Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

337DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
MANTIDA. 1. Acobranca de tarifa pertinente aRegistro de contrato 
e Avaliacao de bens nas condicoes do contrato em analise, alem de 
nao corresponder a qualquer servico comprovadamente prestado, 
implica atribuir ao consumidor o onus decorrente de custos nao 
inerentes a natureza do contrato, mas sim da propria atividade 
exercida pela instituicao financeira, o que configura clausula 
abusiva, a teor do disposto no art. 51, inciso IV, e  1o, inciso III, do 
Codigo de Defesa do Consumidor. 2. RECURSO CONHECIDO E 
DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. (TJ-DF 20150110373272 
DF 0011155-06.2015.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data 
de Julgamento: 07/03/2018, 1a TURMA CIVEL, Data de Publicacao: 
Publicado no DJE: 12/03/2018. Pag.: 306-315).
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. ACAO REVISIONAL. TARIFAS 
ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE DESPESA DE CARTORIO. 
TARIFA DE DESPESA DE GRAVAME. COBRANCA ABUSIVA. 
REPETICAO DO INDEBITO. MA-FE NAO CARACTERIZADA. 1. A 
cobranca das tarifas de despesa de cartorio e despesa de gravame 
se mostra abusiva, por ser atividade inerente ao servico prestado 
pela instituicao financeira, cujo custo nao pode ser repassado ao 
consumidor. 2. Agindo a instituicao financeira com espeque nas 
clausulas contratuais pactuadas, nao se verifica a ma-fe, razao pela 
qual a devolucao dos valores cobrados indevidamente deve ser 
realizada em sua forma simples. 3. Recurso parcialmente provido. 
SENTENCA reformada.(TJ-DF - APC: 20150110745987, Relator: 
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 
27/01/2016, 5a Turma Civel, Data de Publicacao: Publicado no 
DJE: 04/02/2016. Pag.: 151)
Tocante a devolucao dos valores da taxa de registro de contrato, 
deve ocorrer de forma simples, pois nao se vislumbra no presente 
caso ma-fe da instituicao financeira, tendo cobrado a quantia com 
base no contrato celebrado, ao qual aderiu o requerente (Apelacao, 
Processo no 0017689-85.2011.822.0001, Tribunal de Justica do 
Estado de Rondonia, julg. 05/07/2017).
Quanto a Taxa de Seguro - (R$ 1.078,96), nao se vislumbra a 
abusividade apontada pelo autor na contratacao do seguro, uma 
vez ausente qualquer evidencia de que a disposicao contratual 
tenha sido imposta ao consumidor como condicao para realizar o 
negocio.
Nesse sentido: 
CONSUMIDOR E CIVIL. ACAO REVISIONAL. TARIFAS 
ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 
TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANCA ABUSIVA. 
SEGURO PROTECAO FINANCEIRA. OPCAO DADA AO 
CONSUMIDOR. 1. A tarifa de confeccao de cadastro para inicio 
de relacionamento se insere no conceito de tarifa de cadastro e 
possui a FINALIDADE de remunerar o servico de pesquisas a dados 
cadastrais do cliente, o que e feito no inicio do relacionamento com 
o cliente, nos moldes definidos em instrumento normativo editado 
pelo Banco Central do Brasil. Assim, sua cobranca mostra-se 
legitima, de acordo com o posicionamento adotado pelo col. STJ. 
2. A cobranca da tarifa de registro do contrato se mostra abusiva, 
por ser atividade inerente ao servico prestado pela instituicao 
financeira, cujo custo nao pode ser repassado ao consumidor. 
3. Nao se vislumbra a abusividade apontada na contratacao do 
seguro, uma vez ausente qualquer evidencia de que a disposicao 
contratual tenha sido imposta ao consumidor como condicao para 
realizar o negocio. 4. Recurso parcialmente provido. SENTENCA 
reformada.(TJ-DF - APC: 20150110347633, Relator: JOSAPHA 
FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/12/2015, 5a 
Turma Civel, Data de Publicacao: Publicado no DJE: 27/01/2016. 
Pag.: 233)
III - CONCLUSAO 
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES 
os pedidos constantes na presente ACAO REVISIONAL DE 
CONTRATO, movida por PAULO SERGIO MARINHO e, por 
consequencia, CONDENO o BANCO VOLKSWAGEM S/A a restituir 
em favor do requerente, de forma simples, os valores relativos 
a Taxa de Registro de Contrato  R$ R$ 495,00 (quatrocentos e 
noventa e cinco reais), e Taxa de Despesas - R$ 1.000,00 (um mil 
reais), com a incidencia de juros (1% ao mes) e correcao monetaria 
(INPC), calculados a partir do desembolso.
Em razao, da parcial procedencia da presente acao judicial, condeno 
a parte requerida ao pagamento de honorarios advocaticios, cuja 
verba fixo-a em 12% do valor da condenacao, que reflete o grau 
de zelo profissional, o lugar da prestacao do servico, a natureza e 
importancia da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para 
tanto (CPC, art. 85,  2o), ao passo que condeno a parte autora 
com o pagamento de R$ 300,00 (CPC, art. 85,  8o), cujo montante 
devera ser corrigido monetariamente - INPC -, a contar desta data, 
e juros legais do transito em julgado (CPC, art. 85,  16). 
Tendo em vista que o autor e beneficiario da justica gratuita, ficarao 
suspensas a exigibilidade das obrigacoes decorrentes de sua 
sucumbencia, nos cinco anos subsequentes ao transito em julgado 
da DECISAO (art. 98,  3o, do NCPC).
Certificado o transito em julgado, as partes devedoras deverao 
efetuar o pagamento dos valores de suas condenacoes na forma 
do art. 523,  1o, do CPC/15, no prazo de quinze dias, sob pena de 
multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do debito.
Nao havendo pagamento e nem requerimento dos credores para a 
execucao da SENTENCA, proceda-se as baixas e comunicacoes 
pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de 
desarquivamento, se requerida no prazo de seis meses do transito 
em julgado.
Se interposto recurso de apelacao, devera ser observado o disposto 
no art. 1010 do CPC.
Custas e despesas processuais de forma pro rata. Pagas as custas 
ou inscritas em divida ativa em caso de nao pagamento, o que 
devera ser certificado, arquive-se.
P.R.I.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019.
REJANE DE SOUSA GONCALVES FRACCARO
Juiza de Direito
 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 
76803-686 - Fone:(69). Processo: 7019000-79.2017.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Data da Distribuicao: 08/05/2017 19:37:17
Requerente: LUANE RODRIGUES PEREIRA
Advogado do(a) AUTOR: VICTOR ALIPIO AZEVEDO BORGES - 
RO0006985
Requerido: CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTOES 
LTDA.
Advogado do(a) REU: 
Vistos, etc... 
I  RELATORIO 
Trata-se de ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE 
DEBITO c. c. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 
ajuizada por LUANE RODRIGUES PEREIRA, beneficiaria da 
justica gratuita em face de CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE 
CARTOES LTDA. 
Nela, narra a autora, em sintese, jamais ter possuido qualquer 
especie de relacao juridico-contratual e esta instituicao re, no 
entanto, ter a mesma promovido a inscricao de seu nome em orgao 
restritivo de credito, em decorrencia do suposto inadimplemento 
de uma divida no valor de R$ 284,62 (duzentos e oitenta e quatro 
reais e sessenta e dois centavos), fato que lhe ocasionou serios 
constrangimentos. 
Demais disso, tomado conhecimento de tal fato quando se dirigiu 
ao comercio local com a intencao de realizar compras a crediario, 
onde por conta disso acabou sendo impedida de assim proceder. 
Afirma, tambem que tal situacao tem lhe causado grandes prejuizos, 
vez que impossibilitada de usufruir de seu nome no comercio local 
por uma negativacao indevida. 
Ao final, com base nessa retorica, propugna em sede antecipacao de 
tutela para que seja determinado a parte re que proceda a exclusao 
de seu nome do cadastro de inadimplentes, e, ao final, para que 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.