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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Processo 1008513-90.2016.8.26.0482 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Aymore Credito, Financiamento e Investimento SA - (x) recolher, em 05 dias, a taxa para expedicao de Carta AR/AR Digital (codigo 120-1 em guia de Fundo Especial de Despesa), sob pena de extincao do processo (art. 485, IV do CPC). Valor R$ 21,20 (vinte e um reais e vinte centavos). - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1009360-92.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Obrigacoes - Dulcimar Dutra da Silva - Banco do Brasil SA - Vistos. Cumpra-se o V. Acordao de fls. 346/353 dos autos (deram provimento em parte ao recurso para aumentar a margem disponivel ao credor para 35% dos rendimentos liquidos da autora). Certifique-se sobre as custas devidas pela instituicao bancaria. Apos, intime-se para recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido, expeca-se certidao para inscricao da divida. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora inicie o cadastramento do cumprimento de sentenca, na forma de incidente processual. Por fim, oportunamente, pagas as custas, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP) Processo 1009567-62.2014.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Obrigacoes - EDER PENSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Sobre o cumprimento e andamento da Carta Precatoria expedida, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 15 dias. ADV: IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP) Processo 1009708-08.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Mario Eduardo Ferreira Junior Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3520 - Vistos do processado. Fls. 01/11 e 21/100 dos autos. Defiro a prioridade na tramitacao nos termos da Lei no 10.741/03. Providencie-se a insercao da correspondente tarja no sistema informatizado SAJ. Peticao inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos especificados nos artigos 319 e 320, do CPC/2015. Para a concessao da liminar, em sede de tutela de urgencia de carater antecipado, se torna indispensavel a presenca de 02 (dois) requisitos legais, no caso: a) o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo e b) a probabilidade do direito. No caso em questao, a luz dos fatos narrados na exordial e dos documentos que a acompanham, este magistrado conclui acerca da satisfacao de ambos os requisitos discriminados no artigo 300 do Novo Codigo de Processo Civil patrio, razao pela qual a concessao da tutela de urgencia de natureza antecipada e medida de rigor. O perigo de dano nada mais e do que a possibilidade de ocorrencia de um dano irreparavel ou de dificil reparacao a postulante caso a medida liminar por ela pleiteada nao lhe seja concedida por este juizo. Na situacao em testilha, tem-se presente o requisito em questao. A conclusao transcrita no paragrafo anterior decorre do fato de que, em nao sendo concedida a liminar satisfativa pleiteada na exordial, o postulante, usuario do contrato de seguro saude, ficara privado de atendimento medico que pode se mostrar essencial a sua integridade fisica, ate mesmo em razao de ja possuir idade avancada. Ou seja, a manutencao em seus estritos termos do contrato de seguro saude discriminado na exordial e de fundamental importancia para tutelar a saude e integridade fisica/psiquica do requerente. Por sua vez, o requisito de probabilidade da narrativa exposta pelo autor na exordial restou igualmente configurado no caso em testilha. Cabe ressaltar que, por probabilidade do direito, entendese a forte probabilidade e possibilidade de se mostrar viavel a narrativa lancada na exordial, e isto a luz de um juizo de cognicao sumaria e nao exauriente da questao fatica e juridica lancada na peticao inicial. O postulante trouxe elementos que, neste momento de afericao processual, ainda que de natureza nao exauriente, bastam para tornar provavel a narrativa lancada na exordial e a viabilidade do pleito de cunho material postulado. Observo que, ao que consta dos elementos carreados ao feito, o usuario quita integralmente e de modo pontual as parcelas mensais relativas ao contrato de seguro saude firmado com o requerido. Cabe ressaltar ainda que o contrato de seguro saude possui como caracteristica essencial o da sua continuidade ao longo do tempo, ate mesmo em razao da natureza do objeto por ele tutelado, no caso, a saude e integridade fisica do consumidor aderente. Por fim, pondero que a medida liminar ora pleiteada se mostra absolutamente reversivel, de modo que se justifica a sua concessao na presente fase processual, antes mesmo de contestacao por parte do requerido. Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada na inicial, e isto para o fim de impor ao demandado o preceito cominatorio consistente em manter o postulante e seus dependentes no contrato de seguro saude discriminado na peca inaugural e firmado com a empresa requerida, inclusive em relacao aos direitos e deveres reciprocos, alem do preco mensal repassado ao acionado, sob pena de, em nao o fazendo, incidir no pagamento de multa diaria no valor de 1 (um) salario minimo mensal, sem prejuizo de eventual configuracao do crime de desobediencia por parte do responsavel em cumprir a ordem judicial. Dadas as circunstancias da causa, resta evidente a improvavel obtencao de conciliacao antes de instauracao da lide, razao pela qual postergo para o momento processual oportuno o exame da conveniencia em realizar a audiencia de conciliacao especificada no artigo 334 do CPC/2015, sendo que assim o faco com fulcro no artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. Fica consignado ainda que os litigantes poderao apresentar solucao conciliatoria no prazo da resposta do acionado e no proprio curso da lide, atentando-se ainda ao teor do artigo 133 da Carta Magna de 1988, que dispoe O Advogado e indispensavel a administracao da Justica, de forma que o Poder Judiciario nao pode prescindir da eficiente colaboracao dos causidicos das partes para a conclusao da lide de modo eficaz e celere. Ante ao exposto, cite-se com urgencia o requerido por carta e intime-se para cumprimento imediato, com a observancia das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC/2015) para apresentar sua resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar a partir da data da juntada aos autos digitais do aviso de recebimento, sob pena de, em nao o fazendo, serem presumidos como verdadeiros os fatos narrados na exordial, conforme o teor do disposto no artigo 344 do CPC/2015. Cite-se e intime-se a parte re para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citacao segue vinculada automaticamente a esta decisao. O art. 248, 4o, do CPC preve que nos condominios edilicios ou nos loteamentos com controle de acesso, sera valida a entrega do mandado a funcionario da portaria responsavel pelo recebimento de correspondencia, que, entretanto, podera recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatario da correspondencia esta ausente. Em decorrencia, podera ser considerada valida a citacao se o AR for assinado pela pessoa responsavel pelo recebimento da correspondencia. Nos proximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZACAO DAS NOMENCLATURAS E CODIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitacao e

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