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Diário GO - Tribunal de Justiça

oportunidade em que cessa, tambem, eventual constrangimento ilegal.
Acerca da materia, o art. 659 do Estatuto Processual Penal disciplina:
Se o juiz ou tribunal verificar que ja cessou a violencia ou
coacao ilegal, julgara prejudicado o pedido.
No mesmo sentido, dispoe o Regimento Interno deste Egregio
Tribunal de Justica:
Art. 195. Julgar-se-a prejudicado a pretensao quando houver
cessado a sua causa determinante ou ja tiver sido plenamente
alcancada em outra via, judicial ou nao.
Paragrafo Unico. A pretensao sera julgada prejudicada sem
objeto, se este houver desaparecido ou perecido.
A proposito, eis a jurisprudencia:
HABEAS CORPUS. (...) PRISAO REVOGADA NA
AUDIENCIA DE INSTRUCAO CRIMINAL. PREJUDICADO. Se
no curso da analise do writ o paciente for solto em virtude da
revogacao de sua prisao, julga-se prejudicada a pretensao
veiculada na via mandamental, conforme diccao dos artigos
195, do RITJGO e 659, do CPP. PEDIDO PREJUDICADO.
(TJGO, 1a CCrim., HC n. 5029343-66.2019.8.09.0000,
Rel. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER,
DJe de 08/03/2019)
Assim, cessada a coacao a que estaria submetido o paciente, resta
prejudicado o presente pedido, ex vi do disposto nos arts. 659, do Cod. Proc.
Penal, e 195, do RITJGO.
Ex positis, JULGO PREJUDICADA a ordem impetrada.
Intime-se.
Goiania-GO (datacao conforme assinatura eletronica).
(assinatura eletronica - art. 1o, 2o, III, Lei 11.419/06)
Desembargador JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
RELATOR
NR.PROCESSO:
5503117.64.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10473568072612842, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1235 de 3565

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