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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 186 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 022. APELACAO 0322556-61.2013.8.19.0001 Assunto: Ameaca / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 25 VARA CRIMINAL Acao: 0322556-61.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00541037 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROBSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: ...Deste modo, declaro extinta a punibilidade do requerente pela incidencia da prescricao da pretensao punitiva. Recolha-se o Mandado de Prisao expedido em desfavor do apelado. Quinta Camara Criminal id: 2911707 *** DGJUR - SECRETARIA DA 5a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0000129-78.2017.8.19.0042 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0000129-78.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00564525 - APTE: LEONARDO DE OLIVEIRA FRANCISCO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA Apelacao Criminal. Crime do artigo 33, caput, da Lei 11343/06. Apelante condenado as penas de 05 (cinco) anos de reclusao em regime fechado e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitario minimo. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo pleiteando a absolvicao ante a precariedade das provas. Subsidiariamente, requereu a incidencia do redutor previsto no artigo 33, 4o, da Lei 11.343/06, e a substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parecer da Procuradoria de Justica no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso, reduzindo-se a reprimenda, substituindo-se a sancao corporal e mitigando-se o regime de prisao, que passa a ser o aberto. 1. Consta da denuncia que no dia 06/01/2017, por volta da 22h40min, na Angelo Joao Brand, Independencia, Petropolis, o apelante trazia consigo, para fins de trafico, 20,5g (vinte gramas e cinco decigramas) de Cocaina, divididos em 45 (quarenta e cinco) capsulas do tipo eppendorf. 2. A autoria e a materialidade restaram comprovadas diante do laudo definitivo e demais provas robustas carreadas aos autos, nao sendo visualizada a fragilidade probatoria arguida pela defesa. Sendo certo que as drogas lhe pertenciam e foi preso em flagrante em razao disto. 3. O magistrado considerou que LEONARDO DE OLIVEIRA FRANCISCO faria parte do trafico local unicamente, ante suposta confissao no momento da prisao em flagrante para afastar o redutor do artigo 33, 4o, da lei 11.343/06. Entretanto, nao foi feita prova nesse sentido. As circunstancias judiciais lhe sao favoraveis, razao pela qual o aludido redutor deve ser reconhecido, com aplicacao em seu patamar maximo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para aplicar o redutor do artigo 33, 4, da Lei 11.343/06, abrandando-se a resposta penal para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusao e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituida a pena privativa de liberdade pela prestacao de servicos a comunidade, pelo prazo restante, tudo a ser definido pela VEP. Expeca-se Alvara de soltura e oficie-se. Conclusoes: Apos votar a Des. RELATORA no sentido de CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA: 1. DEFERIR A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO 4o DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS NO PERCENTUAL DE 1/2 (METADE), AQUIETANDO A REPRIMENDA FINAL EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, no valor estabelecido na sentenca apelada; 2. FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO (NO ARTIGO 33, 2o, C, DO CODIGO PENAL) E 3. SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITAS DE DIREITO: PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA E PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NA FORMA DETERMINADA PELO JUIZO DA EXECUCAO, votou o Des. REVISOR no sentido de aplicar, por conta da causa de diminuicao, o percentual de 2/3 (dois tercos), fixando a resposta penal em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituindo-se a PPL por PRD, consistente na prestacao de servicos a comunicade e limitacao de fins de semana, tudo a ser detalhado pelo juizo da execucao. O Des. PAULO BALDEZ acompanhou o REVISOR. Assim, a unanimidade o recurso foi conhecido e, por maioria, parcialmente provido para fixar a resposta penal em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, com substituicao da PPL. Vencida a Des. RELATORA que o provia parcialmente em menor proporcao nos termos do seu voto. Lavrara o acordao o Des. CAIRO ITALO. Expeca-se alvara de soltura em favor do apelante, oficiando-se. 002. APELACAO 0000218-12.2016.8.19.0083 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: JAPERI 1 VARA Acao: 0000218-12.2016.8.19.0083 Protocolo: 3204/2017.00533165 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: JULIO CESAR ARAUJO FRANGA ADVOGADO: PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA OAB/RJ-051560 APDO: OS MESMOS Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Revisor: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CRIMINAL. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, ARTIGOS 14 E 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 C/C ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL. SENTENCA CONDENATORIA. APELO DO MINISTERIO PUBLICO. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA EM RELACAO AO DELITO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. MANUTENCAO DA ABSOLVICAO DO REU QUANTO AO CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO (ART. 35 DA LEI No 11.343/06), COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RECLASSIFICACAO QUANTO A IMPUTACAO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO IV, DA LEI No 11.343/2006. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO 4o DO ART. 33 DA LEI No 11.343/06, NO PERCENTUAL DE 1/2 (METADE). DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL ABRANDADO PARA O ABERTO. CONHECIMENTO DE AMBOS OS APELOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DEFENSIVO. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que compoem a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos em conhecer os recursos, desprovendo-se o ministerial e, por maioria, aplicou-se o redutor do 4o, do art. 33 da Lei no11.343/2006, no percentual de 12 (metade), e, por conseguinte, reduziu-se a resposta penal para 03 (tres)

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