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Diário GO - Tribunal de Justiça

incidir correcao monetaria pelo INPC, desde a data do acidente, acrescido
de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, a partir da citacao.
3. O arbitramento dos honorarios advocaticios sucumbenciais, nas causas
em que for inestimavel ou irrisorio o proveito economico ou, ainda, quando o
valor da causa for muito baixo, serao fixados por analise equitativa, levando
em consideracao o grau de zelo do profissional, o lugar da prestacao de
servico, a natureza e importancia da causa, o trabalho realizado pelo
advogado e o tempo exigido para o seu servico.
4. E devida a majoracao da verba honoraria sucumbencial, na forma do art.
85,  11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,
simultaneamente: a) decisao recorrida publicada a partir de 18.03.2016,
quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso nao conhecido
integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo orgao colegiado
competente; e c) condenacao em honorarios advocaticios desde a origem
no feito em que interposto o recurso.
1o APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
2o RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que sao partes as supra indicadas.
ACORDAM os componentes da 3a Turma Julgadora da 4a Camara Civel do egregio
Tribunal de Justica do Estado de Goias, a unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao
1o apelo e desprover o 2o, nos termos do voto do Relator.
Votaram com o Relator, a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e o Dr. Eudelcio
Machado Fagundes (subst. do Des. Delintro Belo de Almeida Filho).
Presidiu a sessao a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.
Presente o ilustre Procurador de Justica Dr. Marcelo Fernandes de Melo.
NR.PROCESSO:
0222995.07.2016.8.09.0076
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10453563071236117, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1962 de 3565

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