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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

a Fazenda Publica - Anulacao de Debito Fiscal - Mario Sebastiao Bilato - Vistos. Preliminarmente, intime-se a peticionaria para proceder ao recolhimento da diligencia de Oficial de Justica, no prazo legal, por se tratar de incidente de cumprimento de sentenca que reconheca a exigibilidade de obrigacao de pagar quantia certa pela Fazenda Publica, a titulo de honorarios advocaticios, em favor do procurador da parte autora. Com o deposito da diligencia e estando apto o incidente, recebo o pedido de cumprimento de sentenca, devendo-se intimar pessoalmente a Fazenda Publica, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnacao no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes proprios autos, expedindo-se o instrumental necessario e a senha do processo para consulta junto ao site do Tribunal de Justica, devendo o ente publico considerar os calculos apresentados pela exequente a pag.17. Certifique-se nos autos principais. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestacao da parte devera ser feita por meio de peticionamento eletronico, sob pena de ser considerada como nao realizada, nos termos da Resolucao no 511/2011, do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Sem prejuizo das determinacoes supra, torne sem efeito a peticao e documento de pag.14/15. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDA FELIX BAGNARIOL (OAB 202431/SP), PRISCILA APARECIDA TOMAZ BORTOLOTTE (OAB 213288/SP) Processo 0006411-11.2019.8.26.0320 (processo principal 0006957-33.2000.8.26.0320) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Sistema Remuneratorio e Beneficios - Claudia Helena V Camargo - Vistos. Certifique a serventia se o incidente encontra-se devidamente instruido, nos termos do artigo 1.286, 2o, incisos I - sentenca e acordao, se existente; II certidao de transito em julgado; se o caso III - demonstrativo do debito atualizado ou planilha do orgao pagador, quando se tratar de execucao por quantia certa; IV - mandado de citacao cumprido e procuracoes outorgadas aos advogados das partes, alem de outras pecas processuais que o exequente considere necessarias, das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, bem como preenchidos os requisitos do artigo 534 do Novo Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 534. No cumprimento de sentenca que impuser a Fazenda Publica o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentara demonstrativo discriminado e atualizado do credito contendo: I - o nome completo e o numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica do exequente; II - o indice de correcao monetaria adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correcao monetaria utilizados; V - a periodicidade da capitalizacao dos juros, se for o caso; VI - a especificacao dos eventuais descontos obrigatorios realizados. 1oHavendo pluralidade de exequentes, cada um devera apresentar o seu proprio demonstrativo, aplicando-se a hipotese, se for o caso, o disposto nos 1o e 2o do art. 113. 2oA multa prevista no 1odo art. 523nao se aplica a Fazenda Publica. Se positivo, recebo o pedido de cumprimento de sentenca, devendo-se intimar pessoalmente a Fazenda Publica, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnacao no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes proprios autos, expedindo-se o instrumental necessario e a senha do processo para consulta junto ao site do Tribunal de Justica. Certifique-se nos autos principais. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestacao da parte devera ser feita por meio de peticionamento eletronico, sob pena de ser considerada como nao realizada, nos termos da Resolucao no 511/2011, do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WALTER BERGSTROM (OAB 105185/ SP) Processo 0006428-47.2019.8.26.0320 (apensado ao processo 1009406-48.2017.8.26.0320) (processo principal 100940648.2017.8.26.0320) - Cumprimento de sentenca - Anulacao de Debito Fiscal - Rodolfo Paulo Moscon de Moraes - - Breno Roland Neto - Vistos. Preliminarmente, intime-se o exequente para proceder ao recolhimento da diligencia de Oficial de Justica, no prazo legal. Com o deposito da diligencia e estando apto o incidente, recebo o pedido de cumprimento de sentenca, devendo-se intimar pessoalmente a Fazenda Publica, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnacao no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes proprios autos, expedindo-se o instrumental necessario e a senha do processo para consulta junto ao site do Tribunal de Justica. Certifique-se nos autos principais. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestacao da parte devera ser feita por meio de peticionamento eletronico, sob pena de ser considerada como nao realizada, nos termos da Resolucao no 511/2011, do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRENO ROLAND NETO (OAB 263810/SP) Processo 0007933-73.2019.8.26.0320 (apensado ao processo 1004338-83.2018.8.26.0320) (processo principal 100433883.2018.8.26.0320) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Multas e demais Sancoes - Alvebi - Associacao de Locadoras de Veiculos de Transporte de Passageiros - Vistos. Considerando a tramitacao digital do processo principal, recebo o pedido de cumprimento de sentenca, conforme disposto no Provimento CGJ no 05/2019 (Processos no 2018/43027 e no 2018/50622), publicado no D.J.E. de 13/02/2019 - Caderno Administrativo - pag. 17, devendo-se intimar a autarquia estadual, atraves do Portal Eletronico, para que apresente impugnacao no prazo de 30 (trinta) dias, expedindo-se o instrumental necessario e a senha do processo para consulta junto ao site do Tribunal de Justica. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestacao da parte devera ser feita por meio de peticionamento eletronico, sob pena de ser considerada como nao realizada, nos termos da Resolucao no 511/2011, do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: IDALICE SPINELI (OAB 365014/SP) Processo 0008452-48.2019.8.26.0320 (apensado ao processo 1006018-74.2016.8.26.0320) (processo principal 100601874.2016.8.26.0320) - Cumprimento de sentenca - Tratamento Medico-Hospitalar - Sergio Hiromitsu Sano - Vistos. Considerando a tramitacao digital do processo principal, recebo o pedido de cumprimento de sentenca, conforme disposto no Provimento CGJ no 05/2019 (Processos no 2018/43027 e no 2018/50622), publicado no D.J.E. de 13/02/2019 - Caderno Administrativo - pag. 17, devendo-se intimar pessoalmente a Fazenda Publica, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnacao no prazo de 30 (trinta) dias, expedindo-se o instrumental necessario e a senha do processo para consulta junto ao site do Tribunal de Justica. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestacao da parte devera ser feita por meio de peticionamento eletronico, sob pena de ser considerada como nao realizada, nos termos da Resolucao no 511/2011, do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LARISSA SALLES POMPEO TANK (OAB 294242/SP), ALEXANDRE SANCHES BATISTA (OAB 341200/SP), BARBARA SANCHES BATISTA CRUANES (OAB 247590/SP) Processo 0008455-03.2019.8.26.0320 (apensado ao processo 1003047-48.2018.8.26.0320) (processo principal 100304748.2018.8.26.0320) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao - Ronise Isabel Cabrini - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Na forma do artigo 536, CPC, intime-se a Fazenda

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