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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
3a
Camara
Criminal 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
de Mello).Para utilizacao de prova emprestada e imprescindivel que
seja observado o principio do contraditorio, com a oportunizacao, a
defesa ou a acusacao (Promotor Natural), de se manifestar e refutar o
novo elemento. Admite-se, no entanto, a mitigacao do contraditorio,
notadamente quando a prova for favoravel a defesa. Isso nao quer dizer,
por outro lado, que a prova emprestada seja absoluta. Ela esta sujeita ao
juizo de conviccao do magistrado e deve ser valorada em conjunto com
as demais provas. Na hipotese vertente, a assuncao de responsabilidade
do adolescente em acao de apuracao de ato infracional, confrontada
aos elementos de conviccao produzidos nos presentes autos, esta
isolada, destituida de credibilidade e, portanto, nao se sustenta.
CRIME DE RECEPTACAO - MATERIALIDADE E AUTORIA
DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIMES ANTECEDENTES
DE ROUBO E DE ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR
DE VEICULO AUTOMOTOR CONFIGURADOS - APREENSAO
DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO - AUSENCIA DE
JUSTIFICATIVA IDONEA - ABSOLVICAO INVIAVEL.Havendo
acervo probatorio conclusivo acerca da materialidade e a autoria do
crime de receptacao, uma vez que apreendida a res furtiva em poder
do reu, caberia a defesa apresentar prova acerca da origem licita do
bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156
do Codigo de Processo Penal (Min. Reynaldo Soares da Fonseca).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer dos recursos, rejeitar a
preliminar, indeferir o pleito de conversao do julgamento em diligencia
e, no merito, negar-lhe provimento, e, de oficio, determinar ao juizo
da condenacao, apos comunicado da presente decisao e esgotada a
jurisdicao dessa instancia, que adote as providencias necessarias para
o imediato cumprimento da pena, nos termos da decisao proferida
pelo STF em Repercussao geral quando do julgamento do Agravo
no Recurso Extraordinario n. 964246. Custas legais.
19.Agravo de Execucao Penal - 0012157-81.2019.8.24.0038 - Joinville
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Getulio Correa
Relator do acordao: DESEMBARGADOR GETULIO CORREA
Juiz (a): Joao Marcos Buch
Agravante : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Germano Krause de Freitas (Promotor)
Agravado : Osmar de Sousa Junior
Advogado : Diego Dias (45363/SC)
Advogada : Gabriela de Almeida Soares (45364/SC)
Advogada : Fluvia Samuel de Almeida (28485/SC)
AGRAVO EM EXECUCAO PENAL - INSURGENCIA
DO MINISTERIO PUBLICO CONTRA DECISAO NAO
HOMOLOGATORIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - PRATICA, EM TESE, DE FALTA GRAVE
CORRESPONDENTE AO COMETIMENTO DE NOVO CRIME
(LEP, ART. 52 C/C ART. 118, II) - APENADO PROCESSADO POR,
EM TESE, PRATICAR O CRIME DE TRAFICO DE DROGAS NO
CURSO DA EXECUCAO - SUPERVENIENCIA DE SENTENCA
ABSOLUTORIA - DESCARACTERIZACAO DA FALTA GRAVE.A
superveniencia de sentenca absolutoria em acao penal descaracteriza a
falta grave fundamentada no art. 52 c/c art. 118, II, da LEP.RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer e negar provimento ao
recurso. Custas legais.
20.Embargos de Declaracao - 0019186-56.2017.8.24.0038/50000 -
Joinville
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Getulio Correa
Relator do acordao: DESEMBARGADOR GETULIO CORREA
Juiz (a): Gustavo Henrique Aracheski
Embargante : Rhangel Renato Izauro
Advogado : Pedro Wellington Alves da Silva (39710/SC)
Embargante : Evandro Bento Goncalves
Advogado : Pedro Wellington Alves da Silva (39710/SC)
Embargado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Cesar Augusto Engel (Promotor)
Interessado : Lucas Anatan Teixeira
Advogado : Otavio Souza Vieira (38033/SC)
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARACAO -
HONORARIOS ADVOCATICIOS - FIXACAO CONFORME
RESOLUCAON.05/2019DOCM/TJSC-PREQUESTIONAMENTO
- QUESTAO DEVIDAMENTE ANALISADA - INTELIGENCIA DO
ART. 1025 DO CPC C/C ART. 3o DO CPP. A simples provocacao
do tema, por meio de recurso integrativo, torna prequestionada a
materia, ainda que nao haja o Tribunal debatido o tema de forma
expressa (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). RECURSO CONHECIDO
E REJEITADO.
DECISAO: A Terceira Camara Criminal decidiu, por votacao unanime,
conhecer e rejeitar os embargos declaratorios. Custas legais.
21.Apelacao Criminal - 0021390-39.2018.8.24.0038 - Joinville
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Getulio Correa
Relator do acordao: DESEMBARGADOR GETULIO CORREA
Juiz (a): Luiz Fernando Pereira de Oliveira
Apelante : M. F.
Def. Publico : Vinicius Manuel Ignacio Garcia (Defensor Publico)
Apelante : R. A. da S. S.
Def. Publico : Vinicius Manuel Ignacio Garcia (Defensor Publico)
Apelante : D. G. da C.
Def. Publico : Vinicius Manuel Ignacio Garcia (Defensor Publico)
Apelado : M. P. do E. de S. C.
Promotor : Wagner Pires Kuroda (Promotor)
APELACOES CRIMINAIS - DELITOS DE ASSOCIACAO
CRIMINOSA (CP, ART. 288, PARAGRAFO UNICO), ROUBOS
CIRCUNSTANCIADOS (CP, ART. 157,  2o, II E V,  2o-A, I),
E LATROCINIO TENTADO (CP, ART. 157,  3o, II, C/C ART.
14, II) - CINCO FATOS E TRES REUS - SENTENCA DE
PARCIAL PROCEDENCIA.INSURGENCIAS DAS DEFESAS.
RECURSO DE M. F. - PRETENDIDA ABSOLVICAO DOS
FATOS 2 E 3 - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E
AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS
DAS VITIMAS CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DO
POLICIAL CIVIL QUE CONDUZIU AS INVESTIGACOES
E PELO CONTEUDO DA PERICIA REALIZADA NOS
APARELHOS CELULARES APREENDIDOS - CONDENACAO
MANTIDA.Conforme a jurisprudencia do Superior Tribunal de
Justica, a palavra das vitimas e plenamente admitida para embasar o
decreto condenatorio, mormente em casos nos quais a conduta delituosa
e praticada na clandestinidade (STJ, Min. Campos Marques).O valor
do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente
quando prestado em juizo, sob a garantia do contraditorio - reveste-se
de inquestionavel eficacia probatoria, nao se podendo desqualifica-lo
pelo so fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de
oficio, da repressao penal (STF Min. Celso de Mello).DOSIMETRIA.
APELO DE D. G. DA C. - SEGUNDA FASE - ATENUANTES DA
CONFISSAO ESPONTANEA - PRETENDIDA FIXACAO DA
PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. A
incidencia da circunstancia atenuante nao pode conduzir a reducao
da pena abaixo do minimo legal (STJ, Sumula n. 231).REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO - PLEITO
DE FIXACAO DE REGIME MAIS BRANDO - INVIABILIDADE
- REPRIMENDA TOTAL QUE ULTRAPASSA 8 ANOS DE
RECLUSAO - MANUTENCAO QUE SE IMPOE. Deve ser mantido
o regime fechado nos casos que, embora o acusado seja detentor
de bons antecedentes, a reprimenda tenha sido fixada acima de 08
(oito) anos.RECURSO DE M. F. - CONTINUIDADE DELITIVA
- FRACAO APLICADA EM DOBRO - POSSIBILIDADE -
COMETIMENTO DE TRES ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS,
EM TRES MOMENTOS DISTINTOS E CONTRA MAIS DE 10
VITIMAS, ENTRE ELAS ADOLESCENTES E IDOSOS - ADEMAIS,
EXPRESSIVO PREJUIZO PATRIMONIAL - FUNDAMENTACAO
IDONEA - REDUCAO INVIAVEL.A pratica de tres crimes de

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