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Diário PB - Justiça

MOSTRA DE PARTE DA DOCUMENTACAO PLEITEADA E A CONFIGURACAO DA SUCUMBENCIA RECIPROCA. APELO QUE SE LIMITA A ARGUICAO DA RESISTENCIA DO REU NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA E NA
TESE GENERICA DE OBSERVANCIA DAS REGRAS DO CDC E DOS PRINCIPIOS DA INFORMACAO E DA
TRANSPARENCIA. INSURGENCIA QUE NAO ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENCA. OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. MATERIA DE ORDEM PUBLICA. ART. 932, III, CPC. APELO NAO CONHECIDO. -
Nao se credencia ao conhecimento da Corte o recurso que nao impugna especificamente as razoes da sentenca,
incorrendo em manifesta infracao ao principio da dialeticidade. Com efeito, compulsando-se a peticao do
recurso, observa-se que o autor recorrente dirige seu inconformismo contra temas nao debatidos na sentenca,
insuficientes para atacar os fundamentos da decisao recorrida. Ante o exposto, com fulcro no artigo supramencionado e com base nos argumentos igualmente explicitados, nego conhecimento ao apelo, em razao do que
mantenho incolumes todos os termos da sentenca apelada.
Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho
APELACAO N 0001672-75.2013.815.0331. ORIGEM: 5a Vara da Comarca de Santa Rita. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Municipio de Santa Rita Representado Pela Procuradora :
Luciana Meira Lins Miranda. APELADO: Cf Transportes Ltda. ADVOGADO: Felipe de Figueiredo Silva  Oab/pb
No 13.990. APELACAO. ACAO DE COBRANCA. PROCEDENCIA PARCIAL. SUBLEVACAO DO PROMOVIDO.
RAZOES RECURSAIS. ARGUICAO GENERICA. AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENCA. NAO OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. APLICACAO DO ART.
932, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Em prestigio ao
principio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.010, II e III, do Codigo de Processo Civil, nao se deve
conhecer da apelacao que deixa de expor os fatos e direito suficientes para a reforma a sentenca. Vistos.
DECIDO: Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Codigo de Processo Civil, NAO CONHECO DO
RECURSO DE APELACAO.
Des. Jose Ricardo Porto
APELACAO N 0000517-84.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Jose Ricardo
Porto. APELANTE: Andriere de Lucena Rodrigues E Outros. ADVOGADO: Ana Cristina de Oliveira Oab/pb 11967.
APELADO: Pbprev-paraiba Previdencia E Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto e ADVOGADO: Gustavo Nunes Mesquita. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. ACOLHIMENTO PARCIAL. MANIFESTA AUSENCIA DE TERMINO DA FASE DE
EXECUCAO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE PARA ULTERIORES ATOS DE EFETIVA SATISFACAO DA
DIVIDA. INTERPOSICAO DE RECURSO APELATORIO. NAO CABIMENTO. INTELIGENCIA DO ART. 1.015,
PARAGRAFO UNICO, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE NAO ATENDIDO. RECURSO INADMISSIVEL. VICIO INSANAVEL. APLICACAO DO ART.
932, INCISO III, DO CPC DE 2015. NAO CONHECIMENTO DA SUPLICA APELATORIA. - Nao sendo a apelacao
o recurso cabivel contra a decisao ora recorrida, revela-se ausente um dos pressupostos de admissibilidade
recursal, razao pela qual e inadmissivel o meio de impugnacao escolhido pelo apelante, que incorreu em erro
grosseiro, ante a previsao expressa do cabimento no paragrafo unico do art. 1.015 do Novo Codigo de Processo
Civil. - PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. REJEICAO. MANIFESTA
AUSENCIA DE TERMINO DA FASE DE EXECUCAO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE PARA ULTERIORES ATOS DE EFETIVA ENTREGA DO OBJETO OBRIGACIONAL. INTERPOSICAO DE RECURSO APELATORIO. NAO CABIMENTO. INTELIGENCIA DO ART. 1.015, PARAGRAFO UNICO, DO NOVO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. REQUISITO DE ADMISSIBLIDADE NAO ATENDIDO. RECURSO
INADMISSIVEL. VICIO INSANAVEL. APLICACAO DO ART. 932, INCISO III, DO CPC DE 2015. NAO CONHECIMENTO. - Em se tratando da fase de cumprimento de sentenca, a decisao do magistrado condutor que resolve
a impugnacao apresentada pela parte executada e recorrivel ora por agravo de instrumento ora por apelacao, a
depender de seus efeitos em relacao ao feito executivo. Assim, na hipotese de a decisao nao colocar fim a fase
de cumprimento, o recurso cabivel sera o agravo de instrumento, sendo a apelacao admitida apenas para o caso
de o ato decisorio importar na extincao do feito. - Nao sendo a apelacao o recurso cabivel contra a decisao ora
recorrida, revela-se ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal, razao pela qual e inadmissivel o
meio de impugnacao escolhido pelo apelante, que incorreu em erro grosseiro, ante a previsao expressa do
cabimento no paragrafo unico do art. 1.015 do Novo Codigo de Processo Civil. (TJPB - ACORDAO/DECISAO do
Processo No 00014605220118150031, - Nao possui -, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
, j. em 26-06-2017) - Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relacao
a producao de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposicao das partes; II - apreciar o pedido
de tutela provisoria nos recursos e nos processos de competencia originaria do tribunal; III - nao conhecer de
recurso inadmissivel, prejudicado ou que nao tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisao
recorrida; (Art. 932, III, NCPC) Destaquei! Nesse contexto, em face da inadmissibilidade manifesta, com
fundamento no art. 932, inciso III, do Codigo de Processo Civil de 2015, NAO CONHECO do Recurso Apelatorio.
APELACAO N 0012623-55.2012.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Jose Ricardo
Porto. APELANTE: Companhia de Credito,financiamento E Investimento Renault. ADVOGADO: Fabio Frasato
Caires Oab/pb 0012623. APELADO: Cauby Rogerio Araujo Santos. ADVOGADO: Nildo Moreira Nunes Oab/pb
10762. APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO. AUSENCIA, NO APELO, DE IMPUGNACAO ESPECIFICA
AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. APLICACAO DO ART. 932, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APELO NAO CONHECIDO. ANALISE DA SUPLICA ADESIVA PREJUDICADA. INTELIGENCIA DO ART. 997,  2o, III, DA LEI ADJETIVA CIVIL. - O principio da dialeticidade traduz a necessidade de que
a parte insatisfeita com a prestacao jurisdicional a ela conferida interponha a sua sedicao de maneira critica, ou
seja, discursiva, sempre construindo um raciocinio logico e conexo aos motivos elencados no decisorio combatido, possibilitando a instancia recursal o conhecimento pleno das fronteiras do descontentamento. - A teor do
disposto no art. 932, inciso III, do Codigo de Processo Civil de 2015, a parte apelante deve verberar seu
inconformismo, expondo os fundamentos de fato e direito que lastreiam seu pedido de nova decisao, impugnando especificamente os fundamentos do decisum. Assim, na hipotese de ausencia de razoes recursais ou sendo
estas dissociadas ou imprestaveis a modificacao do julgado, nao se conhece do recurso, ante a ofensa ao
principio da dialeticidade. - Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - nao conhecer de recurso inadmissivel,
prejudicado ou que nao tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisao recorrida; (Art. 932, III,
NCPC, destaquei) -Art. 997. Cada parte interpora o recurso independentemente, no prazo e com observancia
das exigencias legais. (...)  2o O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicaveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo
disposicao legal diversa, observado, ainda, o seguinte: (...) III - nao sera conhecido, se houver desistencia
do recurso principal ou se for ele considerado inadmissivel. Ante todo o exposto, nao conheco da apelacao
civel e, por consequencia, julgo prejudicada a analise do recurso adesivo, conforme dispoe o art. 997,  2o,
inciso III, do CPC.
EMBARGOS DE DECLARACAO N 0001642-15.2014.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
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