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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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o nao acolhimento de seu pleito, como se a impronuncia ou absolvicao sumaria, porque nao especificado,
fossem os unicos caminhos admissiveis, porem, sua irresignacao desafia a via recursal apropriada. Nesse
sentido, veja-se:
''A contradicao que autoriza os embargos de declaraco e do julgado com ele mesmo, jamais a
contradico com a lei ou com o entendimento da parte.'' (STJ  4a Turma, REsp. 218.528-SP-EDcl, Rel.
Min, Cesar Rocha, DJU de 22.04.2002)
Como se ve, o embargante confundiu o carater substitutivo da jurisdico com o vicio de contradico,
apenas porque no foram acolhidos os seus argumentos.
A renovaco de suas teses, todavia, desafia o acionamento da instancia recursal, a tempo e modo.
Quanto ao pleito liberatorio, obtempero que a deciso de manutenco da segregaco deu-se na mesma
data em que foi proferida a sentenca de pronuncia, esgotando 04 laudas (fls. 135/138). Naquele ato foram
ponderadas todas as questes que a defesa trouxe novamente a tona, sem aluso a qualquer inovaco
fatica ou juridica que recomendasse soluco diversa. Funda-se, novamente, em discordancia do patrono
do reu quanto a valoraco judicial das circunstancias do caso. Assim, nada ha que autorize juizo revisional
pelo mesmo orgo decisorio.
Nunca e demais rememorar que a priso cautelar e confinada pela clausula rebus sic stantibus, a significar
que sua manutenco ou revogaco condiciona-se a persistencia ou desparecimento dos motivos que a
ensejaram. Tal compreenso encontra-se afinada com o disposto no art. 316 do CPP:
Art. 316 O juiz podera revogar a priso preventiva se, no correr do processo verificar a falta de motivo
para que subsista, bem como de novo decreta-la, se sobrevierem razes que a justifiquem.
Nessa cadencia, verificando inexistir situaco fatica ou juridica que recomende providencia diversa, em
harmonia como parecer do Ministerio Publico, mantenho a custodia preventiva do reu, indeferindo o pleito
de revogaco.
Isto posto, rejeito os declaratorios interpostos, mantendo a sentenca tal como esta lancada.
Considerando o pedido de fls. 1158/1158-v e o parecer favoravel do MP, oficie-se a Direco do CRRAb
indagado sobre a existencia de vaga para transferencia do reu, considerando que havera de ser submetido
a julgamento pelo Tribunal do Juri de Moju, salvo deliberaco diversa de instancia superior.
P. I.
Moju, 30 de outubro de 2019.
Juiz WALTENCIR ALVES GONCALVES
Titular da Vara Unica da Comarca de Moju

ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE C/C NULIDADE DE NEGOCIO JURIDICO SIMULADO,
ANULACAO DE REGISTRO E DANOS MORAIS. PROCESSO No 0006367-19.2019.814.0031.
REQUERENTE: LARA ROSA CARDOSO E CARDOSO (ADV. AILEEN YUKA LIMA SEKIOKA, OAB/PA
28.797). REQUERIDOS: F M QUARESMA SUPERMERCADOS EIRELI EPP, BIG BOI COMERCIO DE


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