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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 100 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Plenario, 23.06.2010." .......................................................................................................... Dispoe o artigo 1030, I, do Codigo de Processo Civil: ................................................................................................. 1030, I "a". Recebida a peticao do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido sera intimado para apresentar contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serao conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que devera: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinario que discuta questao constitucional a qual o Supremo Tribunal Federal nao tenha reconhecido a existencia de repercussao geral ou a recurso extraordinario interposto contra acordao que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussao geral; ................................................................................................. A conta de tais fundamentos, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinario interposto, com base no art. 1.030, I, "a" do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2017. Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Terceira Vice-Presidente Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidencia Av. Erasmo Braga, 115 -11o andar - Lamina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] 159. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0094967-51.2008.8.19.0002 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0094967-51.2008.8.19.0002 Protocolo: 3204/2010.00234918 - RECTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECDO: MARIA DA CONCEICAO CORREIA LORENZO ADVOGADO: EDGAR FERREIRA DE SOUZA OAB/RJ-060850 ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO OAB/RJ-144492 DECISAO: ... determino o RETORNO DOS AUTOS A CAMARA DE ORIGEM para eventual exercicio do juizo de retratacao a luz do Tema no 302 do STJ, em especial quanto a condenacao relativa aos 10,14% referentes a inflacao de fevereiro de 1989. 160. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0013816-32.2009.8.19.0001 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0013816-32.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2010.00183236 - RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS OAB/RJ-148512 ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES OAB/RJ-119910 RECDO: MARIANGELA DAUCH ADVOGADO: ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO OAB/RJ-092712 DECISAO: Recurso Especial Civel no 0013816-32.2009.8.19.0001 Recorrente: Banco Itau S/A Recorrida: Mariangela Dauch DECISAO Trata-se de recurso especial tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituicao da Republica, interposto em face de acordao da 7a Camara Civel, assim ementado: AGRAVO DO ART. 557, 1o DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - ACAO DE COBRANCA - EXPURGOS INFLACIONARIOS - CADERNETA DE POUPANCA - DIFERENCA - PAGAMENTO. - Cuida a hipotese de Acao de Cobranca objetivando a Autora o pagamento pelo Banco-Reu das diferencas dos expurgos inflacionarios incidentes no deposito da caderneta de poupanca que mantinha naquela Institui- cao quando ocorreram os Planos Economicos. - O Banco-Reu, em relacao ao Plano Collor, somente pode ser responsabilizado pela remuneracao incidente sobre o saldo que restou na conta poupanca apos a transferencia dos valores superiores a NCZ$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) para o Banco Central do Brasil, determinada quando da edicao do referido plano economico. - Criterio de atualizacao monetaria estabelecido quando da abertura ou renovacao automatica das cadernetas de poupanca que passa a ser direito adquirido do poupador. Orientacao do C. Superior Tribunal de Justica. - Os planos economicos visando corrigir a situacao economica do pais acabaram por causar perdas aos investidores e por esta razao seria devida a aplicacao dos indices de inflacao por eles expurgados. Precedente jurisprudencial desta Corte. - A correcao monetaria nao constitui um plus, e mera reposicao do valor real da moeda corroida pela infla- cao, sendo pacifico o entendimento da sua aplicabilidade a contar do momento em que as obrigacoes sao inadimplidas. - Sobre o montante apurado da diferenca dos indices que nao incidiram sobre os valores depositados nas cadernetas de poupanca do correntista, e que incidira correcao monetaria pelos indices adotados pela Corregedoria Geral de Justica para os debitos judiciais. - Os percentuais de correcao estabelecidos no julgado sao aqueles ja pacificados pelo C. Superior Tribunal de Justica. - Decisao mantida. - Recurso improvido. As fls. 242/244 foi proferida decisao determinando o sobrestamento do recurso em razao de a materia estar, a epoca, afetada para julgamento pela Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica, de acordo com a Tese n 72 do TJRJ (Temas n 298 a n 304 do repertorio do Superior Tribunal de Justica). Devido ao julgamento dos recursos paradigmas, passo a exercer o devido juizo de admissibilidade. E O BREVE RELATORIO. PASSO A DECIDIR. Apesar das questoes relativas a expurgos inflacionarios estarem pendentes de definicao no ambito do Supremo Tribunal Federal (Temas 264, 284 e 285), no caso dos autos nao foi interposto recurso extraordinario. Sendo assim, ha que se concluir pela possibilidade do imediato exercicio do juizo de conformidade determinado pelo artigo 1040 do CPC, tendo em vista o julgamento dos recursos especiais eleitos paradigmas pelo Superior Tribunal de Justica acerca da materia aqui tratada. Vale dizer, o proprio Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade do prosseguimento do recurso especial em hipotese em que nao mais e cabivel a interposicao do recurso extraordinario: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMACAO. EXPURGOS INFLACIONARIOS. SOBRESTAMENTO. 1. A ordem de sobrestamento de processos sobre expurgos inflacionarios dos Planos Versao, Bresser e Collor I, realizada nos Res 591.797-RG e 626.307-RG, somente alcanca os processos em que esta questao e objeto principal da lide. 2. Nao ha utilidade no sobrestamento de acao, quando a materia sobre a qual se espera decisao do STF ja esta preclusa, por erro na interposicao de recurso cabivel. 3. Agravo regimental desprovido. (Ag.Reg. na Reclamacao 21.985/SC; Relator Min. ROBERTO BARROSO; Primeira Turma; julgado em 16/02/2016; ACORDAO ELETRONICO DJe-38 DIVULG 29-02-2016 PUBLIC 01-03-2016) Destaca-se do julgamento acima referido, trecho do voto proferido pelo Ministro relator, que esclarece a questao: 5. Ademais, observo que o estado em que o feito se encontra torna inutil eventual suspensao. Isto porque a decisao do TJ/SC que impos a condenacao a parte reclamante somente foi impugnada por recurso especial, inadmitido na origem por ausencia de requisito processual. O agravo do art. 544 do CPC interposto nao foi conhecido em razao da ausencia de impugnacao dos fundamentos da decisao agravada. Neste panorama, a questao constitucional relativa aos expurgos inflacionarios decorrentes dos planos Verao, Bresser e Collor I restou preclusa, em razao da ausencia de interposicao oportuna do recurso extraordinario, isto e, devido a falta de interposicao de recurso extraordinario contra a decisao que julgou a apelacao. 6. Em

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