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Diário GO - Tribunal de Justiça

I  podera atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em
antecipacao de tutela, total ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando
ao juiz sua decisao;
Contudo, para a concessao da medida pretendida, devem estar presentes
dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do provimento do recurso e a
possibilidade de lesao grave e de dificil reparacao ao recorrente.
No caso em analise, de uma cognicao sumaria e superficial da materia posta
sob apreciacao, observa-se a presenca dos requisitos necessarios a concessao da
almejada tutela de urgencia.
Com efeito, verifica-se do acordao (em fase de cumprimento  AC n.
24028.61.2012.8.09.0074  evento n. 1, doc. 10) que:
Com relacao a tese de que as benfeitorias devem ser indenizadas
previamente, ou seja, antes da reintegracao do autor/apelado na posse do imovel,
vejo que, embora a sentenca tenha garantido o direito a retencao do imovel ate
indenizacao das benfeitorias, entendo que deve restar claro que a multa fixada
em caso de eventual atraso na desocupacao do imovel somente deve incidir apos
o pagamento da indenizacao por retencao das benfeitorias e apos a fluencia do
prazo de 30 (trinta) dias depois da intimacao para desocupacao do imovel.
Verifica-se que no ato sentencial, ao mesmo tempo em que o julgador
monocratico determinou a desocupacao do imovel no prazo de 30 (trinta) dias sob
pena de multa, determinou, igualmente, o pagamento correspondente a
indenizacao por retencao das benfeitorias, o que se mostrou incoerente,
porquanto a referida desocupacao do imovel e eventual incidencia de multa por
nao cumprimento da determinacao de desocupacao do imovel somente deverao
acontecer apos pagamento da aludida indenizacao, quando entao iniciara a
fluencia do prazo de 30 (trinta) dias para desocupacao do imovel que, se nao
desocupado neste prazo, incidira a multa arbitrada na sentenca..
Assim sendo, ao que me parece, como ainda nao ocorreu o pagamento
devido pelas benfeitorias, satisfeito, portanto, o requisito da probabilidade de
provimento do recurso na situacao em comento.
Lado outro, informa o agravante que o efeito suspensivo para retomar a
situacao ao status anterior a prolacao da decisao agravada nao ocasionara qualquer
dano ao agravado, haja vista que este nao se encontra na posse do imovel ha 14
(quatorze) anos, nao havendo nenhum prejuizo em se aguardar a apuracao da
indenizacao pelas benfeitorias erigidas no imovel, o que nao deixa de ser, pelo menos
em parte, verdadeiro.
O agravante ressalta, ainda, que, uma vez entregue a posse da fazenda ao
agravado, ainda que futuramente tal decisao seja revertida, o agravante ja tera
experimentado prejuizos irreparaveis, pois impossivel sera a retomada da atividade
pecuaria no local, visto que o transporte e/ou a venda antecipada de animais, a
NR.PROCESSO:
5529645.38.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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