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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Da mesma forma, o Tribunal de Justica de Rondonia:
Recurso. Preparo. Complementacao. Desercao. Ausencia.
Legitimidade passiva. Concessionaria de servico publico. Energia
eletrica. Rede rural. Instalacao. Consumidor. Pagamento.
Ressarcimento devido. Sucumbencia minima. Evidenciado que
o consumidor arcou com os custos de instalacao de rede eletrica
rural, de responsabilidade da concessionaria publica, e devida a
restituicao dos valores pagos, notadamente se contempla os exatos
termos do projeto autorizado pela prestadora de servico publico.
Decaindo o autor de parte minima de seus pedidos, responde a
parte requerida pelas verbas de sucumbencia. (TJ/RO 2a Camara
Civel, N. 00040380220108220007, Rel. Des. Marcos Alaor D.
Grangeia, J. 17/10/2012).
Ademais, a parte autora emendou a inicial para incluir os herdeiros,
de modo que corrigiu o vicio. Desta forma rejeito a preliminar
suscitada.
III. INEPCIA DA PETICAO INICIAL documento essencial
Apos analise atenta dos autos, vislumbro nao prosperar a preliminar
de inepcia da inicial, quando a peca atendeu aos requisitos dos
artigos 319 e 320 do Codigo de Processo Civil, contendo os
fatos, a causa de pedir, o pedido, com especificacao suficiente
para caracterizacao da pretensao, seus fundamentos, bem como
da narracao dos fatos decorre logicamente a CONCLUSAO.
Alem disso, o autor apresentou documentos suficientes para a
propositura da demanda, tais como os documentos pessoais e as
faturas impugnadas.
Com tais consideracoes, rejeito a preliminar suscitada.
IV. INCOMPETENCIA DO JUIZO
Nao ha que se falar em incompetencia do feito em razao da
necessidade de producao de prova documental robusta, ja que
esta nao impede o processamento do feito no juizado especial
civel. Alem disso, nao ha a necessidade de prova pericial, tendo
em vista que a materia discutida e unicamente de direito.
Ressalte-se, ainda, que o reu, embora intimado, nao requereu
a producao da alegada prova pericial, o que demonstra a
desnecessidade desta.
Assim, rejeito a preliminar suscitada.
V. PREJUDICIAL DE MERITO PRESCRICAO
No caso em tela foi suscitada a ocorrencia do fenomeno da
prescricao, afirmando a parte re que desde a data do dispendio dos
valores ou a data da ligacao na rede da concessionaria decorreu o
prazo prescricional previsto no Codigo Civil de 2002 para as acoes
de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
Inicialmente, trago a baila o teor da Sumula 547 do Superior
Tribunal de Justica, que disciplina a materia atinente as pretensoes
de ressarcimento dos gastos para financiamento da rede de
eletrificacao rural:
Sumula 547-STJ: Nas acoes em que se pleiteia o ressarcimento dos
valores pagos a titulo de participacao financeira do consumidor no custeio
de construcao de rede eletrica, o prazo prescricional e de vinte anos na
vigencia do Codigo Civil de 1916. Na vigencia do Codigo Civil de 2002, o
prazo e de cinco anos se houver previsao contratual de ressarcimento e
de tres anos na ausencia de clausula nesse sentido, observada a regra
de transicao disciplinada em seu art. 2.028. STJ. 2a Secao. Aprovada em
14/10/2015, DJe 19/10/2015.
Aplicando-se o entendimento supra ao caso em apreco, constata-se que
o prazo prescricional variara de acordo com a data em que o consumidor
deveria ter sido restituido. No caso em apreco, como o prazo prescricional
teve inicio ja na vigencia do Codigo Civil de 2002, devera incidir o prazo
prescricional de tres anos. Ressalte-se que inexiste qualquer previsao
contratual de ressarcimento dos valores pagos a titulo de participacao
financeira do consumidor no custeio de construcao de rede eletrica,
motivo pelo qual nao incidira o prazo de cinco anos.
Dito isso, cabe analisar qual e o marco inicial para a contagem da
prescricao.
Seguindo o entendimento adotado pelo egregio Tribunal de Justica
do Estado de Rondonia, o termo inicial para a contagem do prazo
e a data da incorporacao formal da subestacao ao patrimonio da
concessionaria.
Nesse sentido:
Apelacao civel. CERON. Construcao de subestacao de energia
eletrica. Valores. Ressarcimento. Prescricao. Afastada. Inicio do
prazo. Data da incorporacao da subestacao a concessionaria. Nao
informada. Provimento. O termo inicial para a contagem do prazo
prescricional,nasacoesdecobrancadevaloresgastosnaconstrucao
de subestacao de energia eletrica, e a data da incorporacao da
subestacao ao patrimonio da concessionaria, sem a qual nao ha
como definir o marco inicial para contagem do prazo. Recurso
provido para afastar a ocorrencia da prescricao. (TJ-RO - Apelacao:
APL 00017763220138220021 RO 0001776-32.2013.822.0021,
Orgao Julgador: 1a Camara Civel, Publicacao: 17/09/2015, Relator:
Desembargador Sansao Saldanha). CONSTRUCAO DE REDE
ELETRICA RURAL (SUBESTACAO). INEXISTENCIA DE ATO
FORMAL. NAO OCORRENCIA DE PRESCRICAO. AUSENCIA DE
TERMO DE CONTRIBUICAO OU CONVENIO DE DEVOLUCAO.
RECURSOS PARTICULARES. - O prazo prescricional inicia com
a efetiva incorporacao ao patrimonio da concessionaria de energia
eletrica, que se concretiza mediante processo formal, por iniciativa
desta. Inteligencia do art. 71,  5o, do decreto no 5.163/04. (Turma
Recursal/RO, RI 7000138-71.2015.8.22.0020, Relator: Juiz Glodner
Luiz Pauletto, Data de julgamento: 22/02/2017).
CONSUMIDOR. CERON. REDE DE ELETRIFICACAO RURAL.
SUBESTACAO. AFASTA PRELIMINAR DE PRESCRICAO.
RESTITUICAO DE VALORES. COMPROVACAO DO
DESEMBOLSO. SENTENCA REFORMADA. Nao ha que se falar
em prescricao quando a concessionaria nao cumpre seu dever
de formalizar administrativamente a incorporacao. Havendo
demonstracao da realizacao de gastos para eletrificacao pelo
particular, incorporado de fato ao patrimonio da concessionaria e
por esta utilizado, deve ser devidamente indenizado. (TJ-RO - RI:
70022547520188220010 RO 7002254-75.2018.822.0010, Data de
Julgamento: 05/06/2019)
Desta feita, seguindo o entendimento do Tribunal de Justica de
Rondonia, e certo que a prescricao nao se verifica na hipotese,
uma vez que o marco inicial da prescricao e a efetiva incorporacao
da subestacao e rede eletrica pela concessionaria de energia
eletrica, o que somente pode ocorrer mediante ato formal da
sociedade empresaria, o que nao foi comprovado nos autos. Assim,
nao tendo ocorrido a incorporacao da rede eletrica particular pela
concessionaria, nao se pode dizer ter sido deflagrada a contagem
do referido prazo prescricional.
Desta forma, nos termos da fundamentacao acima, REJEITO A
PREJUDICIAL suscitada.
VI. MERITO
Superada a questao prejudicial, verifico que o caso permite o
julgamento antecipado da MERITO, por versar sobre materia
eminentemente de direito e os documentos carreados pelas partes
sao suficientes para demonstracao dos fatos alegados e formacao
do convencimento do juizo nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.
Do que consta dos autos, constato assistir razao ao promovente.
Conforme dispoe a Resolucao 229/2006 da ANEEL, no caso de
incorporacao de rede particular deve haver o ressarcimento ao
proprietario. Vejamos:
Art. 9 A concessionaria ou permissionaria de distribuicao devera
incorporar ao Ativo Imobilizado em Servico as redes particulares
que nao dispuserem do ato autorizativo e estejam em operacao
na respectiva area de concessao ou permissao, excetuando-se os
ramais de entrada das unidades consumidoras, e respeitados os
respectivos Plano e Programas anuais de incorporacao.
 1 Para obter o valor do ressarcimento ao proprietario da rede
particular, a concessionaria ou permissionaria de distribuicao
devera:
I - calcular o encargo de responsabilidade da concessionaria ou
permissionaria de acordo com as regras vigentes a epoca da
construcao da rede;
II- utilizar a Tarifa Fiscal estabelecida no  2 deste artigo,
atualizado-a anualmente por meio do Indice Nacional de Precos ao
Consumidor Amplo IPCA; e

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