Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

2258

sua conviccao das provas legalmente produzidas no curso da demanda, decidindo a causa de acordo com
o seu livre convencimento, em decisao devidamente fundamentada. 4. Ainda que a parte insista sobre a
necessidade de tal diligencia, nao se pode considerar ilegitima a dispensa da producao de prova
desnecessaria a formacao da conviccao do magistrado, que e o destinatario da prova, nao mero
observador dos atos processuais. 5. Reputadas suficientes as provas produzidas no processo, ausente
qualquer ofensa ao direito de defesa da autora, pois decidido dentro do espaco de livre convencimento do
Juizo. 6. Precedentes. Acordao. Vistos e relatados estes autos em que sao partes as acima indicadas,
decide a Egregia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, por unanimidade, negar
provimento a apelacao, nos termos do relatorio e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado."(...) grifo nosso ONUS DA PROVA Dispoe o art. 373, I e II, do CPC, que o onus da prova
incumbe: (...) "I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao reu, quanto a existencia de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."(...) grifo nosso O Codigo de Processo Civil e muito
claro ao dispor acerca da distribuicao do onus da prova, como bem prescreve o art. 373, segundo o qual
cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e ao reu a prova dos fatos modificativos,
impeditivos e extintivos do direito do autor. Ensina a jurisprudencia: (...) "ADMINISTRATIVO. PROCESSO
CIVIL. APELACAO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO LICITATORIO.
AUSENCIA DE PROVAS. ART. 10, , VIII, DA LEI No 8.429/92. INCIDENCIA. ONUS DA PROVA.
ELEMENTO VOLITIVO DISPENSAVEL. SENTENCA MANTIDA. APELACAO DESPROVIDA. 1. No caso
presente, nao ha que se cogitar na ausencia de provas a embasar eventual acolhida da postulacao
deduzida nos autos pelo autor, o Municipio de Caxias - MA.2. In casu, verifica-se, na forma do que
apontou o MM. Juizo Federal a quo, que "(...) nao ha como deixar de reconhecer o ato de improbidade
administrativa originado da ausencia de procedimento licitatorio para contratacao da empresa executora
da obra" (fl. 194), acarretando a incidencia ao caso em comento do disposto no art. 10, VIII,, da Lei no
8.429/1992, sobretudo diante da certidao que se encontra nos autos a fl. 17, no sentido de nao ter sido
"(...) encontrado por esta Comissao Permanente de Licitacao registro documental e/ou arquivos
magneticos de procedimento licitatorio referente a Tomada de Preco 024/2003 que tem como objeto a
recuperacao asfaltica de 12,45 km no perimetro urbano da cidade de Caxias/MA" (fl. 17). 3. Em face da
referida certidao de fl. 17, constitui onus da requerida, ora apelante, demonstrar que a licitacao em
comento, efetivamente, foi realizada, o que acarreta a incidencia ao caso em discussao nao do disposto no
art. 333, I,, do Codigo de Processo Civil, mas do estabelecido no art. 333, II, desse mesmo diploma legal.
4. Os atos de improbidade administrativa, na forma como descritos no art. 10, da Lei no 8.429/92, podem
ser punidos a titulo de dolo ou culpa, em face do que nao ha que se perquirir necessariamente, no caso
concreto, acerca da existencia ou nao do elemento volitivo, que se apresenta como dispensavel nessa
hipotese. 5. Sentenca mantida. Apelacao desprovida."(...) (...)"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERARIO, ENRIQUECIMENTO ILICITO E LESAO AOS
PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA. ART. 9o, 10, E 11 DA LEI 8429/1992. PENAS: PRINCIPIO
DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESSARCIMENTO. ONUS DA PROVA: ART. 333
DO CPC. VICIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO: INOCORRENCIA. RAZOES DISSOCIADAS:
CONHECIMENTO PARCIAL. 1. Materia estranha a lide e ja sentenciada em outra acao, nao deve ser
conhecida. Aos litigantes nao e licito inovar em sede recursal. Precedentes. 2. Ainda que a sentenca tenha
se baseado na investigacao administrativa para a penalizacao do recorrido, nao se tem por nulo o
processo judicial, em face da regular instrucao do feito, mormente pelo fato de que ao reu foi facultada, no
momento processual proprio, a producao das provas que julgar necessarias. 3. Restou incontroverso que
o reu, aproveitando-se de sua condicao de presidente da comissao executiva do processo seletivo para o
ensino medio, do 1o semestre de 2004, do SEFET/MG, criou um sistema paralelo de recolhimento de
taxas de inscricao e do preco do manual do candidato (em detrimento do sistema regular previsto no
edital, por meio da rede bancaria e casas lotericas), pelo qual atendia diretamente os interessados
(cursinhos e candidatos), recebendo os valores em um caixa que instalara no ginasio da instituicao.4. A
sancao aplicada a quem incidiu na pratica de ato improbo deve guardar a devida proporcionalidade e
razoabilidade com o fato praticado. Precedentes. Art. 12 da lei 8429/1992. 5. Condenacao do reu a
restituicao dos valores indevidamente desviados, multa civil de 02 (duas) vezes o valor do dano e
proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta
ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de
03 (tres) anos. 6. Apelacao parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida"(...) Como e cedico, o juiz e
o destinatario das provas, sendo certo que, diante da inexistencia de um sistema probatorio tarifario, ele
possui a prerrogativa do livre convencimento motivado para fundamentar suas decisoes, o que se legitima,
no caso especifico, por meio dos documentos apresentados pela autor. Orienta a jurisprudencia: (...)
"Dados Gerais Processo: AI 2010217310 SE. Relator(a): DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.