerca do estagio das patologias que acometem a parte autora e de quais tipos de tarefas sao restritas. Assim, em sede de cognicao sumaria nao se mostra suficientemente demonstrada a verossimilhanca do direito alegado a ponto de se concluir pela incapacidade para a atividade habitual que sequer consta dos autos ante a ausencia de juntada de seu CNIS e copias de CTPS, e justificar, neste momento processual, concessao da medida acauteladora. A referida documentacao devera ser corroborada por pericia medico-judicial, o que implica instrucao do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei para fins de concessao do beneficio. Destarte, indefiro a tutela de urgencia requerida. Considerando, contudo, a boa-fe dos sujeitos processuais e situacao narrada, defiro o adiantamento da prova pericial. Para realizacao da prova pericial, nomeio como perito o medico Dr. Marcelo Guimaraes Tiezzi arbitrando seu honorarios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), cujo pagamento devera ser requisitado tao logo seja apresentado o laudo pericial, observando-se a Resolucao no 305/2014 do Conselho da Justica Federal, por se tratar de acao de jurisdicao federal delegada. Depreque-se intimando-o da nomeacao, bem como para designacao de data, comunicando-se nestes autos para oportuna intimacao das partes. Os quesitos do Juizo constam no Anexo I da Portaria no 01/2017, deste Juizo. Os quesitos habitualmente apresentados pelo INSS encontram-se ao final desta decisao. Faculto a parte autora a apresentacao de quesitos periciais, caso nao constem da inicial, bem como a indicacao assistentetecnico, no prazo de 15 (quinze dias), conforme artigo 465, 1o, incisos II e III, do Codigo de Processo Civil. Caso a parte nao tenha interesse em indicar assistente tecnico ou quesitos suplementares, nao ha necessidade de se manifestar. Sobrevindo data, intime-se a parte autora que: devera comparecer ao exame munido (a) de documento de identidade; podera apresentar ao perito atestados medicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsidios

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.