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Diário CE - Justiça

despesas de assistencia medica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) 40 (quarenta) vezes o 
valor do maior salario minimo vigente no pais - no caso de morte; b) - Ate 40 (quarenta) vezes o valor do maior salario-minimo 
vigente no Pais - no caso de invalidez permanente]. Ou seja, a par da vedacao pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77, que tinha por 
fim estabelecer a descaracterizacao do salario minimo como fator de correcao monetaria, o art. 3.o da Lei n.o 6.194/74 utilizava 
o salario minimo como coeficiente de atualizacao como criterio para o calculo do estabelecimento do valor da indenizacao 
devida em materia de seguro obrigatorio de danos pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua 
carga, a pessoas transportadas ou nao. Ocorre que o legislador infraconstitucional alterou o primitivo criterio de utilizacao do 
salario-minimo com fator de correcao, disciplinando valores estanques de indenizacao, como se observa pela nova leitura do 
art. 3.o da Lei n.o 6.194/74 dada pela 340 de 29/12/2006, convertida na n.o 11.482/2007. Com efeito, o novo texto a legislacao 
acerca da verba securitaria DPVAT e estabeleceu que a cobertura para os sinistros automobilisticos, e as lesoes deles 
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