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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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CONDENACAO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS EM FAVOR DO ESTADO EM SEDE DE
REMESSA NECESSARIA. Vistos, etc. Tratam os autos de remessa necessaria e 02 (dois) recursos de
apelacao interpostos por SANDRA MARIA SIDONIO LEAL e pelo ESTADO DO PARA, contra sentenca da
3a Vara da Fazenda de Belem que, julgando parcialmente procedente acao de cobranca, condenou o
ESTADO DO PARA ao pagamento de valores relativos a FGTS e ao pagamento de R$ 400,00
(quatrocentos reais) a titulo de honorarios advocaticios ao advogado da autora, julgando improcedente o
pleito autoral quanto ao pagamento de indenizacao por danos morais. O ESTADO DO PARA opos
embargos de declaracao (fls.135-136) requerendo que o Juizo a quo se pronunciasse acerca da
ocorrencia de prescricao, pleiteando que fosse aplicado o prazo do art. 206, 2o, do Codigo Civil ou,
subsidiariamente, o do art. 1o do Decreto no 20.910/32. O Juizo de 1o grau acolheu os embargos de
declaracao, consignando entendimento pela aplicacao da prescricao trintenaria (fls.153-155). Em seu
apelo (fls. 137-144), SANDRA MARIA SIDONIO LEAL pugnou pela reforma da sentenca, alegando que a
decisao teria sido omissa ao nao aplicar indice de correcao monetaria e juros aos valores da condenacao.
Pleiteou ainda a reforma da sentenca no que concerne ao indeferimento da indenizacao por danos morais,
bem como requereu a majoracao dos honorarios advocaticios arbitrados pelo Juizo a quo. O Juizo de 1o
grau recebeu o apelo da autora no duplo efeito (fls. 149). O Estado do Para apresentou contrarrazoes
pugnando pelo nao provimento do recurso (fls. 156-177). Apos, foram os autos encaminhados a esta
Egregia Corte de Justica onde, apos regular distribuicao, coube-me a relatoria do feito. Determinei, por
meio de despacho (fls. 181), o retorno dos autos a Vara de origem, para que o Estado do Para fosse
pessoalmente intimado acerca da sentenca que acolheu os embargos (fls. 153-155). O Estado do Para
apresentou recurso de apelacao (fls. 183-189), aduzindo, em sede de preliminar, a necessidade de
aplicacao do prazo prescricional bienal previsto no art. 7o, XXIX, da Constituicao Federal, ou
subsidiariamente, que fosse aplicado o prazo constante do art. 1o do Decreto 20.910/32. No merito,
defendeu a legalidade da contratacao temporaria, sustentando que nao seria aplicavel ao caso o art. 19-A
da Lei no 8.036/90. A apelada deixou de apresentar contrarrazoes ao apelo do Estado conforme certificado
as fls 191. Instada a se manifestar na qualidade de custus legis, a Procuradoria de Justica opinou pelo
conhecimento e provimento parcial da apelacao de SANDRA MARIA SIDONIO LEAL, entendendo pela
necessidade de aplicacao de indice de correcao monetaria e majoracao dos honorarios advocaticios.
Quanto ao recurso do ESTADO DO PARA, o Parquet se manifestou pelo seu conhecimento e
improvimento (fls.194-207). E o relatorio. Decido. APLICACAO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Considerando que o recurso deve observar a legislacao vigente na data em que proferida a decisao
recorrida, aplicarei o CPC/73 ao exame da materia, haja vista a sentenca ter sido prolatada antes da
vigencia da nova lei processual, conforme enunciado administrativo no 2 do STJ e enunciado
administrativo no 1 deste TJPA. Passo a analisar o apelo interposto pelo ESTADO DO PARA. O Estado
pugnou em seu apelo pelo reconhecimento da prescricao bienal, conforme art. 7o, XXIX, da Constituicao
Federal ou, subsidiariamente, pela aplicacao do prazo quinquenal previsto no art. 1o do Decreto no
20.910/32. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinario com Agravo
ARE no 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Ferreira Mendes, ocorrido em 13/11/2014, submetido a
sistematica da repercussao geral, superou o entendimento anterior acerca da prescricao trintenaria do
FGTS como se verifica pela ementa do julgado abaixo colacionada: Recurso extraordinario. Direito do
Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS). Cobranca de valores nao pagos. Prazo
prescricional. Prescricao quinquenal. Art. 7o, XXIX, da Constituicao. Superacao de entendimento anterior
sobre prescricao trintenaria. Inconstitucionalidade dos arts. 23,  5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do
Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Seguranca juridica. Necessidade de
modulacao dos efeitos da decisao. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaracao de inconstitucionalidade com
efeitos ex nunc. Recurso extraordinario a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACORDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL MERITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Nesse julgamento, ficou consignado que em
razao do disposto no art. 7o, XXIX, da CF/88 nao havia sustentacao para prescricao trintenaria, pois a
regra constitucional possuia plena eficacia, razao pela qual tornava-se inocua qualquer discussao quanto
ao prazo prescricional relacionado ao FGTS, devendo ser observado o que esta expressamente previsto
pela Carta Magna, isto e, a prescricao quinquenal (05 anos). Alem disso, cumpre igualmente observar que
a acao de cobranca devera ser ajuizada no bienio imediatamente posterior ao termino da relacao de
trabalho, conforme estabelece a parte final do artigo 7o, XXIX, da CF/88, senao vejamos: Art. 7o (...) XXIX acao, quanto aos creditos resultantes das relacoes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos
para os trabalhadores urbanos e rurais, ate o limite de dois anos APOS A EXTINCAO DO CONTRATO DE
TRABALHO. Compulsando os autos, verifico que o distrato da autora ocorreu em 03/02/2009 (fls. 45), e a
presente acao de cobranca fora ajuizada em 01/07/2009 (fls. 02), portanto a acao foi ajuizada dentro do


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