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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SOUSA OAB: 20837/PA Participacao: APELANTE Nome: JOSE COLARES LOPES FILHO Participacao:
APELADO Nome: BANCO DO BRASIL SA Participacao: ADVOGADO Nome: JOSE ARNALDO JANSSEN
NOGUEIRA OAB: 21078/PA Participacao: ADVOGADO Nome: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB:
21148/PATRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA APELACAO (198) - 000861645.2015.8.14.0301APELANTE: J COLARES LOPES FILHO SERVICOS EIRELI - EPP, JOSE COLARES
LOPES FILHOAPELADO: BANCO DO BRASIL SARELATOR(A):Desembargador RICARDO FERREIRA
NUNES EMENTA APELACAO CIVEL. acao de INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
FALHA NA PRESTACAO DE SERVICOS bancarios nao demonstrada. anotacao em sistema de
informacoes de credito do banco central ? scr. exercicio regular do direito. ato ilicito INEXISTENTE.
afastado o dever de indenizar. manutencao da sentenca de improcedencia que se impoe. PREENCHIDOS
OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA. REFORMA DA
SENTENCA, NESTE POSTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A
UNANIMIDADE. 1. Existe dever de indenizar quando resta comprovada falha na prestacao do servico em
funcao de operacoes bancarias.Reconhecida a existencia do debito resultante de Cedula de Credito
Bancario, na qual o titular da EIRELI constou como avalista, a anotacao da informacao no Sistema de
Informacoes de Credito do Banco Central ? SCR, nada mais e do que o exercicio regular de um direito
reconhecido, o que, na forma do art. 188 do CCB, afasta a possibilidade de constituicao do ato ilicito.2.
Hipotese dos autos em que o titular da EIRELI e casado em regime de comunhao universal com a
administradora da beneficiaria da Cedula de Credito Bancario e, ainda, anuente ao contrato como
coobrigado (avalista), de forma que nao se pode desvincula-lo do debito contraido. Manutencao da
sentenca de improcedencia que se impoe.3. Reforma da sentenca no que tange ao indeferimento da
justica gratuita por estar em dissonancia como entendimento sumulado por este Tribunal de Justica e com
o art. 99 do CPC, segundo o qual, a presuncao decorrente da declaracao de hipossuficiencia so deve ser
afastada caso haja provas nos autos que indiquem a capacidade economica do requerente. 4. Recurso
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A UNANIMIDADE, tao somente, para conceder a parte
recorrente os beneficios da justica gratuita, de forma que as obrigacoes decorrentes de sua sucumbencia
ficarao sob condicao suspensiva de exigibilidade (CPC, artigo 98,  2o e 3o). RELATORIO RELATORIO
Trata-se de Recurso de Apelacao, interposto porJOSE COLARES LOPES FILHOcomo sucessor da
empresaJ COLARES LOPES FILHO SERVICOS EIRELI - EPP, em face da sentenca proferida na Acao
Declaratoria de Inexistencia de Debito c/c Indenizacao por Dano Moral e Material que move contraBANCO
DO BRASIL S.A, em tramite no juizo da 6a Vara Civel e Empresarial da Comarca de Belem.Na exordial (ID
2006490), alega a parte autora que e correntista do Banco reu, porem, em 03/03/2015, ao tentar contrair
emprestimo junto ao Banco Bradesco, foi surpreendido pela rejeicao do credito em razao de o seu CNPJ
constar no sistema de Informacoes de Credito do Banco Central do Banco Central ? SCR, vinculado a uma
divida de R$ 1.872.023,09 (um milhao, oitocentos e setenta e dois mil e vinte e tres reais e nove
centavos). Afirma que a emitente da cedula e empresa diversa da requerente e que jamais manteve
qualquer tipo de vinculacao com a empresa Colares Construtora e Incorporadora, o que lhe causou
constrangimentos alem de danos materiais.Requer a condenacao do banco-reu ao pagamento de
indenizacao por danos morais e materiais, bem como, a declaracao de inexistencia do debito imputado a
requerente, pela inclusao indevida efetuada pelo Banco reu, em grupo economico nao existente com a
empresa Colares Construtora e Incorporadora LTDA, figurando ilegitimamente como avalista da cedula de
credito bancario no 492.800.504.Em sua contestacao (ID 2006486), o banco reu afirma que o socio
fundador e responsavel pelas cotas da empresa autora figura como coobrigado em operacao inadimplida
emitida por Colares Construtora e Incorporadora LTDA, sendo este quem se encontra com apontamento
junto aos sistemas do BACEN. Ressalta que o SCR nao e um cadastro restritivo, de maneira que os
argumentos sao infundados e, ainda, a existencia de apontamentos de outras instituicoes financeiras em
relacao a empresa autora. Por fim, requereu a improcedencia do pedido.Replica a contestacao
apresentada (ID 2006488).Em peticao de ID 2006488, pag. 42, foi informada a baixa da empresa junto a
JUCEPA e RECEITA FEDERAL e requerida a alteracao do polo ativo da acao para a pessoa de seu unico
titular Jose Colares Lopes Filho, prosseguindo o feito apenas quanto ao dano moral. Requerido, tambem,
a concessao dos beneficios da justica gratuita dado as condicoes financeiras em que se encontra.Apos
regular processamento, foi proferida sentenca (ID 2006490, pags. 2/6) julgando improcedente a acao, com
a seguinte parte dispositiva:?(...)Isso posto, julgo improcedente o pedido contido na exordial, por nao
verificar atoilicito praticado pelo Requerido tendo em vista houve apenas uma anotacao de informacao
entre uma relacao entre duas pessoas juridicas (J COLARES e COLARES CONSTRUTORA) avalistas
(pessoas fisicas, socios); sendo que o avalista e coobrigado pelo debito, juntamente com o avalizado,
sendo que aquele por vir a ter seu patrimonio atingido pelas dividas da sociedade unipessoal, bem como
pelas dividas que garantiu, enquanto pessoa fisica (avalista), na forma do art. 899, caput, do Codigo Civil,


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