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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
APELREEX - 18081/CE - 0012558-26.2010.4.05.8100/02
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  EDILSON  PEREIRA  NOBRE 
JUNIOR
ORIGEM            : 6a Vara Federal do Ceara
APTE : FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA 
ADV/PROC : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ( CE016599A) e outros
APTE : FAZENDA NACIONAL 
APDO : OS MESMOS 
REMTE : JUIZO DA 6a VARA FEDERAL DO CEARA (FORTALEZA) 
EMBTE : FAZENDA NACIONAL 
EMENTA
AGRAVO  INTERNO.  TRIBUTARIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUICAO  PREVIDENCIARIA.  AVISO 
PREVIO  INDENIZADO  E  DECIMO  TERCEIRO  A  ELE  VINCULADO.  DETERMINACAO  DE  AJUSTE  EM 
RELACAO  AO  RE  565.160/SC.  AUSENCIA  DE  DIVERGENCIA.  DEVOLUCAO  DOS  AUTOS  A  VICEPRESIDENCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo interno interposto pela Uniao (Fazenda Nacional) em face de decisao monocratica proferida pelo 
presente relator as fls. 629, na qual este,  nao vislumbrando divergencia entre o acordao proferido pela Turma e o  
entendimento firmado pelo STF no RE 565.160, determinou a devolucao dos autos a Vice-Presidencia.
2. O recurso extraordinario interposto pela Fazenda Nacional discute tao somente a incidencia da contribuicao patronal 
sobre o aviso previo indenizado e o decimo terceiro salario a ele vinculado.
3.  No  que  se  refere  a  essa  materia  (incidencia  de  contribuicao  previdenciaria  sobre  o  aviso  previo  indenizado  e 
respectivo decimo terceiro salario), a Suprema Corte, no ARE 745.901 (Tema 759), afirmou nao haver repercussao 
geral, por se tratar de assunto de natureza infraconstitucional.
4. Ainda que fosse o caso de se entender pela natureza constitucional da questao em estudo, nao se vislumbra qualquer 
discordancia entre o acordao proferido por esta Corte e a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 565.160/SC (Tema 
20), pois, em se tratando de aviso previo indenizado, verba recebida pelo empregado no caso do seu desligamento 
imediato  do  trabalho,  nao  ha  como  se  reconhecer  a  sua  habitualidade  pra  fins  de  incidencia  da  contribuicao  
previdenciaria.
5.  Dessa forma,  a solucao da questao continua sendo encontrada na orientacao firmada pelo Superior  Tribunal de 
Justica quando do julgamento do REsp 1.230.957/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA 
SECAO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014), submetido a sistematica dos recursos repetitivos, no sentido de nao 
incidir a contribuicao previdenciaria sobre o aviso previo indenizado e, por conseguinte, sobre o decimo terceiro a ele 
vinculado, dado o carater indenizatorio e eventual dessa verba.
6. Nao restando evidenciada divergencia entre o acordao antes proferido por este Colegiado e a orientacao firmada pela 
Corte Suprema no RE 565.160/SC, devem os autos ser devolvidos a Vice-Presidencia.
7. Agravo interno desprovido.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o numero em epigrafe, em que sao partes as acima  
identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, em 
sessao  realizada  nesta  data,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigraficas  que  integram  o  presente,  por  
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Recife (PE), 26 de marco de 2019 (data do julgamento).
Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
Relator
AC - 598045/PE - 0000247-48.2018.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 2a Vara da Comarca de Igarassu
APTE : LUZINETE FRANCISCA DA SILVA 
ADV/PROC : CAMILLO SOUBHIA NETTO ( PE001265A) 
APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
EMENTA:  PREVIDENCIARIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  SEGURADA  ESPECIAL.  APOSENTADORIA  POR 
IDADE  DE  RURICOLA.  AUSENCIA  DE  COMPROVACAO  DA  ATIVIDADE  RURAL.  INICIO  DE  PROVA 
MATERIAL INSUFICIENTE. CARENCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO 
VALIDO  DO  PROCESSO.  JULGAMENTO  PELO  STJ  DO  RESP  n  1.352.721/SP.  RECURSO  REPETITIVO. 
EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELACAO NAO 
CONHECIDA.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, extinguir o processo, de oficio,  
sem resolucao do merito e nao conhecer da apelacao, nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas  
taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 19 de marco de 2019.
(data do julgamento)
102/124
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