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Diário GO - Tribunal de Justiça

taxas e correcoes aplicadas ao caso.
Na mesma oportunidade, intime-se o requerente para, no prazo de 05
(cinco) dias, dar prosseguimento ao feito.
Barro Alto, 08 de agosto de 2019.
Pedro Paulo de Oliveira
Juiz de Direito
De inicio, a recorrente relata que, na acao de origem, requer a resolucao do
Instrumento Particular Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imovel e Financiamento
Imobiliario em razao da inadimplencia da agravada.
Registra ainda que, no evento de no 34, fora deferida a producao de prova pericial que
requereu, a fim de que averiguada a existencia de construcao no lote da agravada, bem como
informar o valor da construcao.
Em continuidade, na movimentacao de no 66, fora colacionado o Laudo Pericial.
Nao concordando com referido laudo, informa que no evento no 75 apresentou
impugnacao e na movimentacao no 78 restou proferida a decisao ora atacada.
Neste sentido, entao, sustenta depreender-se da analise do laudo pericial (evento
no. 66) que o ilustre perito nao considerou os acrescimos legais (juros de 1%, multa de 2%
e correcao monetaria) devidos e correspondentes as parcelas vencidas, nos termos da
Clausula Quarta, letra a do Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de
Compra e Venda de Imovel e Financiamento Imobiliario anexo no evento de no. 01, arquivo
6 (arquivo no 1 da movimentacao de no 1).
Desta forma, entende que o ilustre perito nao observou corretamente as
disposicoes contratuais, o que acabou por ensejar um saldo devedor menor do que o
realmente devido razao pela qual pugna-se pela nao homologacao do laudo pericial de
evento de no. 66 e pela intimacao do ilustre perito para que esclareca as diferencas retro
apontadas.
Requer, pois, seja o presente recurso recebido e processado na forma de Agravo
de Instrumento, atribuindo-se efeito suspensivo ao feito ate o julgamento do recurso,
oficiando-se ao Juizo a quo, sendo ao final dado provimento ao recurso, reformando a
decisao agravada, para que nao seja homologado o laudo pericial de evento de no. 66,
bem como, para que seja intimado o ilustre perito, para que esclareca as diferencas que aponta.
Preparo visto nos arquivos de nos 2 a 4 do arquivo no 1.
E, em sintese, o relatorio.
Decido.
De conformidade com o artigo 1.019, inciso I (primeira parte), do Codigo de Processo
Civil, tem-se que o relator podera atribuir efeito suspensivo ao recurso quando verificar a
probabilidade de seu provimento e que a decisao atacada possa causar imediato gravame de
dificil ou impossivel reparacao, de tal sorte que nao se possa esperar que a pretensao recursal
seja exercida e examinada em momento posterior.
NR.PROCESSO:
5519867.44.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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