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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
618Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
quando da execucao, por haver infringido os arts. 180, do Codigo Penal, 244-B, do Estatuto da Crianca e do Adolescente, e 14, 
da Lei 10./826/2003, tudo na forma do art. 70, do Codigo Penal. 2.2.5. DA SUBSTITUICAO DA PENA. O art. 44 do CP elenca os 
requisitos necessarios e indispensaveis para que o juiz possa levar efeito a substituicao da pena privativa de liberdade pela 
restritiva de direitos. Sao requisitos considerados cumulativos, ou seja, todos devem estar presentes para que se possa realizar 
a substituicao. Dois deles de ordem objetiva (incisos I e II, do art. 44) e o terceiro, de natureza subjetiva (inciso III, do art. 44). 
Deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade ou de conceder a suspensao condicional da pena porque o reu nao preenche 
as condicoes necessarias a concessao dos mencionados beneficios legais, pois ja possui uma condenacao pela Vara Unica da 
Comarca de Horizonte. 2.2.6. DA SUSPENSAO DA PENA. Concluindo pela pratica da infracao penal, o juiz condenara o reu e 
dara inicio a aplicacao da pena, atendendo ao criterio trifasico previsto pelo art. 68 do CP. Se o quantum da pena total aplicada 
se encontrar nos limites previstos pelo art. 77 do CP, devera o juiz analisar os requisitos necessarios a concessao do sursis. Os 
requisitos objetivos sao: no chamado sursis simples, a condenacao de pena privativa de liberdade nao superior a dois anos; no 
sursis etario ou no sursis humanitario, a condenacao de pena privativa de liberdade nao superior a quatro anos. Os requisitos 
subjetivos sao: a) que o condenado nao seja reincidente em crime doloso; b) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social 
e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstancias. Deixa-se de conceder o sursis porque o reu nao preenche 
os requisitos para a concessao do referido beneficio, pois o crime em tela e punido com pena de reclusao superior a dois anos. 
2.2.7. DA DETRACAO DO ART. 387,  2o, DO CPP. Tendo em vista o disposto no art. 387,  2o, do CPP, com redacao determinada 
pela Lei no 12.736/2012, verifica-se que o acusado foi preso no dia 17.11.2017, permanecendo encarcerado ate a presente data, 
ou seja, esteve preso, no total, por 1 (um) ano e 11 (onze) dias. Assim, detraindo-se o tempo da prisao provisoria, apenas para 
os fins do art. 387,  2o, do CPP, restaria ao denunciado cumprir 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias, o que nao altera 
o regime inicial de cumprimento de pena. 2.2.8. DO REGIME PRISIONAL. Considerando as diretrizes do art. 33,  2o, c, do 
Codigo Penal, define-se para inicio do cumprimento de pena o REGIME ABERTO. 2.2.9. DA REPARACAO EX DELICTO. 
Considerando que durante a instrucao processual a vitima nao manifestou interesse em ser ressarcida dos prejuizos causados 
pela acao do acusado, deixa-se de fixar o valor minimo para a reparacao dos danos, conforme previsto no art. 387, inciso IV, do 
CPP. 2.2.10. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O reu podera recorrer em liberdade, pois foi condenado a cumprir 
pena em regime aberto. Transitada em julgado, certifique-se, lance-se o nome dos reus no Rol dos Culpados, facam-se as 
anotacoes, comunicacoes e expedientes necessarios, expecam-se as Cartas de Guia definitiva e remeta-se ao Juizo competente 
para executar a pena imposta. Expeca-se alvara de soltura em favor de Magno Caique de Alcantara Lima. Custas dispensadas. 
Expedientes necessarios. P.R.I.
ADV: ANGELO RODRIGUES GADELHA MOREIRA (OAB 20585/CE), ADV: JOSE MESSIAS FERREIRA (OAB 13095/CE) - 
Processo 0462602-34.2011.8.06.0001 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - AUTOR: Ministerio Publico do Estado 
do Ceara - REU: Adriano Aprigio Pereira e outro - Intime-se o(a) advogado(a) subscritor(a) da peca de fl. 396 para que junte, no 
prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante de pagamento das custas recursais, nos termos do art. 601,  2o, do CPP, c/c art. 443 
do Codigo de Divisao e de Organizacao Judiciaria do Ceara. Expedientes necessarios, devendo-se certificar se houve transito 
em julgado para a acusacao.
ADV: ALINE ROCHA SA (OAB 19650/CE), ADV: FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS (OAB 13149/CE), ADV: 
CARLOS CRUZ DANTAS (OAB 5201/CE) - Processo 0476352-06.2011.8.06.0001 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 
Apropriacao indebita - AUTOR: Ministerio Publico do Estado do Ceara - REU: Paulo Afonso Ribeiro Rosa - Considerando a 
certidao retro, renova-se vista ao Advogado que patrocina a defesa do acusado para que apresente, no prazo de 08 (oito) dias, 
as contrarrazoes da apelacao interposta pelo assistente da acusacao, ou renuncia expressa. Expedientes Necessarios
ADV: ELIENE DE OLIVEIRA BEZERRA (OAB 30266/CE), ADV: KAIO GALVAO DE CASTRO (OAB 31507/CE), ADV: LUCAS 
PINHEIRO CAVALCANTE CIDRAO (OAB 34508/CE) - Processo 1017653-56.2000.8.06.0001 - Acao Penal - Procedimento 
Ordinario - Latrocinio - AUTOR: Jose Mariano dos Santos e outro - REU: Juliene Justino da Silva e outro - 2. DISPOSITIVO Diante 
do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensao punitiva deduzida pelo Ministerio Publico contra JULIENE JUSTINO DA 
SILVA, qualificado no preambulo deste decisorio, para o efeito de absolve-lo da imputacao que lhes foram feita na denuncia, 
fazendo-o com fundamento no art. 386, VII, do Codigo de Processo Penal. Sem custas. P.R.I.
ADV: IOHARI BEZERRA FERNANDES (OAB 31668/CE) - Processo 1064794-71.2000.8.06.0001 - Acao Penal - Procedimento 
Ordinario - Latrocinio - AUTOR: Ministerio Publico do Estado do Ceara - REU: Danilo Teixeira de Oliveira e outro - Intime-se o(a) 
advogado(a) subscritor(a) da peca de fl. 368/370 para que junte, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante de pagamento das 
custas recursais, nos termos do art. 601,  2o, do CPP, c/c art. 443 do Codigo de Divisao e de Organizacao Judiciaria do Ceara. 
Expedientes necessarios.
ADV: RAIMUNDO NAZION DO NASCIMENTO (OAB 18346/CE) - Processo 1069582-31.2000.8.06.0001 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Roubo Majorado - AUTOR: Ministerio Publico do Estado do Ceara - REU: Diego Hernandes Souza Cruz 
- Recebo o recurso interposto pela defesa do sentenciado Diego Hernandes Souza Cruz, em seus efeitos legais, determinando 
a intimacao da defesa para apresentar, no prazo de 08 (oito) dias, as suas razoes, em conformidade com o art. 600 do CPP. 
Apos, abra-se vista ao Ministerio Publico para que apresente, no mesmo prazo, as contrarrazoes da apelacao. Expedientes 
necessarios. Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2018.
EXPEDIENTES DA 14a VARA CRIMINAL
JUIZO DE DIREITO DA 14a VARA CRIMINAL (SEJUD VIII)
JUIZ(A) DE DIREITO MARILEDA FROTA ANGELIM TIMBO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA REJIANE CAVALCANTE LACERDA LIMA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0492/2018
ADV: MARIA DA CONCEICAO MOREIRA E SILVA (OAB 33509/CE), ADV: VICENTE DE PAULO PEREIRA DOS SANTOS 
(OAB 9934/CE) - Processo 0122499-14.2018.8.06.0001 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo Majorado - AUT PL: 
Policia Civil do Estado do Ceara - REU: Pedro Albuquerque da Silva e outro - III - DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o 
mais que dos autos consta e fundamentos juridicos aplicados a especie, emanados da doutrina e da jurisprudencia patria, por 
sentenca, para que produza seus juridicos e regulares efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado 
na denuncia de ps. 109 a 113, para ABSOLVER os denunciados MARCOS PAULO DOS SANTOS DA SILVA e PEDRO 
ALBUQUERQUE DA SILVA, qualificados, do crime do artigo 311, do Codigo Penal Brasileiro, por ausencia de provas suficientes 
para as suas condenacoes, o que faco, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Codigo de Processo Penal, mas para CONDENALOS, como de fato os CONDENO, nas sancoes dos artigos 157,  2o, inciso II e 180, c/c 69, todos do Codigo Penal Brasileiro. 
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