Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

A d. Procuradoria Geral de Justica, por sua n. Representante, Dra. Marilda
Helena dos Santos, manifestou-se: pela concessao da seguranca, confirmando-se a
liminar de ferida, a fim de que o ESTADO DE GOIAS forneca ao autor o medicamento
solicitado, com a condicionante de que se realize a renovacao periodica do relatorio
medico, no prazo a ser definido por essa Relatoria, para fins de demonstracao da
necessidade e eficacia no prosseguimento do tratamento. (Mov. nos
21.)
Posteriormente, o Estado de Goias, requereu: seja a impetrante instada a
trazer aos autos ao menos 3 orcamentos atualizados; que o dinheiro seja repassado
diretamente ao fornecedor e que seja determinada a prestacao de contas posterior. A
eventual constricao deve ser levada a efeito na Conta Unica do Estado, na Caixa
Economica Federal, Agencia: 4204, Operacao: 006; CC: 10.000-4, CNPJ
01.409.580/0001-38. Na oportunidade, sugere-se o envio de oficio diretamente
oficiada a Caixa Economica Federal, tendo em vista que os ativos ficam em aplicacoes
por determinacao da legislacao estadual e o bloqueio via BACENJUD pode restar
infrutifero. Assim, mister considerar que, em vez de arbitrar multa cominatoria contra o
Estado e, reflexamente, contra os recursos do SUS, que ja sao escassos, MUITO
MAIS EFETIVO, TANTO PARA GARANTIR O DIREITO DA PARTE QUANTO O
CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SERIA A DETERMINACAO DE BLOQUEIO
DE VERBAS PUBLICAS, SUFICIENTES AO CUSTEIO DO TRATAMENTO
PLEITEADO. ADEMAIS, CABE AO INTERESSADO A APRESENTACAO DE AO
MENOS 3 ORCAMENTOS. Essa e a medida tomada sempre pelos Tribunais e
sugerida pelo ente publico em diversas manifestacoes, quando verificadas dificuldades
burocraticas no cumprimento das ordens judiciais pelo Estado, evitando-se, repise-se,
o enriquecimento sem justa causa da parte COM O ARBITRAMENTO DE
ASTREINTES, a custa dos recursos do SUS, que devem ser vertidos para milhoes de
usuarios. (Mov. no 26.)
O Impetrante peticionou e apresentou orcamentos da medicacao (mov. no 32),
pedindo a imposicao de multa, por descumprimento da obrigacao pela Autoridade
Coatora.
A d. Procuradoria Geral de Justica, em seu parecer, manifestou no sentido de
ser efetivada a constricao de verbas publicas na Conta Unica do Estado, na Caixa
Economica Federal, Agencia: 4204, Operacao: 006; CC: 10.000-4, CNPJ
01.409.580/0001-38, para a aquisicao do farmaco pleiteado. (Mov. no 34.)
Pelo mov. no 40, foi noticiado o obito do Impetrante.
Relatado; decido:
NR.PROCESSO:
5309733.39.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10413567072834348, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2532 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.