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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Numero do processo: 0858097-02.2019.8.14.0301 Participacao: REQUERENTE Nome: EDNA ABREU
BARRETO Participacao: ADVOGADO Nome: PAULO SERGIO HAGE HERMES OAB: 2995/PA
Participacao: REQUERIDO Nome: UNIMED Participacao: ADVOGADO Nome: DIOGO DE AZEVEDO
TRINDADE OAB: 011270/PA0858097-02.2019.8.14.0301Autor:EDNA ABREU BARRETO EDNA ABREU
BARRETO peticiona, no ID 13769519, informando que a Requerida Unimed:?...nao se tem posicao correta
da situacao...?.Junta, a Autora, declaracao de medico onde este afirma que a situacao e de urgencia,
ID13769911: Autora junta exame medico PET-CT com FDG, onde consta, ID13769917: Intime-sea
Requerida Unimed, atraves de seu patrono judicial e pessoalmente, junto a administracao da Re, ambos
por Oficial de Justica,para o imediato cumprimento da decisao liminar, com a internacao e cirurgia da
Autora, noHospitalBP ? A Beneficencia Portuguesa de Sao Paulo, escolhido pela Autora(13733076), tudo
de conformidade com as decisoes ID13715484 e 13722288, ambas mantidas em sede de decisao liminar
em recurso de Agravo de Instrumento, pelo E. Tribunal. Serve a copia da presente decisao como
mandado, carta e oficio (Provimento n 003/2009-CJRMB). Cumpra-se como medida de urgencia. BelemPA, 7 (sete) de novembro de 2019. ALESSANDRO OZANANJuiz de Direito

Numero do processo: 0851827-59.2019.8.14.0301 Participacao: REQUERENTE Nome: MARILEIA DOS
SANTOS REIS Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOProcesso: 085182759.2019.8.14.0301Requerente: MARILEIA DOS SANTOS REIS SENTENCA Vistos etc. MARILEIA DOS
SANTOS REIS, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, ajuizou ACAO DE RESTAURACAO DE
REGISTRO DE NASCIMENTO, alegando, em sede de exordial, que seu registro de nascimento teria sido
lavrado perante o cartorio de RCPN de Benevides, sito no interior do Para. Todavia, ao diligenciar junto
aquela serventia, foi informado de que nenhum registro dele havia sido localizado.Com o objetivo de
regularizar sua situacao documental e praticar atos na orbita civil, requer seja restaurado seu registro de
nascimento.O juizo deferiu a justica gratuita em favor da parte Requerente e encaminhou os autos
aoParquetpara manifestacao processual.O Ministerio Publico manifestou-se pelo deferimento da pretensao
manejada na peca exordial. Era o suficiente a relatar. Passo a decidir. Presentes as condicoes da acao e
os pressupostos processuais, passo a julgar a lide antecipadamente na forma do artigo 355, I, C.P.C., por
nao haver a necessidade de produzir prova em audiencia. Assim dispoe o mencionado dispositivo legalin
verbis: Art. 355. O juiz julgara antecipadamente o pedido, proferindo sentenca com resolucao de merito,
quando:I - nao houver necessidade de producao de outras provas; Segue ainda o teor art. 46 da Lei no
6.015/73:Art. 46. As declaracoes de nascimento feitas apos o decurso do prazo legal serao registradas no
lugar de residencia do interessado. Imperioso salientar, no presente caso, que,em conformidade com a
manifestacao de Id.13254712, da lavra doParquet,verifica-se da leitura da certidao negativa do cartoriode
Benevides/PA(Id.12992198 - Pag. 1) que o Autor nao tem assento de nascimento lavrado perante a
serventia mencionada, tratando-se, portanto, de pessoa sem registro civil.Desta feita, tendo em vista a
inexistencia de assento previo, bem como que as decisoes judiciais devem ser proferidas em
conformidade com os preceitos da seguranca juridica e da celeridade processual, analiso o presente feito
como pedido extemporaneo de registro civil de nascimento.Em analise deste feito, seja por meio da
documentacao acostada aos autos ou das alegacoes contidas na peca inicial, considerando, ademais, o
parecer do Ministerio Publico, verifica-se que o direito da parte Autora, que foi bastante elucidativo, nao ha
como indeferir o pleito. Ex positis, comprovada a veracidade das alegacoes e estando em conformidade
com a legislacao vigente, bem como lastreado no parecer do Ministerio Publico, julgo PROCEDENTE a
presente acao para determinar o registro de nascimento tardio deMARILEIA DOS SANTOS REIS, nos
termos do art. 355 I do CPC c/c o art. 46 da Lei no 6.015/73. Assim fazendo, EXTINGO O PROCESSO
COM RESOLUCAO DO MERITO, com respaldo nas disposicoes do art. 487, I, do CPC.Concernente ao
registro civil em questao, este devera ser realizado de acordo com o art. 54 da Lei 6.015/73 e com base
nas informacoes contidas nos autos.Sem custas e sem honorarios em razao da parte Autora encontrar-se
acobertada pelo manto da justica gratuita e ser assistida pela Defensoria Publica. Transitada em julgado e
observadas as formalidades legais, arquive-se.P.R.I. Cumpra-se.SERVIRA A PRESENTE, POR COPIA
DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFICIO.Belem, 06 de novembro de 2019. ALESSANDRO
OZANANJuiz de Direito da 6a Vara Civel e Empresarial da Capital.

Numero do processo: 0856124-12.2019.8.14.0301 Participacao: REQUERENTE Nome: BANPARA
Participacao: REQUERIDO Nome: AUGUSTO SAMPAIO BORBA Participacao: REPRESENTANTE DA


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